Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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313861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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313862 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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313863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, tendo a Corte de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência da compensação tributária, a análise da apontada violação aos CTN, art. 156 e CTN art. 170 demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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313864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ).
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o caso concreto não se subsume às hipóteses excepcionais admitidas por esta Corte para a revisão da condenação em honorários, incidindo, dessarte, a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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313865 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Formação incompleta. Recurso não conhecido. Conversão em diligência. Impossibilidade.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o fundamento que alicerçou a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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313866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão desta turma. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". No acórdão ora embargado, não se verifica nenhum erro sanável via embargos de declaração. ... ()
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313867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Limitando-se o embargante a repetir as razões do agravo regimental e ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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313868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no CF/88, art. 150, § 3º à ora recorrente. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... ()
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313869 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo de dois dias. CPP, art. 619.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de dois dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no CPP, art. 619. ... ()
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313870 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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