Jurisprudência sobre
relacao de emprego prova

151 - TRT2. Relação de emprego. Apresentação no local de trabalho e começar a trabalhar. Suficiência para caracterização. CLT, art. 3º.

«... No mérito, a relação de emprego se caracteriza pela realidade dos fatos e não pela prova indiscutível da contratação do trabalhador por algum representante legal da empresa. Basta ao trabalhador se apresentar ao local e começar a trabalhar, desde que se façam presentes as condições do CLT, art. 3º. A testemunha ouvida às fls. 106, cujo depoimento não foi impugnado, afirmou que trabalhou como encarregado de equipe da recorrente e que supervisionava o trabalho do reclamante. Logo, há prova suficiente para confirmar a existência de trabalho subordinado nos termos da CLT. É irrelevante fato da testemunha não saber se o reclamante trabalhou no canteiro de obra da 2ª reclamada (Pirâmide Telecomunicações), já que a relação jurídica foi estabelecida com a recorrente e não com aquela empresa. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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152 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A reclamada, ao mesmo tempo em que negou vínculo de emprego com a autora, apontou que houve prestação de serviços na condição de autônoma, tornando ponto incontroverso a contratação. Desta forma, alegando fato impeditivo do direito da empregada, cabia à reclamada o ônus probatório sobre a natureza da relação de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA (SÚMULA 338/TST, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante da ausência de juntada de cartões de ponto ou outro elemento de prova, deve prevalecer a presunção de veracidade sobre a jornada alegada na inicial, e, por sua vez, a pretensão de horas extras, nos termos da Súmula 338, I, desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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153 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Prova segura - Negativa judicial afastada pelo reconhecimento das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

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154 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a configuração da relação de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «ficou demonstrada pelo exame dos elementos contidos nos autos a concretização do suporte fático do CLT, art. 3º, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, subordinação e ainda alteridade, de modo que o reclamado de fato era o empregador da autora, preenchendo os elementos do art. 2º da Norma Consolidada - admissão e pagamento de salários do autor, poder diretivo e alteridade". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. Pontue-se não haver falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que admitida a prestação de serviços, mas negado vínculo de emprego, cabia à parte reclamada demonstrar que a contratação ocorreu em molde diverso daquele preconizado nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, ônus do qual não se desvencilhou a contento (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II), consoante antes delineado. 6. Não bastando, restou assentado, ainda, ser «descabida a alegação de que a demandante não impugnou a defesa e os documentos que a acompanham, já que a própria inicial colide frontalmente com a tese defensiva exposta pela reclamada em sua contestação". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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155 - TRT3. Relação de emprego. Cuidador de idosos. Acompanhante idosa. Vínculo de emprego. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º.

«Impõe-se o reconhecimento do vínculo quando da prova colhida, em especial depoimento da própria reclamada, exsurge inquestionável a coexistência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, ainda que só em alguns dias da semana.»... (Continua)

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156 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Motorista de táxi.

«Prova produzida que afasta o labor em regime de colaboração, mormente pela inobservância da limitação imposta pelo Lei 6.094/1974, art. 1º. Demonstrada a prestação de serviços ao reclamado de forma pessoal, contínua, mediante salário e sob subordinação, na forma do CLT, art. 3º, resta caracterizada a relação de emprego. [...]... (Continua)

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157 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, DECOTE DA MAJORANTE CONSISTENTE NO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTAS - MATÉRIAS AMPLAMENTE DEBATIDAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA

NOVA.01.Inadmite-se, em sede de revisão criminal, o reexame de teses amplamente debatidas na sentença que se objetiva rescindir, máxime quando não são apresentadas provas novas aptas a ensejar a mudança do resultado da decisão anterior.... (Continua)

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158 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Caracterização. Pena. Redução. Antecedentes. Valoração. Descabimento. Roubo majorado. Prova. Condenação confirmada. Readequação da pena.

