Jurisprudência sobre
relacao de emprego prova

101 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA.

Com efeito, o Tribunal Regional, valorando os fatos e provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego entre o obreiro e a reclamada, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos contidos no CLT, art. 3º. Nesse sentido, constou do acórdão regional que « Com a inicial, apresentou cópia de faturamento por ele emitida (id. ea15f79) e que « Por outro lado, a testemunha por ele arrolada nada declarou quanto à existência de fraude do contrato do reclamante , bem como que « Tampouco informou sobre eventuais punições pelo não alcance de metas, ao não atendimento de clientes pelo reclamante ou quanto ao cumprimento de jornada , além do que « Asseverou, contudo, que ambos eram obrigados a suportar o ônus em caso de devoluções de mercadorias e que « Tais elementos não autorizam, como se vê, contudo, pelo reconhecimento da presença daqueles atributos próprios da relação de emprego subjacentes ao tipo referido pelo CLT, art. 3º . Além disso, a Corte Regional consignou que « No caso, apesar de apócrifo, o documento de distrato trazido pela reclamada, em princípio, é inidôneo como elemento de prova, embora em conjunto com os demais, em especial a nota de faturamento da inicial, leva à adesão à tese da defesa, no sentido de que o reclamante atuava apenas como representante comercial , bem como que « Desta forma, porque não demonstrada a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (art. 3º, CLT), não procede a pretensão recursal neste ponto . Assim, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que deve ser reconhecida a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego entre o obreiro e a reclamada, necessário seria revisitar o quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Por outro lado, não há que se falar em ofensa dos arts. 818, I e II, da CLT, ou em contrariedade à Súmula/TST 338, eis que o Tribunal Regional decidiu a questão com apoio no conjunto fático probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, pelo que resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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102 - TRT3. Relação de emprego. Motorista. Relação de emprego. Motorista autônomo. Lei 7.290/94.

«Os contratos de transporte colacionados aos autos indicam a natureza autônoma da relação de trabalho existente entre as partes, conforme autoriza a Lei 7.290/84, que trata do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. O reclamante utilizava veículo próprio e assumia as despesas com a sua manutenção. A prova oral não logrou êxito em desconstituir os contratos juntados, uma vez que não restaram comprovados os requisitos configuradores da relação de emprego, como a subordinação jurídica e a pessoalidade.... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONCURSO FORMAL - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO.

Fatos: Denúncia narra que, em 15/02/2023, MARCELO AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS, com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça com arma de fogo, celulares, notebook, furadeira e parafusadeira de vítimas em uma fábrica de camas e baús. MARCELO foi preso após rastreamento de um dos celulares roubados. ... (Continua)

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104 - TJRJ. Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software por encomenda. Prova da titularidade. Contemporaneidade com a relação de emprego. Lei 9.609/98.

«O simples fato de existir contemporaneidade entre a criação dos programas e a relação empregatícia não outorga à ré os direitos sobre os softwares, particularmente quando o empregador, posteriormente a extinção do vínculo, obra contrato oneroso com os credores para utilização dos programas, reconhecendo a propriedade intelectual.... (Continua)

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105 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

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106 - TRT4. Vínculo de emprego não caracterizado. Esposa de empregado.

«A situação dos autos não autoriza o reconhecimento de relação jurídica de emprego, nos moldes aventados pela reclamante, restando ausentes os requisitos do CLT, art. 3º. As provas, documental e oral, demonstram que resta presente a figura de esposa de empregado, que residia nas dependências do reclamado, sem qualquer atribuição de natureza empregatícia. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento. [...]... (Continua)

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107 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu não haver relação jurídica de emprego entre autor e réu. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. ... (Continua)

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108 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu não haver relação jurídica de emprego entre autor e réu. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. ... (Continua)

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109 - TJSP. Roubo majorado - Prova suficiente - Condenação mantida.

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110 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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111 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade.

