Jurisprudência sobre
sigilo bancario e fiscal
+ de 938 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importação de maquinário destinado à fabricação de drogas. Nulidades. Abertura de correspondência e quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. Supressão de instância. Revisão criminal não admitida. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão criminal ajuizada pela agravante não foi admitida pois, «da leitura da exordial, em relação as ambas as alegações de nulidade, o que se extrai é uma argumentação concernente a uma apelação criminal, o que não se enquadra nos estreitos limites da ação revisional, traduzindo-se a medida em pretensão de exame de alegações formuladas a destempo, além da reanálise do conjunto probatório, para fins de modificação do julgado no tocante ao mérito da ação penal".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e integrar organização criminosa. Operação drenagem. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Fundamentos idôneos. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local da medida cautelar que deferiu o pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal do paciente. Em tais casos, esta Corte, seguindo por analogia a inteligência da Súmula 691/STF, entende não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante em ação de alimentos, sob o fundamento de possibilitar a apuração da sua real capacidade financeira para o pagamento da pensão alimentícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Crimes contra ordem tributária. Denúncia anônima. Relatório das autoridades fiscais. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Precedentes. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Sigilo bancário. Direito relativo. Suspeita de crime financeiro. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º § 3º e § 4º e Lei Complementar 105/2001, art. 7º. CF/88, art. 129, III.
«... Ademais, o sigilo bancário não é um direito absoluto, compatibilizando-se com as exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa e salvaguarda do interesse público. Nesse mesmo sentido dessume-se do revogado Lei 4.595/1964, art. 38 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), que previa a quebra de sigilo bancário e fiscal. Deveras, o advento da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, culminou por ampliar as hipóteses de exceção do sigilo (§§ 3º e 4º do art. 1º), permitindo o Poder Legislativo e a CPI obterem informações das instituições financeiras, sem a interferência do Poder Judiciário, revelando inequívoca intenção do legislador em tornar a quebra do sigilo bancário instrumento eficiente e necessário nas investigações patrimoniais e financeiras tendentes à apuração da autoria dos atos relacionados com a prática contra o erário de condutas ilícitas, como a improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, alícitos fiscais, etc. Esta Corte já adotou o posicionamento acima delineado ao julgar casos semelhantes, senão vejamos: ... (Min. Luiz Fux).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Deferimento da quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante. Agravo de instrumento improvido. Conclusão pela necessidade da medida devido a fundada controvérsia a respeito da capacidade financeira do alimentante. Possibilidade excepcional de deferimento da medida. Recurso especial improvido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, deferindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, para apurar a sua real capacidade financeira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante e da empresa executada. Inconformismo. Não acolhimento. Conquanto os sigilos bancários e fiscal sejam garantia fundamental, podem ser relativizados diante do caso concreto. Quebra de sigilos bancário e fiscal que se mostra como medida necessária para a verificação do patrimônio do agravante e da empresa, bem como da suposta confusão patrimonial, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Osigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Corrupção ativa, concussão e lavagem de dinheiro com suposto envolvimento de promotor de justiça. Recebimento da denúncia. Determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal.
«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR E NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES.
Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, exigindo indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não restou comprovado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL VIA INFOJUD E SISBAJUD, ALÉM DE OUTRAS PESQUISAS ATINENTES AO PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1.
Nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 988, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Não obstante, é remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória, incluindo-se a questão acerca da quebra de sigilo bancário, fiscal e de pesquisa de bens, não são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo cabível sua rediscussão em tópico preliminar de recurso de apelação. 3. Assim, incognoscível o inconformismo voltado à reforma de decisão que se restringe a sanear o processo e manter a gratuidade processual deferida em favor dos autora Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício. Inconformismo. Cabimento. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento.
Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL VIA INFOJUD E SISBAJUD, ALÉM DE OUTRAS PESQUISAS ATINENTES AO PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVANTE, TAL COMO PELA VIA DO CENSEC. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1.
Nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 988, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Não obstante, é remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória, incluindo-se a questão acerca da quebra de sigilo bancário, fiscal e de pesquisa de bens, não são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo cabível sua rediscussão em tópico preliminar de recurso de apelação. 3. Assim, incognoscível o inconformismo voltado à reforma de decisão que se restringe a sanear o processo e manter a gratuidade processual deferida em favor dos autora Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exclusão de sócios cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que determinou que os agravantes fornecessem os documentos relacionados pelo perito, imprescindíveis para a realização da prova, bem como deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal. Providências indispensáveis, sobretudo para apurar alegação de desvio de valores, sonegação de lucro e concorrência desleal. Justificada a necessidade de tais medidas pelo perito, para responder aos quesitos formulados e esclarecer os pontos controvertidos. Prova, ademais, que tem por destinatário imediato o juiz da causa. Demanda que tramita há mais de 10 anos. Parte que deverá contribuir para a razoável duração do processo. Decisão mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do Lei 8.429/1992, art. 17 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Antecedente. Apuração de eventual dano ao erário por ato de improbidade. Medidas de quebra de sigilo bancário e fiscal que se fazem imprescindíveis para identificação de depósitos efetuados em conta pessoal de servidor público. Depósitos de valores relacionados a execuções fiscais em contas de acesso e controle privado. Confusão financeira indevida e que não se escusa por eventual direito de recebimento de honorários advocatícios por parte do particular servidor em relação ao ente público. Imputação de pagamento que não se sujeitou a controle orçamentário. Parecer do TCE contrário. Agravo interno incorporado no julgamento do agravo de instrumento por continência temática. Parecer do MP pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso provido. Prejudicado o agravo interno.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Impossibilidade de exame de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descabimento de indicação de precedentes do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens de terceiro. Cabimento da negativa.
Bens de terceiros não respondem, em regra, pelo crédito excutido, ressalvadas as estritas hipóteses legalmente autorizadas (CPC, art. 790). O fato de a executada, ora agravada, efetuar transferências financeiras para conta bancária de sua filha não pode servir de justificativa para sujeitar os bens desta ao crédito excutido. Ademais, a implementação das medidas pretendidas -- que em essência configuram constrição patrimonial e quebra de sigilo bancário e fiscal -- se dá sem o conhecimento daquele em desfavor de quem são determinadas e, por ser baseada em alegações a respeito das quais não lhe é dada a oportunidade de contraditar com antecedência, acaba por configurar a flexibilização de direitos fundamentais sem o devido processo legal. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Recurso interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de produção de depoimento pessoal e quebra do sigilo bancário e financeiro do réu. Recurso que não deve ser conhecido em parte, e ser desprovido, na parte em que deve ser conhecido. Indeferimento de prova oral é matéria não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a utilização do recurso de Agravo de Instrumento. Acerca da quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, conhecido e desprovido o agravo. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que depende da existência de relevantes motivos. Agravado que juntou aos autos seu contracheque, bem como a declaração recente enviada à Receita Federal, demonstrando cooperação processual. Jurisprudência e precedentes citados: 0039738-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 31/10/2024 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); 0078161-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM PARTE, E DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NA PARTE EM QUE É CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Investigação por corrupção passiva e lavagem de capitais. Cabimento da medida. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - O Parquet estadual apresentou ao TJ/BA pedido para acessar os dados de movimentações bancárias do promotor de justiça E J Y P e de sua esposa, a advogada F M M (e/STJ, fls. 8-21). Segundo a narrativa do MP/BA, F M M teria exigido da ré de uma ação penal ajuizada por seu marido o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 80.000,00, em troca da garantia do promotor de que o procedimento criminal seria arquivado. A acusada naquela ação, então, teria depositado na conta do promotor E J Y P, por meio de cheque, a quantia de R$ 30.000,00, no dia 13/7/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação per relationem quanto às preliminares invocadas na apelação. Cognição própria do juízo. Quebra de sigilo bancário e fiscal e interceptações telefônicas. Imprescindibilidade das medidas ou de outros meios de obtenção da prova. Insuficiência da prova. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão recorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e analítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. HABEAS CORPUS - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E DE DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - O
reconhecimento de nulidade pela estreita via do habeas corpus se trata de medida excepcional, que somente se procede quando a ilegalidade é constatada de plano por meio da prova pré-constituída pelo impetrante, o que não se verifica no caso. - Inexiste ofensa ao dever judicial de fundamentação das decisões se, ao determinar a busca domiciliar e a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados armazenados, o r. juízo justificou a necessidade das medidas a partir das fundadas razões extraídas do caso concreto, nos termos do CPP, art. 240. - Segundo precedentes do STJ «A pormenorização dos bens somente é possível após o cumprimento da diligência, não sendo admissível exigir um verdadeiro exercício de futurologia por parte do Magistrado, máxime na fase pré-processual (RHC 59.661/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). - Descabido o pleito de restituição de bens apreendidos formulado através do habeas corpus, ação de via estreita e de cognição sumária, se não há pré-constituição de prova sobre o alegado constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Relatório do coaf. Utilização para fundamentar a quebra de sigilo financeiro (fiscal e bancário). Possibilidade. Comunicação feita pela instituição à autoridade policial e/ou ao Ministério Público que é baseada em informações confidenciais relevantes e precisas. Desnecessidade de investigações preliminares em inquérito policial. Busca e apreensão. Decorrência da quebra de sigilo fiscal e bancário. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Ocorrência. Prorrogação automática. Inadmissibilidade.
