Jurisprudência sobre
moratoria
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3121 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ação ordinária. Percepção e incorporação de adicional de tempo de serviço. Respeitada a prescrição quanto às parcelas vencidas. Modificados os juros moratórios e o índice de correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a percepção e incorporação, em seus salários, do adicional por tempo de serviço. Na sentença, o pedido foi parcialmente atendido no sentido de que seja respeita a prescrição quanto às parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para modificar, tão somente, os juros moratórios e o índice de correção monetária. ... ()
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3122 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pedido de desistência parcial após o exame do recurso. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Agravo não provido.
«1 - É descabida a homologação de desistência parcial de recurso já examinado. ... ()
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3123 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, é constitucional a previsão legal de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Decidiu, ainda, quanto à correção monetária, que é inconstitucional a norma na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, devendo ser aplicado índice capaz de capturar a variação de preços da economia, tal como o índice de preços ao consumidor. (Tema 810/STF). ... ()
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3128 - STJ. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF.
«1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, no Tema 810/STF, nos débitos não tributários, a serem solvidos pela fazenda pública, os juros moratórios devem ser aquele adotados para a caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária deverá ser calculada com base no índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. ... ()
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3129 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, é constitucional a previsão legal de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Decidiu, ainda, quanto à correção monetária, que é inconstitucional a norma na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, devendo ser aplicado índice capaz de capturar a variação de preços da economia, tal como o índice de preços ao consumidor. (Tema 810/STF). ... ()
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3130 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, é constitucional a previsão legal de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Decidiu, ainda, quanto à correção monetária, que é inconstitucional a norma na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, devendo ser aplicado índice capaz de capturar a variação de preços da economia, tal como o índice de preços ao consumidor. (Tema 810/STF). ... ()
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