«1. A prisão em flagrante, a confissão de um dos agentes, a palavra firma a coerente da vítima e seu apoio na prova oral, constituem prova suficiente para a condenação; ... (Continua)

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159 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pressupostos da relação de emprego. Princípio da primazia da realidade. Matéria fática. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que «a prova dos autos evidencia a continuidade do trabalho prestado entre o primeiro período, quando a reconvinte trabalhou como autônoma, e o segundo período, quando formalmente contratada. Consta da prova dos autos, assim como pelas declarações do COREN, que a reconvinte prestou trabalho sempre como advogada, não se alterando em nada suas atribuições durante todo o tempo em que manteve relação com o Conselho. Assim, em atenção ao Princípio da Primazia da Realidade e verificando a presença dos requisitos caracterizadores durante todo o vínculo mantido entre as partes, a Corte de origem concluiu pela existência da relação de emprego. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas e impede a análise de eventual afronta aos dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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160 - TRT3. Relação de emprego atividade ilícita contrato de trabalho. Objeto ilícito. Bingo.

«Quando a prova dos autos revela que a atividade desenvolvida pelo empregado configura ilícito criminal, não pode ser reconhecida a existência da relação de emprego, porque o contrato pressupõe objeto lícito ou não defeso em lei.... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Prova oral. Suficiência. Regime fechado. Vetorial negativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência da prova oral para configurar o emprego de arma de fogo e à adequação do regime inicial fechado para pena superior a 4 anos, em que houve cômputo de circunstância judicial negativa. ... (Continua)

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162 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Negada a prestação de serviços pela demandada, pertencia à reclamante o encargo de comprovar o vínculo de emprego alegado, no período de 03/09/2015 a 30/03/2016, nas funções de atendente, obrigação da qual não se desvencilhou a contento. A demandante não trouxe aos autos qualquer prova testemunhal a confirmar sua tese inicial. Outrossim, a prova documental acostada também não é bastante para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, a mera transcrição de diálogo via whatsapp, por si só, não demonstra o vínculo de emprego sustentado. Destaque-se que da fala transcrita sequer é possível atestar com certeza que se trata de conversa entre a reclamante e a sócia da reclamada. E, mesmo que assim não fosse, o conteúdo ali existente é frágil, sem a exatidão suficiente para atestar os requisitos necessários ao vínculo de emprego. Nessa moldura, considerando que para a perfeita caracterização da relação de emprego é essencial que estejam presentes, concomitantemente, todos os requisitos enumerados no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não- eventualidade e subordinação, os quais não restaram integralmente confirmados, forçosa a manutenção do r. julgado de primeiro grau. Nego provimento.

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163 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e simulação de emprego de arma. Fragilidade do conjunto probatório. Depoimentos das vítimas contraditórios e inseguros. Ônus da acusação em fornecer prova segura. Existência de dúvida não superada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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164 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Confissão judicial. Reconhecimento pessoal. Prova testemunhal que aponta, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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165 - TRT2. Relação de emprego corretor de imóveis corretor de seguros. Vínculo. Caracterização. Admitida pela reclamada a prestação de serviços, porém a título de trabalho autônomo, gera em favor da reclamante presunção favorável da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, atraindo para si, em consequência, o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333. A prova testemunhal produzida nos autos não dá sustentáculo às assertivas perfilhadas na peça de resistência, não se prestando a demonstrar a inexistência do vínculo vindicado, encargo que incumbia à parte reclamada. Em verdade, o que deflui da farta prova testemunhal é que a reclamante estava inserida na atividade produtiva da empresa e subordinada aos poderes de gestão desta, vendendo produtos da reclamada e com fixação de metas a serem alcançadas.

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166 - TST. Vínculo de emprego. Configuração.

«Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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167 - TST. Vínculo de emprego. Configuração.

«Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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168 - TJSP. APELO MINISTERIAL. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE BRANCA E PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. PROVA INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO.

