Jurisprudência sobre
onus da prova jurisprudencia civil
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3511 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. A segunda Reclamada, no seu recurso, limitou-se a apontar violação dos arts. 5º, II, 37, II, XXI e § 6º, 97 e 173, da CF/88, 3º, § 1º, I e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, 50 e 1521 do Código Civil, 596 do CPC e 8º CLT, contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF e à Súmula 331/TST, bem como divergência jurisprudencial. Ocorre que os referidos dispositivos indicados como afrontados, as Súmulas tidas por contrariadas e os arestos colacionados não tratam do ônus probatório, não autorizando o processamento do recurso de revista, porquanto impertinentes aos fundamentos adotados no acórdão regional, no sentido de que configurada a culpa in vigilando do ente público ante a ausência de provas quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalva, porém, de entendimento pessoal, para conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Precedentes. ... ()
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3512 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Responsabilidade subjetiva do hospital. Erro médico. Negligência, imprudência e imperícia. Inversão do ônus da prova. Inexistência dos prontuários médicos. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Respondem as entidades hospitalares pelos atos culposos de seus médicos. Hipótese em que a culpa não pode ser afastada em razão da ausência dos prontuários médicos que incumbiria ao hospital manter. ... ()
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3513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção de honorários periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Inaplicabilidade. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Incidência da Súmula 232/STJ, por analogia.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo por meio do julgamento do REsp. 1.253.844/SC, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, segundo o qual é ônus da Fazenda Pública ao qual se encontrar vinculado o Ministério Público, o custeio do depósito prévio de honorários periciais em sede de Ação Civil Pública, nos termos da Súmula 232/STJ. ... ()
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3514 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Membro inativo do Ministério Público. Proventos de aposentadoria. Auxílio-moradia. Exclusão. Decisão administrativa. Fundamentação suficiente e baseada em julgado da suprema corte. Direito à ampla defesa e contraditório. Observância. Direito adquirido, por suposta incorporação a subsídio. Inocorrência. Coisa julgada e princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Não violação. Segurança denegada, pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/10/2017, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3516 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial do recurso de revista pelo trt de origem. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Nexo concausal. Danos morais e materiais.
«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa TST 40, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente apenas quanto ao tema «danos morais. Valor da indenização, por vislumbrar possível violação ao CCB, art. 944, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que o apelo dever ser provido, apenas em relação ao tema «pensão mensal vitalícia - valor da indenização, para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 950. suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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3517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contêineres. Sobre-estadia (demurrage). Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. CCB/2002, art. 662. Súmula 282/STF. CPC, art. 333, I, 1973. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Observância dos critérios do CPC, art. 20, § 3º, 1973. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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3518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabo de telefonia. Acidente de veículo. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Valor da indenização. Redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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3519 - STJ. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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