Jurisprudência sobre
competencia incapaz

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

1 - A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

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312 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d. Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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313 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imposição legal. Ausência. Nulidade. Prejudicialidade dos demais pedidos. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Matéria constitucional. STF.

«1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no LEP, art. 59 - resta clara a opção do legislador em determinar que a apuração de falta grave se dê mediante a instauração de procedimento específico, qual seja, procedimento administrativo disciplinar, indispensável para se verificar a configuração da falta grave, sob pena de se ter a produção unilateral de provas, o que, num Estado democrático de direito, soa de todo desarrazoado. ... (Continua)

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314 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. CPC/2015, art. 50.

«1. Competência. Domicílio do réu. Idoso. Segundo a Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso) somente as ações previstas no Capítulo III, do Título V, é que terão o privilégio de foro pelo seu domicílio, devendo as ações fundadas em direito pessoal obedecer as regras, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Discussão acerca da legitimidade passiva ad causam. Lei 12.016/2009, art. 1º. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade em infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 1º, dispositivo apontado como violado, prevê, tal como na lei anterior (Lei 1.533/1951) , as hipóteses de cabimento e a legitimidade ativa para a impetração da ação mandamental. ... (Continua)

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316 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d. Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.

«1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 2º, alínea «d (atual Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI), verbis: ... (Continua)

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317 - STJ. Civil. Processual civil. Conflito de competência. Ação de interdição. Ação de remoção de curador. Autonomia. CPC/1973, art. 1.195,CPC/1973, art. 1.196 e CPC/1973, art. 1.197

«1. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, art. 1.195,CPC/1973, art. 1.196 e CPC/1973, art. 1.197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor interesse do incapaz. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inépcia da inicial afastada. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo da administração. Condenação em danos materiais. Cabimento. Violação a dispositivo de lei estadual. Impropriedade. Não-conhecimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Menor impúbere. Inaplicabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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319 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

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