(DOC. VP 210.8230.9321.6872)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão desta turma. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". No acórdão ora embargado, não se verifica nenhum erro sanável via embargos de declaração. 2 - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos EREsp 332.655/MA (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005, p. 123), a competência para ju

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