(DOC. VP 137.1401.3001.2800)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de desconstituição do ato decisório, substituindo-O por outro, mediante reapreciação da tese jurídica apresentada no recurso originário. Inadmissibilidade. Caráter infringe. Litigância de má-fé evidenciada. Imposição de multa. Cabimento. Embargos rejeitados.

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