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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recolhimento de contribuições para o INSS. Relação de emprego caracterizada. Ausência de prova de recolhimentos previdenciários pela prestadora de serviços. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve violação do CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente ratificou a existência de relação empregatícia entre os trabalhadores e a agravante com fulcro em minuciosa análise do acervo probatório, pouco importando a visão desta ou daquela parte sobre o tema. ... (Continua)

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113 - TRT2. Relação de emprego. Ônus da prova. Alegação pelo reclamante de que era motorista. Contestação pelo réu no sentido de existir contrato de parceria. Ônus da prova do contestante. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«O cerne básico é quanto à existência ou não da relação de emprego. O reclamante alegou que laborou de 25.03.2001 a 07.12.2001, na função de motorista carreteiro, auferindo o salário mensal de R$ 1.200,00. O reclamado alega que tinha uma parceria com o reclamante, onde o autor ficava responsável em angariar os fretes, havendo a divisão de 50% dos lucros líquidos. Em linhas gerais, a defesa não nega a prestação de serviços. Aduziu um contrato de parceria, o qual pode ser até não formal, contudo, o encargo probatório é do reclamado (CLT, art. 818, CLT. CPC/1973, art. 333, II). Diante da prova frágil do reclamado, mantém-se o vínculo reconhecido na r. sentença.... (Continua)

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114 - TRT3. Relação de emprego. Subordinação jurídica.

«A subordinação, como elemento identificador da relação de emprego, consiste na sujeição jurídica do trabalhador ao poder diretivo do empregador. Este poder é exercido pela definição do modo pelo qual o trabalho deverá ser realizado (poder regulamentar ou organizacional), pela fiscalização da respectiva execução (poder fiscalizador) e pela punição do trabalhador no caso de desrespeito às normas ditadas pelo empregador (poder punitivo). É bem verdade que, em se tratando de altos empregados, a subordinação se dilui a ponto de quase não ser percebida. Tampouco olvida-se da figura do sócio-empregado, na qual se concentra o trabalho sob dupla feição. No caso em tela, entretanto, as atividades realizadas pelo autor foram totalmente absorvidas pela qualidade de sócio, inexistindo, nos autos, prova de qualquer forma de ingerência da reclamada na execução dos serviços. Não há, pois, como reconhecer a relação de emprego entre as partes.... (Continua)

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115 - TST. Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Vale-transporte. Relação de emprego. Ônus da prova. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

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116 - TRT15. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.

«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... (Continua)

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117 - TRT3. Relação de emprego. Médico. Vinculo de emprego. Trabalho autônomo. Médico.

«Admitida pela reclamada a prestação de serviços, cabe-lhe provar que a relação que se estabeleceu entre as partes não era de emprego, nos termos do CLT, art. 3 o. E deste ônus não se desvencilhou a contento, porquanto restou evidenciado que o trabalho foi desempenhado por profissional da área da saúde com pessoalidade, onerosidade e sem autonomia, o que demonstra igualmente a presença do requisito essencial para a configuração do contrato de emprego, que é a subordinação jurídica.... (Continua)

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118 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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119 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado, em juízo, isolada nos autos. Vítima que o apontou como responsável pela abordagem, realizada com arma de fogo. Prova suficiente para o decreto condenatório. Causa de aumento do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral em relação ao delito praticado contra o ofendido Brennon. Prescindibilidade da apreensão do artefato. Afastamento da majorante em relação aos roubos praticados em datas anteriores, sem reflexo na pena. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Pena majorada na terceira fase, na fração de 2/3 (dois terços) em razão do emprego de arma de fogo, em relação ao crime praticado contra o ofendido Brennon. Aumento da pena do crime mais grave na fração de 1/5 (um quinto), pela continuidade delitiva, adequado. Regime prisional mitigado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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120 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Comprovado. Concurso de pessoas. Configuração. Identidade. Identificação. Desnecessidade. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Comparsa desconhecido. Caracterizado.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Na hipótese, o recorrente foi reconhecido pela vítima da subtração e violência como um dos autores do roubo de seu veículo e documentos, narrando o fato de modo firme e convincente. ... (Continua)

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121 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego configurado.

«Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego perquirido incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que totalmente dissociados da relação empregatícia, como in casu, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de labor autônomo, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. Neste processado, deve ser mantida a r. sentença, porquanto as Reclamadas não se desvencilharam de seu ônus a contento, restando, em realidade, observada a prova processual, claramente demonstrado o liame empregatício havido entre as partes, nos termos do CLT, art. 3º.... (Continua)

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122 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

«Se o TRT atestou a condição regular da entidade cooperativa que se destinava a fornecer bens e serviços em atendimento a seus objetivos sociais e em conformidade com as demais disposições da lei, não se pode concluir em sentido contrário, porquanto o Regional, soberano na apreciação dos fatos e provas, é a última instância em que se pode valorá-los. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que, qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela Reclamante implica ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual, ante a Súmula 126/TST.... (Continua)

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123 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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124 - TJSP. ROUBO SIMPLES.

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125 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ÍNDICE DE AUMENTO MAIS GRAVE - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA DEVE PREVALECER - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

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126 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Relação de emprego não caracterizada.

«A cooperativa se constitui em sociedade de pessoas voltada ao desenvolvimento de determinada atividade econômica, de forma alternativa, eis que os cooperados colaboram com bens ou serviços, beneficiando-se mutuamente, apesar da inexistência do fito de lucro. Como modalidade anômala de exercício de atividade econômica, visa à melhoria da renda dos cooperados, mediante maior liberdade de negociação, valorização do trabalho e autonomia do trabalhador. Vale frisar, todavia, que apesar do que dispõe o CLT, art. 442, parágrafo único, não se pode ignorar a realidade das rotinas de trabalho, sob pena de se desprezar o princípio da primazia da realidade. Em que pese o louvável propósito das cooperativas, consideradas em tese, a partir do disposto na lei, certo é que, em alguns casos, são elas utilizadas como fachada apenas, com intuito de escamotear verdadeiro contrato de emprego, em clara fraude e descumprimento da legislação trabalhista. Nada obstante, exsurgindo do conjunto probatório a regularidade formal da Cooperativa e a ausência de prova de fraude, deve ser mantida a sentença quanto à improcedência do reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

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127 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Nulidade. Reconhecimento da relação de emprego com a concedente.

«A caracterização legal do contrato de estágio pressupõe a presença de requisitos formais e materiais legalmente estabelecidos, inerentes a essa modalidade, dentre os quais se inclui o acompanhamento ou a avaliação do educando, por parte da instituição de ensino, durante o período do estágio. A ausência de prova do cumprimento desse requisito legal torna nulo o contrato celebrado e autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego com a parte concedente do estágio, sobretudo quando se verifica que o reclamante foi admitido como seu empregado no dia seguinte ao término do estágio e continuou a exercer as mesmas funções anteriores.... (Continua)

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128 - TRT2. Prova abandono de emprego justa causa. Abandono de emprego. Reversão. Demissão injusta. Encargo probatório. A justa causa, face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II. Para a sua caracterização, deve-se exigir, ainda, que o fato esteja capitulado no art. 482, consolidado, reação imediata do empregador, gravidade suficiente a impossibilitar a relação de emprego e que o fato praticado seja determinante da rescisão. Na hipótese, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório do fato ensejador da justa causa obreira. Afasta-se a demissão motivada, acolhendo-se a despedida injusta. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial. Período anterior ao registro. Ônus da prova. Comprovada a prestação de serviços em período anterior à data anotada na CTPS, desincumbindo-se o reclamante de seu ônus, através da prova oral produzida em audiência, procede o pleito de declaração de vínculo laboral e pedidos consequentes. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento

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129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a prova oral sido uníssona no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes, mediante emprego de faca, inviável o afastamento das referidas causas de aumento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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130 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Majorante relativa ao emprego de arma de fogo bem delineada - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Aumento em razão da majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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131 - TRT3. Relação de emprego. Subordinação. Relação de emprego. Inexistência de subordinação jurídica.

