(DOC. VP 210.8230.9782.9325)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo de dois dias. CPP, art. 619.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de dois dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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