Apesar de comprovada a materialidade, não demonstrada a autoria de modo a elidir a presunção de inocência que atua em favor do denunciado. Ao contrário do sustentado pelo douto promotor de justiça, as vítimas não reconheceram o acusado como um dos autores dos roubos contra elas perpetrados. Policiais militares que abordaram o acusado horas depois do roubo, distante do local do crime, ocasião em que nada de ilícito foi encontrado com ele. As circunstâncias da abordagem policial ao acusado, lastreada somente na apreensão de veículo semelhante ao utilizado no roubo, mas ostentando emplacamento diverso daquele ostentado por ocasião dos delitos e o fato de as vítimas não o terem reconhecido como um dos agentes criminosos estremecem a tese acusatória. Prova insuficiente. Absolvição mantida.... (Continua)

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169 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego reconhecido pelo Tribunal Regional. Revisão desse entendimento. Necessidade de exame de fatos e provas. Vedação na revista. Trata-se de hipótese de motorista que utiliza veículo de sua propriedade, o qual foi agregado à empresa, além de exercer as atividades de ajudante, pois era responsável pela entrega de produtos. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896. Lei 7.290/84, art. 1º. Lei 11.442/2007, arts. 2º e 5º.

«Tendo o Regional concluído, com base na prova dos autos, mormente a testemunhal, que existia vínculo empregatício entre o obreiro e a reclamada, somente pela revisão dos fatos e prova dos autos é que se poderia concluir pela sua inexistência, como pretende a reclamada. Assim, o apelo tropeça no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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170 - TRT3. Relação de emprego. Motoboy relação de emprego. Motoqueiro.

«Desde 1946, a Declaração da Filadélfia estabelece que o trabalho não é uma mercadoria. E a razão para dizer isso é ainda mais antiga. Remonta a Immanuel Kant, que identificou a dignidade como o valor atribuído aos homens, à semelhança do que ocorre com as coisas, que possuem um preço. Dessa forma, há muito, a filosofia e a ciência jurídica consolidaram o entendimento segundo o qual a dignidade da pessoa humana é um direito da personalidade, inalienável e indisponível. Com efeito, a dignidade da pessoa humana é o fundamento de todas as democracias modernas, inclusive a brasileira (CF/88, art. 10, III). Se há algo desatualizado, portanto, não é o Direito do Trabalho, nem a Justiça do Trabalho, porém os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou fraudar as normas de proteção ao trabalho, sob pena de nulidade, conforme CLT, art. 90. Data vênia, não é suficiente que o contrato estabeleça a prestação de serviços autônomos, para que, em um passe de mágica, a espécie contratual avençada esteja, previamente, caracterizada em todos os seus aspectos, cabendo ao intérprete a simples e automática chancela. No Direito do Trabalho, a forma nem sempre dat ese rei. Ao revés, com espeque no princípio da primazia da realidade, compete à Justiça do Trabalho verificar como se deu a prestação de serviços, confrontando-a com os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, insculpidos no CLT, art. 30, independentemente do que avençaram as partes (CLT, art. 444). No particular, vale dizer, no que se refere à prova, quer sob a ótica do ônus, quer sob a ótica da análise dos fatos, a r. sentença se afigura correta. Tendo a Reclamada admitido a prestação de serviços, atraiu para si o ônus de provar a ausência da relação de emprego, nos termos do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, incumbência da qual não se desvencilhou. A prova dos autos revelou que o Autor realizava suas atividades de forma habitual, e com vistas a atender o objeto social da Ré, a saber, «a exploração do comércio varejista de drogas em geral, produtos farmacêuticos, cosméticos, artigos de perfumaria e de toucador [...]. Note-se que no próprio contrato firmado entre as partes, consta como seu objeto «a prestação de serviços externos para entregas domiciliares de pequenos volumes (produtos farmacêuticos e perfumaria em geral por atacado e varejo) [...], o que demonstra o intuito da Reclamada de atender, com a força de trabalho do Reclamante, o objetivo do seu empreendimento. Acrescente-se, ainda, que o preposto da Reclamada, em seu depoimento pessoal, admitiu que o Reclamante estava submetido às ordens dos empregados seus que exerciam a função de coordenadores de expedição, e aos quais o Reclamante se reportava para solucionar questões relativas à sua rota e pedidos. O preposto também admitiu que os motociclistas recebiam um código de identificação no sistema de vendas da Ré, e os pedidos dos clientes eram vinculados a esse código, para que a Reclamada pudesse identificar que o Reclamante era o responsável por determinadas entregas. ... (Continua)

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171 - TRT3. Relação de emprego. Faxineiro. Relação de emprego. Configuração.

