Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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313891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre as quantias decorrentes de quintos/décimos incorporados anteriormente a dezembro de 1994.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, a ocorrência de omissão justifica o acolhimento dos aclaratórios, inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes. ... ()
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313892 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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313893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Direito previdenciário. Revisão do benefício. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Benefício anterior à vigência da lei. Aplicação. Resp1.309.529/PR. CPC, art. 543-C
1 - Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração opostos com efeitos infringentes por quem simplesmente não se conformou com o resultado do julgamento. ... ()
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313894 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade de análise em recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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313895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais". ... ()
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313896 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Repercussão geral. Sobrestamento do feito.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... ()
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313897 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura básica mensal. Exceção de pré-executividade. Falta de prequestionamento. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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313898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que assenta o entendimento no sentido da incidência do imposto de renda sobre a multa por litigância de má-fé. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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313899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 219, § 1º, do CPC, ao CTN, art. 174 e ao CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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313900 - STJ. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Ausência de interposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente de fundamentação a alegação de que tenha a Turma Julgadora se furtado à análise de matéria suscitada pela recorrente, em ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando sequer foram manejados embargos declaratórios a fim de suscitar a manifestação do Colegiado sobre tema que teria sido alvo da suposta omissão. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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