«O reconhecimento da relação de emprego exige a prova do pressuposto essencial da subordinação jurídica, definido no artigo 3º CLT, que permite distinguir, segundo as condições de fato e o princípio da primazia da realidade, esta relação contratual daquelas semelhantes. No caso, sem a prova dessa condição, a r. sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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132 - TRT2. Relação de emprego. Manobrista de restaurante. Estacionamento pertencente à empresa. Renda do serviço entregue ao empregador. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«... No caso dos autos a Reclamada afirma uma parceria informal não comprovada. Sua única testemunha apresenta um depoimento com mais valor pelo que alega desconhecer que pelo que afirmou existir. Mas, reconhece que o Autor era contratado pela Reclamada nas funções de manobrista, fazendo desabar a estória de parceria verbal, até por falta de prova, ônus que competia à Ré pela negativa do emprego, mas, não do trabalho. Convenço-me, assim, que Autor era, de fato, empregado da Reclamada ativado na recepção e devolução dos carros guardados no estacionamento enquanto os clientes permaneciam no estabelecimento. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

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133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A SER UTILIZADA NA ANÁLISE DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O TRABALHADOR FALECIDO E A RECLAMADA, EM AUTOS ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, constou na decisão agravada que «o Colegiado a quo mencionou os argumentos expendidos na petição inicial: o Reclamante narrou na inicial que o Sr. Adriano foi empregado da Ré, com contrato de trabalho celebrado em 02/01/2014, sendo que, com o falecimento do obreiro, a empresa promoveu a rescisão do pacto laboral em julho de 2021 ; apesar de a reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias, a família tem notícias e indícios de potenciais violações laborais, apresentando, por isso, pedido de antecipação de provas cumulado com pedido de condenação da Reclamada à exibição de documentos, tais como controle de jornada, holerites, extratos bancários com histórico e natureza das transferências feitas para a conta do obreiro, contratos de locação de caminhões firmados entre a Ré e o empregado, planilha de transportes com uso de caminhões pertencentes ao Sr. Adriano e outros documentos tipicamente trabalhistas, ante a necessidade de verificar a regularidade do contrato de trabalho . Ressaltou-se que o TRT destacou que «o Autor formulou pedido de exibição de documentos pela Ré sob justificativa que encontra amparo no art. 381, II e III, do CPC: a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ( ... ), sendo que, para a análise da regularidade das obrigações decorrentes do pacto laboral, faz-se necessária a apreciação da relação existente entre o empregado falecido e a Ré, ainda que haja fatos afetos à esfera cível, como a alegação de contrato de locação de veículo de natureza civil . O Relator afirmou ainda que o TRT registrou que «o CF, art. 114, I/88, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das lides decorrentes de relações de trabalho, o que envolve, por consequência, pedido de produção antecipada de provas que, embora incluam a exibição de documentos relativos à celebração de acordos de natureza civil, possam demonstrar o cumprimento das obrigações do contrato de trabalho ou possíveis violações de direitos trabalhistas «. Em face do exposto no acórdão regional, a decisão agravada consignou que «a requerida produção antecipada de prova (exibição de documentos) tem por objetivo verificar a regularidade do contrato de trabalho (...) havido entre o falecido Sr. Adriano e a reclamada". Assim sendo, o Relator concluiu que, em se tratando de discussão relativa ao vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o presente processo, o que abrange a produção antecipada de provas requerida pelo reclamante, restando incólume o CF/88, art. 114. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... (Continua)

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134 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento em poder do agente. Desnecessidade. Comprovação da majorante por outros elementos de prova. Admissibilidade. Recurso improvido.

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135 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). O apelante alegou insuficiência de provas, pleiteou a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, a redução da pena e a fixação de regime prisional mais brando. O recurso foi contrarrazoado e contou com parecer do Ministério Público pelo desprovimento. ... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Preliminar de nulidade da prova ao argumento de nulidade do reconhecimento operado em sede policial que se afasta. Matéria que se confunde com o mérito da causa e como tal será apreciada. ... (Continua)

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137 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto das provas, firmou convicção no sentido de que « os elementos probatórios constantes no feito atestam que a relação jurídica havida entre o reclamante e a reclamada se deu, efetivamente, nos moldes do CLT, art. 3º . 2. Diante do quadro fático probatório delimitado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame nessa esfera recursal (Súmula 126/TST), não se cogita de afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Os arestos não possuem das mesmas premissa fáticas delineadas no acórdão recorrido. Além da falta de especificidade (Súmula 296, desta Corte, a questão é de natureza fática, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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138 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Vínculo de emprego. Negativa de prestação de serviços. Ônus da prova.