«Demonstrada, por meio das provas produzidas nos autos, a contratação da reclamante por intermédio de cooperativa, para prestar serviços de faxineira perante a segunda reclamada, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego diretamente com esta última, haja vista que afastadas, na hipótese, as disposições da Lei 5.764/71, porque restaram comprovados todos os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

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172 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prova suficiente à condenação. Reconhecimento pela vítima. Reconhecimento fotográfico que possibilitou a identificação do acusado. Ação em coautoria confirmada pelo corréu. Emprego de arma de fogo. Circunstância confirmada pela vítima e confessada pelo corréu. Pena ajustada. Exasperação de 2/5 pelas causas de aumento. Possibilidade. Regime prisional fechado mantido. Regime adequado à prática do crime de roubo qualificado. Recurso improvido.

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173 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Preliminar - Ilegalidade de provas decorrente de atuação irregular da guarda municipal - Não acolhimento - Estado de flagrante evidenciado - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu seguramente reconhecido pela vítima em juízo - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento corroborado pelos indícios que apontam para a autoria- Majorante do emprego de arma de aram branca comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Pena base majorada em função da culpabilidade acentuada e conduta social aferida negativament - Emprego de violência real e prática do delito durante o cumprimento de pena - Fundamentos idôneas - Aumento proporcional - Regime fechado adequado - quantum de pena, gravidade do delito e reincidência - Apelo desprovido.

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174 - TJSP. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO QUALIFICADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... (Continua)

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175 - TRT4. Relação de emprego. Arquiteta. Inexistência.

«Caso em que os elementos de prova dos autos evidenciam que não estavam presentes, na relação mantida entre as partes, todos os elementos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, pois o trabalho prestado pela reclamante, envolvendo o planejamento e execução de obras no estabelecimento da reclamada - uma empresa do ramo da indústria química - , se deu com autonomia técnica e inclusive sem necessidade de cumprimento regular de jornada. Ausência de subordinação jurídica na relação, impondo-se a manutenção da sentença em que não reconhecido o vínculo de emprego. Recurso ordinário da reclamante desprovido. [...]... (Continua)

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176 - TRT2. Relação de emprego. Pessoalidade. Qualificação. Ourives. CLT, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.

«A pessoalidade é inerente a um ofício qualificado pela criatividade artística notoriamente individual, por ser implausível a substituição, por exemplo, de um ourives por outro de igual quilate técnico. ... Em síntese, está confessada a prestação dos serviços com onerosidade por produção e mediante o sistema de tarefas que poderiam ser realizadas no local da empresa ou na residência do empregado. A pessoalidade é inerente ao ofício exercido pelo autor, qualificado pela criatividade artística notoriamente individual, por ser implausível a substituição de um ourives por outro de igual quilate técnico. As demais questões (subordinação e não eventualidade) presumem-se existentes quando a prova da autonomia alegada não chega a ser feita por quem alegou esse fato (inteligência do CPC/1973, art. 333, II). ... (Juiz Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. CPP, art. 226. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA PELA JUDICIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. JUSTA CAUSA. MAJORANTES. REINCIDÊNCIA. REGIME. 1.

