Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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313871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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313872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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313873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (razões de agravo regimental que não tratam dos fundamentos da decisão agravada. Falha que se repete em sucessivos recursos).
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar a incidência da Súmula 182/STJ à espécie, uma vez que, nas razões de agravo regimental, a recorrente não combateu o fundamento da decisão agravada. ... ()
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313874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (apontada violação ao CPC, art. 915. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ).
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... ()
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313875 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão que apreciou integralmente a matéria objeto de agravo. Pretensão de alteração do julgado através da exposição de fato novo. Impossibilidade. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.
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313876 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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313877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.
1 - A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, quanto aos dispositivos de lei infraconstitucional apontados como violados, e a recorrente não ventilou esse ponto nas razões dos embargos de declaração. Assim, não há como apreciar o recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 282/STF, por analogia. ... ()
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313878 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alteração do objeto do contrato. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Em relação à matéria versada na Lei 8.666/93, art. 58, o recurso especial não pode ser apreciado, pois a tese jurídica não foi examinada pela Corte de origem, embora tenham sido opostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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313879 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ.
1 - O STJ é incompetente para analisar violação a normas constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF, ainda que para efeito de prequestionamento. Precedentes: EDcl nos EREsp 1240168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 21/11/2012; EDcl no AgRg nos EREsp 1213142/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 09/10/2012 e AgRg nos EDcl no Ag 1404138/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012. ... ()
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313880 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - As matérias contidas nos arts. 6º e 36, § 2º, da Lei 8.089/1990 e nos Lei Complementar 101/2000, art. 8º e Lei Complementar 101/2000, art. 15 não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido. Não opostos embargos de declaração pelo recorrente, incidem na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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