(DOC. VP 210.8230.9769.2866)
STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Segundos aclaratórios que repisam os fundamentos dos primeiros, os quais foram rejeitados em acórdão que enfrentou, de maneira integral e com fundamentação suficiente, todas as alegações expendidas pelo embargante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
1 - Na apreciação dos primeiros embargos declaratórios, a Turma enfrentou, de maneira integral e com fundamentação suficiente, todas as alegações expendidas pelo embargante, assentando que «o Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, cumpriu seu ofício, sem incorrer em omissão, visto que solucionou a controvérsia em toda a sua inteireza com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso". 2 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de
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