As narrativas colhidas em observância ao contraditório e à ampla defesa, aliadas à prisão em flagrante e ao atestado pelas vítimas em sede policial, que deve ser sopesado posto em conformidade com a prova produzida em juízo, são elementos seguros e autorizam a manutenção das condenações, valendo ressaltar que nenhuma versão foi apresentada para justificar o motivo pelo qual os Recorrentes estavam nos carros que as vítimas disseram ter sido usados na empreitada, na posse dos bens da empresa lesada e terem sido apontados pelos militares, o que é suficiente para rechaçar o questionamento acerca da validade do inicial reconhecimento e a forma como feito. 2. A majorante relativa ao emprego de arma de fogo deve ser afastada, em que pese a segura prova oral produzida. De fato tendo ambas as vítimas narrado o uso do artefato bélico e os policiais militares confirmado a apreensão, não resta a mínima dúvida sobre sua utilização, mas aqui deve se observar que uma vez apreendido o revólver deveria ter sido periciado. Consta encaminhamento para tanto, mas o laudo não foi anexado, tendo havido total negligência neste ponto, inclusive das Defesas que sequer fizeram tal sustentação em suas peças recursais, mas não se pode fechar os olhos a tal situação. O determinante para a incidência da referida majorante é a elevação do risco causado ao bem jurídico na hipótese de utilização, durante empreitada delitiva, de artefato de grande potencial lesivo, como é, ordinariamente, uma arma de fogo. Não há relato de disparo ou de qualquer outra situação que demonstre sua eficácia, e a improficiência da máquina estatal não pode prejudicar os Apelantes. A exclusão no entanto não causará qualquer mudança, já que a sentenciante reconheceu a presença de 3 majorantes durante a fundamentação, mas ao aplicar as penas o fez em patamares ínfimos e ainda com erros grosseiros durante os cálculos das penas de Marcelo e Jorge 4. A prova oral dá conta de nítida divisão de tarefas, a comprovar o prévio ajuste e o liame entre os réus, e também a restrição de liberdade, tendo as vítimas sido amarradas e deixadas à própria sorte. 5. No tocante ao crime de corrupção ativa, o dito pelo PMERJ não deixa dúvidas quanto ao seu cometimento pelo reconhecido réu Edigar que, quando da revista do caminhão onde estava e do encontro da arma de fogo e de todos os bens roubados da empresa SITOM, ofereceu a quantia de R$10.000,00 para não ser preso em flagrante. O crime em comento consuma-se com a simples promessa ou oferta da vantagem indevida. Se não há sequer fragilidade probatória muito menos se vê ausência de justa causa. 6. Não há que se falar em reincidência em relação ao réu Rodrigo, eis que sua FAC nada aponta neste sentido, havendo uma única anotação sem resultado. Não há sequer comprovação de instauração de ação penal. Aliás assim também em relação à Edigar, em que pese aqui mais uma vez falhando sua Defesa, eis que foi considerado reincidente sem qualquer aponte neste sentido e apenas quando da aplicação da pena do roubo. 7. Em respeito ao non reformatio in pejus mantido regime inicial semiaberto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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178 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Mandado de segurança. Ausência de comprovação inequívoca de que efetivamente ocupou cargo ou emprego permanente na empresa pública. Ausência de provas. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

I - Verifica-se que a recorrente deixou de trazer aos autos prova inequívoca do ato que acabou por resultar no indeferimento do pedido de retorno aos quadros funcionais do Estado de Goiás. ... (Continua)

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179 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 818, II, e 373, II, do CPC, pois atribuiu à reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo em razão de ter admitido a prestação de serviços, encargo do qual se desvencilhou a contento, porquanto as provas oral e documental produzidas levam à conclusão inequívoca de que a relação jurídica havida entre o obreiro e a empresa ré foi marcada pela natureza meramente civil e comercial. A Corte de origem rechaçou, ainda, a configuração de prova dividida e, assim, concluiu pela ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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180 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Cooperativa. Mútua colaboração comprovada. Fraude não comprovada.

«O verdadeiro trabalho cooperado tem por fito a associação destinada à mútua colaboração, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei 5.764/71. Assim, a prova documental revela a condição de cooperado do autor. o que é condizente com a definição de dupla condição de prestador de serviços e beneficiário, bem como de proveito comum. Dessa forma, conclui-se que obreiro não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, diante do teor dos documentos juntados, referentes à condição de cooperado e a ausência de outras provas relativas à alegação de fraude. frise-se que nenhuma testemunha foi ouvida em audiência. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

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181 - TRT4. Despedida por justa causa. Abandono de emprego.

