Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

313911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há omissão quanto a não admissão dos primeiros aclaratórios, pois interpostos de forma incompleta, via fax. Descumprimento do que dispõe a Lei 9.800/99, art. 4º. ... (Continua)

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313912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Questão que depende de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar a satisfação dos requisitos que habilitam ao direito de usucapião extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

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313913 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Supressão de instância. Não ocorrência. Ação penal intentada contra o paciente e outro corréu, ex-prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628, de 24/12/2002, que inseriu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Inconstitucionalidade arguida em 2º grau, e rejeitada, pelo acórdão impugnado, em 14/12/2004. Inconstitucionalidade posteriormente declarada pelo Supremo Tribunal Federal, naADI 2.797, em 15/09/2005. Efeitos ex tunc. Superveniência da modulação, pelo Supremo Tribunal Federal, em 17/05/2012, dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, em sua nova redação, conferida pela Lei 10.628, de 24/12/2002. Preservação da validade dos atos processuais praticados, entre 24/12/2002 e 15/09/2005, em ações penais contra ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o acórdão condenatório, em preliminar de incompetência, suscitada pelo Ministério Público, afastou, em 14/12/2004, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, inseridos pela Lei 10.628/2002, que estabeleceu a competência por prerrogativa de função, mesmo após a cessação do exercício da função pública pelo corréu, Prefeito Municipal, à época dos fatos. ... (Continua)

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313914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria tratada no especial não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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313915 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Matéria já decidida em recurso próprio. Descabimento da impetração. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base devidamente justificada nas circunstâncias judiciais.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. ... (Continua)

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313916 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A competência prevista na Lei 4.886/65, art. 39, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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313917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há omissão quanto a não admissão do agravo regimental, pois interposto de forma incompleta, via fax. Descumprimento do que dispõe a Lei 9.800/99, art. 4º. ... (Continua)

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313918 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

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313919 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de desconstituição do ato decisório, substituindo-O por outro, mediante reapreciação da tese jurídica apresentada no recurso originário. Inadmissibilidade. Caráter infringe. Litigância de má-fé evidenciada. Imposição de multa. Cabimento. Embargos rejeitados.

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313920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Arts. 1º e 2º da mp 1.812-9/99 e 1Lei 9.469/1999, art. 1º e 1Lei 9.469/1999, art. 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Os 1Medida Provisória 1.812-9/1999, art. 1º e 1Medida Provisória 1.812-9/1999, art. 2º e 1Lei 9.469/1999, art. 1º e 1Lei 9.469/1999, art. 2º, tidos por violados, não foram analisados pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria. Desse modo, ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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