Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32601 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Incapacidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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32602 - STF. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Pretendida demonstração de dissídio jurisprudencial mediante invocação de acórdãos-paradigmas proferidos no julgamento de habeas corpus. Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Recurso de agravo improvido.
«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. ... ()
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32603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Decisão mantida.
«1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. ... ()
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32604 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisitos do recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional.
«O dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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32605 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de direito. Violação do art. 476/cc. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Decisão mantida
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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32606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmulas 283 e 284/STF. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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32607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Análise vedada em sede de recurso especial. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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32608 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A não demonstração da divergência impossibilita o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... ()
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32609 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a questão tema tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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32610 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de utilização de acórdão proferido em sede de reclamação como paradigma para comprovação do dissídio. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... ()
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