«Como decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, a presunção é de que o empregado tenciona permanecer no trabalho, razão pela qual o ônus da prova em relação à iniciativa da ruptura contratual é do empregador, encargo do qual a ré não se livrou no presente caso. Nesse sentido é a Súmula 212/TST. É necessária a presença de dois requisitos para a caracterização do abandono de emprego: o requisito objetivo, qual seja, a ausência injustificada do trabalhador por período superior a 30 dias (Súmula 32/TST); e o requisito subjetivo, a saber, sua clara intenção em abandonar o emprego. Hipótese em que não estão configurados tais requisitos. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

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182 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Diarista. Vínculo empregatício. Fato constitutivo. Ônus da prova da reclamante. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, I. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Nos termos do CLT, art. 818, incumbe à reclamante (diarista) o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (reconhecimento do vínculo empregatício). Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou satisfatoriamente, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... (Continua)

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183 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes restaram devidamente demonstrados pela prova oral e pericial. Majoração em 3/8. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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184 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Matéria fática. Necessidade de revolvimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

«A Corte regional, forte na prova dos autos, entendeu presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Para concluir de forma diversa, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista, imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.... (Continua)

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185 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Requisitos.

«O e. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que restou demonstrado que a autora prestou serviços ao SESC, exercendo atividade ligada à sua atividade-fim. Registrou que «a prova oral produzida, mormente o depoimento pessoal da reclamada, confirma a tese autoral de que os serviços prestados eram pessoais e habituais, efetuados mediante percepção de salário e, sobretudo, mediante subordinação (fls. 109-110). Nesse esteio, a reforma do acórdão recorrido, quanto à presença de todos os requisitos da relação de emprego, demandaria a análise de fatos e provas, tendo em vista que a fundamentação lançada pelo Tribunal Regional não permite extrair conclusão diversa. O procedimento, no entanto, é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, sendo inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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186 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Requisitos.

«O e. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que restou demonstrado que a autora prestou serviços ao SESC, exercendo atividade ligada à sua atividade-fim. Registrou que «a prova oral produzida, mormente o depoimento pessoal da reclamada, confirma a tese autoral de que os serviços prestados eram pessoais e habituais, efetuados mediante percepção de salário e, sobretudo, mediante subordinação (fls. 109-110). Nesse esteio, a reforma do acórdão recorrido, quanto à presença de todos os requisitos da relação de emprego, demandaria a análise de fatos e provas, tendo em vista que a fundamentação lançada pelo Tribunal Regional não permite extrair conclusão diversa. O procedimento, no entanto, é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, sendo inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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187 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recursos defensivos voltados à absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a prevalência tão somente da condenação pela adulteração. Prova bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com a prova testemunhal e circunstâncias do crime. Prova segura das majorantes. Emprego de arma de fogo pelos acusados que, em comparsaria, abordaram as vítimas, mas acabaram sendo subjugados por uma delas, que lhes tomou a arma e disparou, em legítima defesa, atingindo os seus algozes. Condenação pelo roubo tentado mantida. Absolvição em relação ao delito de adulteração de sinal, pois realizado de forma grosseira (fita isolante), facilmente perceptível e sem afetar a identificação subjacente. Atipicidade. Recurso de um dos acusados (Lucas) parcialmente provido... (Continua)

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189 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes, da reincidência e da presença da majorante do emprego de arma branca - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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190 - TRT2. Contrato de trabalho. Relação de emprego. Demissão e redamissão no dia seguinte firmando com este contrato de representação comercial. Conceito da fraude referida no CLT, art. 9º. Ônus da prova. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333. Enunciado 20/TST.