«No caso, a reclamada confessou a existência de vínculo entre as partes no que se refere ao período de 15/1/2011 a 12/11/2011. Outrossim, a Corte a quo concluiu que a prova dos autos não demonstrou a existência de relação empregatícia entre a reclamada e o reclamante. Nesse contexto, negada a prestação de serviços antes de 15/1/2011, constata-se que era do reclamante o ônus de comprovar a existência de labor em favor da reclamada nesse período, em razão do exposto nos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973 e na Súmula 212/TST. ... (Continua)

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139 - STJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Prova pericial. Apreensão e perícia. Necessidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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140 - TRT2. Relação de emprego representante comercial do vínculo de emprego. Representante comercial. O contrato do representante comercial é regulado pela Lei 4.886/1965 e possui características muito similares as do contrato de emprego, havendo uma verdadeira zona cinzenta entre ambos, principalmente diante da situação de parassubordinação a que são submetidos os primeiros. No presente caso não ficaram demonstrados os requisitos configuradores da relação civil (representante autônomo), uma vez que a reclamada não produziu nenhuma prova a fim de afastar a relação empregatícia.

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141 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA.

Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou de forma expressa que « In casu, o autor, policial militar da ativa, narra na exordial que teria sido admitido pela ré em 22/05/2018 e dispensado aos 29/04/2020, na função de segurança patrimonial, requerendo a declaração do vínculo de emprego e o pagamento das parcelas inerentes ao contrato de trabalho « e que « Releva notar que a ré, em defesa, não negou a contratação do autor, suscitando, apenas, que a prestação dos serviços ter-se-ia dado de forma autônoma, descontínua e eventual «, bem como que « Nessa contextura, pesava sobre os ombros daquela a obrigação de se desvencilhar do onus probandi, à luz dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual, todavia, não se desincumbiu, especialmente porque, no caso, lhe foi aplicada a confissão ficta decorrente da revelia «, além do que « Daqui se desata a inequívoca presunção acerca da existência do vínculo empregatício no período declinado na exordial, a qual não restou infirmada por prova pré-constituída em contrário «. Significa dizer, portanto, que a Corte Regional manteve os termos da sentença de piso quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que a reclamada admitiu a prestação de serviço e não se desvencilhou do ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não possui natureza empregatícia, especialmente diante da confissão aplicada à reclamada em decorrência dos efeitos da revelia. Ora, conforme é consabido, uma vez admitida a prestação de serviço, cabia a parte reclamada comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela prevista no CLT, art. 3º, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do obreiro, cujo ônus da prova cabe ao reclamado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. De outra parte, tem-se que a revelia e a confissão dela decorrente produzem a inversão do ônus da prova e uma presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na inicial, a qual não foi elidida por prova em contrário, conforme deixou expresso o acórdão regional. Com essas considerações, não há como se alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, sob pena de contrariedade à Súmula/TST 126, considerando-se, sobretudo, que houve a correta distribuição do ônus da prova. Acrescente-se, por fim, que o entendimento firmado na origem revela harmonia com o sedimentado na Súmula/TST 386, segundo a qual « preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconheci-mento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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142 - TRT3. Relação de emprego. Manicure. Relação de emprego. Manicure.

