Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32561 - STJ. Administrativo. Ato de governo local contestado em face de Lei. Não demonstrado. Fundamentação deficiente. Lei local. Análise. Súmula 280/STF. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem analisou a controvérsia apontada, exclusivamente, tendo por base legislação estadual, qual seja, Lei Estadual 12.177/2005. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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32562 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prova emprestada não determinante para o julgamento. Contraditório e ampla defesa. Massa falida. Capacidade de ser parte após a quebra. Representação. Síndico. Princípio da estabilização do processo. Alteração subjetiva após a citação. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por investidores contra as Bolsas de Valores do Rio de Janeiro e de São Paulo, julgada improcedente em primeiro grau, com sentença mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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32563 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 1.915-1/1999. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Exame da ocorrência ou não de absorção do reajuste. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Julgado paradigma oriundo de mandado de segurança. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção do STJ no sentido de que a Medida Provisória 1.915-1/1999, reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la Carreira de Auditoria da Receita Federal, constituindo, portanto, termo final do reajuste de 3,17%. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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32564 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Veículo. Vício do produto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é facultado ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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32565 - STJ. Família. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Alimentos entre ex-cônjuges. Exoneração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... ()
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32566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Plano de saúde. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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32567 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Utilização de explosivos e disposição de dejetos minerais. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas. ... ()
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32568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inércia da instituição financeira verificada pelas instâncias precedentes. Condenação por danos morais. Fixação de astrientes. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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32569 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Ação indenizatória. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I. ... ()
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32570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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