«A fraude referida pelo CLT, art. 9º significa: burla, privação ou frustração de qualquer preceito contido no diploma consolidado. Salta aos olhos que a fraude ocorre quando o empregador dispensa o empregado, e no dia seguinte firma com o pseudo ex-empregado um contrato civil de representação para vendas, de maneira idêntica a que realizava no dia anterior. Exegese do Enunciado 20/TST, à míngua de suporte probatório em senso contrário e do ônus da reclamada (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... (Continua)

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191 - TRT3. Relação de emprego. Vendedor. Vendedor autônomo versus vendedor empregado. Distinção.

«É muito sutil a diferença entre o vendedor autônomo e o vendedor regido pela CLT. Em ambos os contratos, encontram-se presentes os pressupostos de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e remuneração. Só mesmo a subordinação jurídica típica do contrato de trabalho e a assunção dos riscos do negócio permitirá estabelecer a distinção no caso concreto. A prova da assunção das despesas da atividade pelo próprio trabalhador autônomo impõe a declaração da inexistência da relação de emprego. Se ele entra na relação jurídica somente com sua força de trabalho, a hipótese é de relação de emprego.... (Continua)

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192 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Materialidade, autoria e majorantes. Suficiência das provas dos autos. Possibilidade do acolhimento da pretensão punitiva a partir da prova que, ainda que não conducente à certeza plena, afaste a presença de dúvida razoável. Condenação mantida. Recurso não provido.

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193 - TJSP. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. Emprego de arma branca. Alegações de cerceamento de defesa, de ilicitude das provas, pela não observância dos arts. 212 e 226, ambos do CPP, e de ilegalidade da atuação dos guardas municipais, rechaçadas. Mérito. Prova segura da autoria e da materialidade das infrações. Dolo evidenciado. Declarações da ofendida confortadas pelo conjunto probatório. Negativa do réu, em Juízo, isolada nos autos. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas exasperadas por conta das graves circunstâncias e consequências das infrações. Na última etapa, com relação ao roubo, castigos majorados de um terço, em razão da majorante do emprego de arma branca. Regime fechado necessário. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares.

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194 - TJSP. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. FRAGILIDADE NO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O reconhecimento seguro de um dos agentes pela vítima, ratificado em juízo, somado ao trabalho investigativo da polícia que comprovou que o corréu participou da empreitada criminosa, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... (Continua)

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195 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Reconhecimento da relação de emprego. Ônus da prova.

«Demonstrada, em princípio, a violação aos arts. 373 do CPC (CPC, art. 333, 1973) e 818 da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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196 - TRT3. Relação de emprego. Transportador. Relação de emprego nos moldes celetistas não configurada. Contratação efetivada entre pessoas jurídicas para transporte e distribuição de leite. Validade.

«Evidenciada, in casu, a validade da relação havida entre as partes, através da contratação da empresa regularmente constituída pelo reclamante para transporte e distribuição de leite, não se cogita em fraude ou configuração de vínculo empregatício nos moldes consolidados. O autor se organizava livremente, competindo-lhe apenas a entrega do produto na forma pactuada e as obrigações assumidas, à luz do acervo fático probatório produzido, não se confundindo com os elementos exigidos à satisfação dos pressupostos inscritos no CLT, art. 3º. Ausente, na hipótese, prova concreta da ocorrência de vício na manifestação do consentimento do reclamante ou que tenha sido compelido a constituir a pessoa jurídica para fins de mascarar relação outra, encargo probatório que lhe competia, ex vi dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a atividade desempenhada de forma autônoma desautoriza o provimento intentado, tornando incogitável o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Precedentes.... (Continua)

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197 - TRT2. Relação de emprego. Ônus da prova. Prestação dos serviços reconhecida. Atribuição de feição diversa. Ônus do empregador que alega. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º.

«... Sempre que a parte reconhece a presença do fato constitutivo (prestação dos serviços), dando-lhe, entretanto, feição diversa (autonomia, investidura societária, etc), opõe fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Fixada essa premissa, entendo que desse encargo não se desincumbiu a reclamada. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

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198 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Regime inicial mais gravoso. Amparo em elementos concretos. Ilegalidade. Ausência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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199 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa. Falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras do furto bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena relativa ao crime de furto. Recurso provido parcialmente

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200 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base mantida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.

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