Jurisprudência sobre
moratoria
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3171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Juízo de retratação. Alteração de mérito do recurso e dos consectários legais em favor dos particulares. Modificação dos honorários advocatícios fixados na origem. CPC/1973, art. 20, parágrafo, 4º. Embargos acolhidos.
«1 - Após a alteração do decreto condenatório pelo Tribunal Regional Federal e o trâmite dos recursos que subiram a esta Corte, a referida sentença foi restabelecida no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no Recurso Especial, (Petição 147033/2012), com a observação de que, quanto aos juros moratórios e correção monetária, estes seriam estabelecidos nos seguintes percentuais: 1% ao mês no período anterior à data da publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001; o índice de 0.5% ao mês a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960/2009, e o percentual estabelecido para caderneta de poupança a partir deste regramento. ... ()
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3172 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Pensionamento. Possibilidade de vinculação ao salário mínimo. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Quanto aos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Corte de origem com relação ao termo inicial de sua incidência está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Afinal, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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3173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alongamento da dívida. Requerimento administrativo. Inexistência. Falta de cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Limitação dos juros remuneratórios. Ausência de mora. Ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Dispositivo da legislação federal violado não citado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. ... ()
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3174 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Devolução de valores recebidos em razão de provimento judicial posteriormente revogado. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de não incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude da revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 1.2 É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. ... ()
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3175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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3176 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 682, II, do Código Civil e CPC/1973, art. 267, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida, em repercussão geral, no re Acórdão/STF (tema 810). Modulação. Ausência. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nesta parte, improvido.
«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3177 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Concessionária de serviço público. Sociedade anônima. Pessoa jurídica de direito privado. Não enquadramento no conceito de Fazenda Pública. Juros moratórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Não há ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre a alíquota dos juros moratórios e sobre a aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B ao feito. ... ()
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3178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo inicial dos juros moratórios. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão dos contratos anteriores pertencentes ao mesmo encadeamento. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... ()
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3179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Juros moratórios sobre multa decendial. Descabimento. Precedentes.
«1 - Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. ... ()
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3180 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a alteração da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Caso concreto relativo a servidor público. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.
«I - O acordão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, em 03/08/2010, reformou o julgado de 2º Grau e deu provimento ao recurso do servidor exequente, concluindo que, no caso, a alteração do percentual de juros de mora para 6% (seis porcento) ao ano, levada a efeito pela Medida Provisória 2.180-35/2001 - que introduziu à Lei 9.494/1997, art. 1º-F dispondo que «os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano - , não poderia ser aplicada imediatamente ao presente processo, porquanto a ação de conhecimento fora ajuizada em 03/02/1971, anteriormente à aludida Medida Provisória. ... ()
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