(DOC. VP 154.7194.2002.3700)

TRT3. Relação de emprego atividade ilícita contrato de trabalho. Objeto ilícito. Bingo.

«Quando a prova dos autos revela que a atividade desenvolvida pelo empregado configura ilícito criminal, não pode ser reconhecida a existência da relação de emprego, porque o contrato pressupõe objeto lícito ou não defeso em lei.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote