Jurisprudência sobre
competencia incapaz
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.
«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. STF.
«1. No crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.
«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Habeas corpus e recurso especial com idêntica pretensão. Perda superveniente de objeto. Art. 34, X, do RISTJ. Prejudicialidade decretada.
«1. Caso o habeas corpus e o recurso especial se firmarem em idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca, no mérito, a prejudicialidade do outro - em decorrência da perda superveniente de objeto -, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria Interministerial 134/2011. Instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com base na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.
«1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. ... ()
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307 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidente de inconstitucionalidade em sede de embargos. Inadequação da via e preclusão. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Laudo assinado por um só perito e exibição em plenário de documento que não se refere ao fato. Ausência de nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Competência do tribunal do juri para decretar a perda da função militar. Fato sem relação com a atividade na caserna.
«1. Não se conhece de recurso especial pela violação do CPP, art. 619 se o recorrente não indica as questões que teriam sido omitidas ou cuja decisão teria sido contraditória ou carente de fundamentação. (Enunciado 284/STF). ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Exploração do serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. Matéria constitucional. STF. Súmula 7/STJ.
1 - A Terceira Seção do STJ considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 14. Apreensão de arma de fogo no interior de veículo automotor utilizado como meio de trabalho. Caminhão não é extensão de local de trabalho. Tipificação do porte ilegal de artefato bélico. Abolitio criminis não alcança o delito de porte ilegal de arma de fogo. Matéria constitucional. STF.
1 - O caminhão é instrumento de trabalho do motorista, assim como, mutatis mutandis, a espátula serve ao artesão. Portanto, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas um meio físico para se chegar ao fim laboral. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Princípios constitucionais. Não conhecimento.
1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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