(DOC. VP 183.2050.9003.1000)

STJ. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Quanto à alegação de violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, e do art. 461, § 1º, o Tribunal de origem assim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote