(DOC. VP 463.7397.9963.7532)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que se insurge quanto à rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Procedência decretada - Inconformismo de ambos os litigantes - Afastamento - Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 6 vidas - Circunstância que, de acordo com posicionamento jurisprudencial, inclusive desta Câmara, admite apenas a rescisão em caso de fraude ou mora do segurado (art. 13, parágrafo. único, II, da Lei 9.656/98), inexistentes no caso concreto - Beneficiária do plano que

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