Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

313841 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Pedido incidental de exibição de documentos. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.. Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 535, II nas hipóteses em que o tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, permanece omisso no exame de questão pertinente para a Resolução da lide.. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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313842 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no CPC, art. 535, afigura-se patente o intuito infringente dos embargos, que não objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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313843 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Segundos aclaratórios que repisam os fundamentos dos primeiros, os quais foram rejeitados em acórdão que enfrentou, de maneira integral e com fundamentação suficiente, todas as alegações expendidas pelo embargante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

1 - Na apreciação dos primeiros embargos declaratórios, a Turma enfrentou, de maneira integral e com fundamentação suficiente, todas as alegações expendidas pelo embargante, assentando que «o Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, cumpriu seu ofício, sem incorrer em omissão, visto que solucionou a controvérsia em toda a sua inteireza com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso". ... (Continua)

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313844 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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313845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Imposto de renda. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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313846 - TJSP. Recurso. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

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313847 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Limite de idade. Decreto. Lei. Regulamentação. Matéria constitucional preponderante. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a lide (acolhendo o pedido de complementação de aposentadoria), se baseou em argumento eminentemente constitucional, de modo que a pretendida revisão do aresto recorrido escapa da competência do STJ. ... (Continua)

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313848 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade ao procedimento regido pela Lei 6.830/80. Entendimento consolidado pela 1ª seção no julgamento do EResp1.215.003/RS, min. Benedito gonçalves, DJE de 16/04/2012. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Não ocorrência.

1 - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.215.003/RS, firmou o entendimento no sentido de que a regra da Lei 10.522/02, art. 19, § 1º, por constituir regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no CPC, é inaplicável aos procedimentos regidos pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) , razão pela qual é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja reconhecimento da procedência do pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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313849 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - A Corte Especial, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1.205.946/SP, relator o Ministro Benedito Gonçalves, acolheu o entendimento do STF no sentido de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2.9.2011). ... (Continua)

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313850 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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