«O Direito, que precisa ser justo, fora e dentro do processo, para trazer paz, segurança e justiça, necessita, antes de tudo, ver, compreender e interpretar a realidade, vale dizer, partir sempre da realidade e à realidade retornar, não com mãos vazias, porém repletas de propostas que possam, efetiva e indistintamente, preparar o terreno para a melhoria da vida de todas as pessoas humanas, empresários e trabalhadores. No mundo do trabalho, a empresa detém as máquinas, os equipamentos e os meios de produção. Entretanto, para dar vida ao lucro, ela precisa de vida produtiva, encontrada na mão-de-obra da trabalhadora que, por sua vez, oferece parte de sua própria vida, para que também possa viver. Por isso, a não ser nos casos de fraude, dificilmente há empresa sem empregados. Sem estes, aquela se confunde com o próprio empresário, autônomo e sozinho, que trabalha por si e para si. Caso pretenda aumentar os seus ganhos, o autônomo pode unir forças com outros trabalhadores, deixando de ser empresário, para ser, v. g. um cooperado (Leis 5.5764/71 e Lei 12.690/12) . A cooperativa não é empresa (art. 982, parágrafo único, do CC), porque quem lhe empresta vida são trabalhadores-cooperados, na condição de donos de seu próprio negócio. No caso dos autos, o contrato social da Reclamada revela que ela é uma empresa e que seu objetivo social é a exploração do ramo de salão de beleza e de outras atividades de embelezamento, cujos sócios são dois empresários. Por sua vez, a prova demonstra que a Reclamante prestou serviços como manicure, atividade de embelezamento de unhas e da mulher, portanto, ligada à atividade principal da empresa. Para tanto, a Reclamada organizou um estabelecimento, com forte estrutura para exercer a atividade de salão de beleza, com recepcionista, lavatórios, esterilizador, área para refeição, programa específico de agendamento, serviços de contabilidade e equipamentos específicos para o trabalho de manicure e de outras profissionais. Toda essa estrutura constitui o eixo produtivo, sem o trabalho subordinado de manicure, que pretendia fosse autônomo. Sem o trabalho da manicure, parte da atividade empresarial perderia sentido, ficando sem alma. Em verdade, a Reclamada agiu como se cooperativa fosse. Ocorre que ela obtinha parte de seu lucro a partir do trabalho das manicures, entre elas, a Reclamante. Obtendo 40% do valor pago pela cliente, a empresa arcava com todo o custo do estabelecimento e dos equipamentos ofertados, suportando diretamente o risco da atividade (CLT, art. 2º). Fica claro, portanto, que a parceria a que se refere o contrato firmado entre as partes ficou restrita à mão-de-obra, ou seja, apenas à força de trabalho da Reclamante. A relação manteve-se, portanto, no desequilíbrio típico de uma relação de emprego. Além disso, a prova revela a presença de todos os requisitos da relação de emprego (CLT, art. 3º), quais sejam: a) pessoalidade; b) não eventualidade; c) subordinação jurídica; d) onerosidade. A Reclamante exercia pessoalmente as suas atividades todos os dias, que, de resto, estavam inseridas nos objetivos da empresa, recebendo pelo trabalho. A subordinação, como um dos elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, é, simultaneamente, um estado e uma relação. Subordinação é a sujeição; é a dependência que alguém se encontra frente a outrem. Estar subordinado é dizer que uma pessoa física se encontra sob ordens, que podem ser explícitas ou implícitas, rígidas ou maleáveis, constantes ou esporádicas, em ato ou em potência. Ora, a empresa Reclamada existe para obter lucro através da exploração de serviços de beleza. Por isso, independentemente de se submeter ou não a ordens, horários e controle da Reclamada, o trabalho da Reclamante está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, como uma condição «sine qua non para o sucesso do empreendimento. Além disso, o preposto da Reclamada confirmou que, para faltar, a Reclamante deveria avisar previamente sua intenção, para que a empresa pudesse se reorganizar, de modo a não deixar de atender a cliente. Isso evidencia que, em verdade, a cliente era da Reclamada e não da Reclamante, tanto que outra profissional fazia o atendimento. De mais a mais, o controle da agenda não era totalmente realizado pelas manicures, mas pelo próprio salão. A Reclamada não se limitava a organizar a agenda de atendimentos, tendo em vista que a preocupação em «dar satisfação aos clientes constitui elemento de direção do trabalho, corroborando com a conclusão de que os clientes eram da empresa e não das trabalhadoras. Por conseguinte, salta aos olhos o vínculo de emprego entre as partes, maculado por um contrato de parceria destinado a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT (art. 9º), transferindo parte do custo da mão-de-obra à trabalhadora, rotulada de autônoma.... (Continua)

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143 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Manicura em salão de beleza. Ônus da prova. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.

«A alegação de que houve prestação de trabalho autônomo, com remuneração no percentual de 50% sobre os valores pagos pelos clientes, atrai o ônus probatório do reclamado, e do qual deve se desincumbir à saciedade. A simples constatação de que os instrumentos de trabalho eram da reclamante não é suficiente para concluir-se pela ausência de liame empregatício. Vínculo de emprego reconhecido, com salário fixo mensal.... (Continua)

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144 - TJSP. Apelação. Furto qualificado com emprego de chave falsa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução aquém do mínimo legal, no entanto, inviável. Súmula 231 do C. STJ. Recurso improvido.

