Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

313901 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria de fundo devidamente apreciada e fundamentada, ainda que os embargantes não concordem com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

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313902 - STJ. Tributário. Lei complementar 118, de 2005. Vigência.o período autoimposto pela Lei complementar 118, de 2005 (cento e vinte dias) para a sua plena vigência (art. 4º) «permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos".quem não aproveitou a vacatio legis sujeitou-se ao novo regime. Embargos de declaração rejeitados.

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313904 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

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313905 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual.decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo intempestivo.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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313906 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ação de indenização. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Prematuridade configurada. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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313907 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

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313908 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Desnecessidade de demonstração do periculum in mora, que se tem por implícito. Alegação de que os embargos declaratórios opostos pelo embargado na instância de origem foram extemporâneos. Inovação recursal. Preclusão. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para reforma do acórdão embargado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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313909 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Base de cálculo. Obediência à coisa julgada. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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313910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

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