«1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (CF/88, art. 5º, X e XII), que manifesta verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, a jurisprudência firmou a compreensão de que não se trata de um direito absoluto, sendo possível mitigar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, sempre por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Legitimidade recursal não verificada. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Matéria analisada nos autos do RHC 42.568/SP. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Instrução insuficiente. Inépcia da denúncia. Alteração do contexto fático. Matéria que deve se submeter primeiramente à análise das instâncias a quo.
«1. Padecem de legitimidade recursal as partes que não integravam o polo ativo do writ na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo bancário pela autoridade tributária. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Possibilidade. Reflexos no âmbito penal. Reserva de jurisdição. Violação da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Apesar de possível a quebra de sigilo bancário e fiscal, sem autorização judicial, pelo fisco, as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, na esteira de orientação do STF (HC 125.218, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016), não admitem que os dados sigilosos obtidos sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal, pois a sua obtenção é desprovida de autorização judicial. Princípio da reserva da jurisdição. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Expedição de ofício à Secretaria de Receita Federal para obtenção de dossiê - Quebra de sigilo bancário e fiscal - Vedação - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Pedido de afastamento de sigilo bancário e fiscal de investigado. Procedimento judicial. Poderes investigatórios do ministério público. Improvimento da parte conhecida.
«1. As questões de suposta violação ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, ao direito de intimidade e privacidade e ao princípio da presunção de inocência, têm natureza infraconstitucional e, em razão disso, revelam-se insuscetíveis de conhecimento em sede de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pedido de liminar. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ilegitimidade de assistente de acusação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.
Expedição de ofício à SUSEP. Cabimento. Informações pretendidas pelo credor junto a esse órgão que são protegidas por sigilo e não prescindem de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de óbice à expedição de ofício. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA DE BENS ANTERIOR À UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a quebra de sigilo bancário e fiscal é desnecessária para o julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CNIB. SUSPENSÃO DETERMINADA POR IRDR. DECISÃO ANULADA.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), suspendeu todos os processos que versam sobre a utilização da CNIB para fins de indisponibilidade de bens. A decisão agravada, proferida em desrespeito à referida suspensão, determinou o registro de indisponibilidade de bens da executada na CNIB, o que configura violação ao comando do Tribunal. Ante a necessidade de observância à ordem processual e à suspensão do IRDR, a decisão deve ser anulada até a definição conclusiva do tema pelo Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Ausência de fundadas razões para quebra de sigilo. Ilicitude da prova que t orna imprestáveis as provas dela derivadas. Descumprimento da decisão do STJ. Inexistente. Juiz determinou o desentranhamento das provas.