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145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Parte autora que informa estar o veículo em posse do agravado em razão de relação de emprego. Fim do vínculo empregatício sem devolução do bem. Ausência de prova dos fatos alegados. Notificação por meio eletrônico. Inexistência de prova de que o endereço eletrônico realmente pertença ao requerido, ou mesmo prova de entrega/leitura da notificação. Esbulho não verificado. Recurso não provido

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146 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO CPP, art. 226. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

Absolvição. Impossibilidade. Nulidade do reconhecimento. Autoria delitiva a partir do exame de outras provas. Reconhecimento ratificado em Juízo, observadas as formalidades legais do CP, art. 226. Preliminar que se rejeita. Absolvição. Impossibilidade. Roubo praticado pelo acusado no interior de coletivo mediante emprego de arma de fogo. Autoria se mostra incontroversa. A vítima narrou os fatos com riqueza de detalhes. Reconheceu o réu por foto na Delegacia, ratificando o reconhecimento em Juízo, ocasião em que frisou que tinha certeza absoluta de ser o réu o autor do roubo. De se notar de apesar de a vítima Dalvanir ter visto um vídeo na delegacia referente a um roubo ocorrido em outro ônibus, cujo autor teria sido o réu, ela foi contundente ao afirmar em Juízo que, independente da imagem do vídeo, ela visualizou o rosto do réu, assegurando ter sido ele o agente. Validade da palavra da vítima. Prova firme e segura. Absolvição que se refuta. Redução da pena-base. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador não promover o incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas do tempo, o que não é o caso dos autos. Redução da fração de aumento. Impossibilidade. Aumento de 1/6 adotado que vem sendo amplamente utilizado pela jurisprudência. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Dispensável apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Vítima foi contundente em afirmar o emprego de arma de fogo. Dosimetria que se mostra incensurável. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Regime que se afigura compatível com o art. 33 §2º, «a e §3º do CP, salientando que se trata de réu portador de maus antecedentes e reincidente. Isenção de custas. Impossibilidade. Juízo da Execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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147 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Reconhecimento. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional decidiu com base exclusivamente no exame da prova, de modo que a análise dos elementos que configuram a relação de emprego depende de nova avaliação do conjunto fático sobre o qual se assenta o acórdão regional. Todavia, o reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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148 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Prestação de serviços técnicos de computação. Natureza autônoma dos serviços prestados. Vínculo de emprego inexistente. CLT, art. 3º.

«... A prova testemunhal produzida pela Reclamada não deixa dúvidas de que o Reclamante nela comparecia de forma eventual, sem dia previamente estabelecido, de forma a proceder uma manutenção geral dos únicos dois microcomputadores lá existentes, bem como na eventualidade de alguma emergência. Por sua vez, a própria testemunha (Claudemir) do Reclamante assevera que somente ele efetuava a manutenção daqueles computadores, não sabendo dizer se o mesmo realizava alguma outra atividade na Reclamada. Ora!! Não é crível que uma empresa prestadora de serviços de xerografia e congêneres, que possui dois únicos microcomputadores para o exercício de suas atividades, as quais, vale dizer, em nada estão diretamente relacionadas a serviços técnicos de computação, necessitasse, em tempo integral, de um técnico em informática incumbido de realizar a manutenção daqueles dois únicos aparelhos. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

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149 - TST. Retificação da CTPS. Data de início do vínculo de emprego.

«O TRT observou as provas testemunhal e documental para concluir que a relação empregatícia entre autor e reclamada teve início em 01/12/2007, e não em 8/9/2008, data defendida pela empresa. A discussão concernente ao termo inicial do contrato de emprego não é alcançada pela instância extraordinária, uma vez que o deslinde de tal controvérsia dependeria de revolvimento das provas dos autos, expediente vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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150 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Enquanto a decisão regional foi firme no sentido de que as atividades desempenhadas pela reclamante dirigem-se à atividade finalística do reclamado, este alega exatamente o oposto, que as funções da autora eram ligadas à atividade meio. Sendo assim, somente a revisão da prova dos autos e a verificação das assertivas recursais possibilitariam a revisão do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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