Jurisprudência sobre
competencia incapaz
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271 - TRT3. Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Acolhimento.
«O Ministério Público do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do CPC/1973, art. 82, o ECA, art. 202, o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o CPC/1973, art. 246, aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do Ministério Público do Trabalho integralmente, com a mesma fundamentação jurídica, em vista da suspensão da sua participação na relação processual que se impunha, e continua a se impor, no âmbito da sua competência institucional ditada pelo artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, para zelar pelos interesses de menores e de incapazes nos processos trabalhistas, o que não foi observado na tramitação processual da Primeira Instância.... ()
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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Enriquecimento ilícito. Art. 884 do cc. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 8.666/1993, art. 59. Súmula 284/STF. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.
«1. A tese defendida pelo agravante é a de que o município não tem a obrigação de realizar os pagamentos dos contratos, ante a ausência de licitação. Verifica-se, pois, que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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273 - TJPE. Representação para perda da graduação. Militar condenado por prática dos delitos de homicídio e motim. Cumprimentos dos requisitos objetivos e subjetivos. Representação julgada procedente. Decisão unânime.
«1. No caso do Estado de Pernambuco, cabe ao Tribunal de Justiça a apreciação da matéria de perda de graduação de militares, não sendo competência do Magistrado singular a decretação da perda do cargo, consoante dispõe o art. 256-H e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Roubo simples. Dependência química reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base em laudo pericial. Lei 11.343/2006, art. 46. Causa de diminuição de pena que se aplica a qualquer crime, caso comprovada a semi-imputabilidade. Inteligência do art. 45 da mesma lei. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Conduta delitiva com violência invulgar a autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva irretocável. Regime inicial fechado em função da periculosidade do agente. Roubo circunstanciado majorado em 3/8 de forma fundamentada, em razão das circunstâncias do caso. Súmula 443 /STJ.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... ()
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278 - TJRS. Apelação. Divórcio consensual. Necessidade de audiência de ratificação. Sentença desconstituída.
«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. CP, art. 334. Descaminho. Dosimetria. CP, art. 59. Fundamentação suficiente. Autoria e materialidade. Acórdão a quo firmado em conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Valor superior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Manutenção do acórdão a quo em razão do elevado valor do tributo iludido no descaminho. Precedentes do STJ e STF. Dispositivos constitucionais. STF.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, após a sentença condenatória, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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