(DOC. VP 150.6875.2000.6700)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Utilização de explosivos e disposição de dejetos minerais. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas. 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar a imprescindibilidade de prova

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