1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o Juiz de primeiro grau determinou, em relação ao agravante, o cumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Habeas Corpus 703.081/GO, haja vista que determinou à Serventia que em cumprimento à decisão exarada procedesse com a retirada/desentranhamento do acervo probatório decorrente da quebra de sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de FLÁVIO RAMOS, bem como decorrente da quebra de sigilo bancário e fiscal, que foi determinada com base nos relatórios de inteligência retromencionados (PJD 124716-72), conforme determinado pelo STJ, não podendo seus elementos serem utilizados na presente investigação em relação a FLÁVIO RAMOS, não alcançando os demais investigados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE APENAS PARCIAL ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA JÁ CONSOLIDADO DE ANOS QUE IMPENDE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE O ESTUDO SOCIAL DO CASO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ALIMENTAR DO AGRAVANTE SOBRE A QUAL, A PRIORI, HÁ FUNDADA DÚVIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA GENITORA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. REGIME DE VISITAÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE SER PROVISORIAMENTE FIXADO NOS MOLDES DA TUTELA RECURSAL, NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DE CADA MÊS, NA CIDADE EM QUE RESIDE A ALIMENTANDA, COM PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Quebra de sigilo. Fundamentação suficiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Os CPC/2015, art. 382, § 3º e 4º e CCB/2002, art. 187 não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Peculato. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Nulidade. Quebra dos sigilos fiscal e bancário. Fundamentação per relationem . Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões « (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal, e de suspensão da CNH dos executados. Inconformismo da exequente. Suspensão da CNH. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa, por determinação do C. STJ, datada de 29/03/2022 de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Decisão agravada parcialmente anulada, de ofício, em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. Recurso prejudicado neste ponto. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional, conforme dispõe o Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Caso dos autos que não autoriza o deferimento da medida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TRF4. Tributário. Constitucional. Utilização de dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. Quebra do sigilo bancário. CTN, art. 144, § 1º.
«1 - A Lei 9.311/1996, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. MENOR. TREZE ANOS. DN: 13/07/2011. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. ADMINISTRADOR. CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. RENDA INCERTA, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS REVISADOS: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, admissível somente quando demonstrados indícios de que o alimentante ou a genitora do menor estejam ocultando suas reais rendas mensais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Operação sinecuras. Fase «mensalinho. Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-prefeito de araucária/PR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Outros elementos probatórios. Pedido de afastamento dos sigilos fiscal e bancário com base em colaboração premiada. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA AGRAVADA E DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DOS SEUS ATIVOS. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E QUEBRA DO SIGILO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR INCONTROVERSO, QUE NÃO É ELEMENTO SUFICIENTEMENTE APTO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO E ACOLHIMENTO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE, QUANTO AO PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE OCULTAÇÃO DE BENS. PLEITO DA AGRAVANTE QUE TRANSBORDA OS DIREITOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE, CUJO AFASTAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e juntada de documentos antigos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso improvido.
1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante CPP, art. 231. No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (CPP, art. 563), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. (AgRg no AREsp 1.962.716/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 13/12/2021.). No mesmo sentido: (RHC 25.315/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - EMPRESÁRIO - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - VERIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO E REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE.
- Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS - QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - CABIMENTO DO RECURSO - MEDIDA PROBATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO.
-Desafia agravo de instrumento decisão proferida em incidente de extensão dos efeitos da falência determinante da quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte como meio de prova (Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, XIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão com suporte no direito fundamental à intimidade, previsto no CF/88, art. 5º, X. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I, II e IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos. Nulidade da busca e apreensão e de quebra de sigilo bancário e fiscal, pela inexistência de constituição definitiva de crédito tributário. Situação excepcional. Constituição definitiva do crédito antes do oferecimento da denúncia. Existência de justa causa.
«1 - O Supremo Tribunal Federal vem assentando a possibilidade de mitigação do disposto na Súmula Vinculante 24, conforme peculiaridades do caso concreto, de maneira que é «possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização (HC 95.443, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2010, DJe 19/2/2010), como na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurados. Quebra sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. Não caracterizada. Contraditório. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurados. Quebra sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. Não caracterizada. Contraditório. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em. Quebra de habeas corpus sigilo bancário e fiscal. Inépcia da denúncia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
1 - vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, admitindo- se, ainda, sua oposição para correção de erro material e, excepcionalmente, para alteração do decisum. É insuficiente a mera irresignação com o entendimento apresentado, 2. bem como é inviável a utilização dos embargos para mera reanálise das teses recursais. No caso, não se constatam os vícios alegados. A questão relativa à... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Agravo regimental no. Quebra de habeas corpus sigilo bancário e fiscal. Fundamentação suficiente. Fundamentação. Per relationem possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecido. Agravo writ regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, sendo cabível a concessão da ordem apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. O caso trata de representação formulada pela autoridade policial no... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote