(DOC. VP 150.5621.8003.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo regimental improvido.»

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