Jurisprudência sobre
relacao de emprego prova
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51 - TST. Vínculo de emprego no período compreendido entre 01/01/2005 e 31/12/2005. Ônus da prova.
«O TRT assentou expressamente que a própria reclamada admitiu, na defesa, a prestação de serviços pela autora, razão pela qual a Corte local considerou que o ônus da prova da ausência de vínculo empregatício passou a ser da reclamada, «pois a simples prestação de serviços em prol do réu gera a presunção da subordinação jurídica e dos demais requisitos informadores da figura do empregado, incumbindo àquele que nega a qualidade de empregador, afastar, por prova cabal, essa presunção. ... ()
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52 - TRT2. Relação de emprego. Prestação de serviço admitida. Arguida qualidade de sócio de indústria. Ônus da prova da reclamada. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.
«... Admitida a prestação de serviços, na qualidade de sócio de indústria, mas negada a condição de empregado, sendo da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito pleiteado, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, dele não se desincumbiu. ... (Juíza Catia Lungov).... ()
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53 - TRT2. Relação de emprego. Fato constitutivo. Ônus da prova de quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova da empregadora. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.
«Confessado o trabalho sob a forma eventual, provado está o fato constitutivo. Nesse caso, caberá à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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54 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Serviços de jardinagem. Inexistência de continuidade. Prova. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 769. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.
«É fato notório, que prescinde de prova (CPC, art. 334, Ic.c. CLT, art. 769), conforme conhecimento vulgar e da informação cultural dos indivíduos, que os serviços de jardinagem, ordinariamente, não demandam jornada de trabalho extensa, nem tampouco cuidados diários, de segunda-feira a domingo, razão pela qual inexistente a continuidade da relação de emprego do doméstico, nos moldes do Lei 5.859/1972, art. 1º.... ()
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55 - TRT3. Relação de emprego. Treinamento. Relação de emprego. Período de treinamento.
«A reclamada, ao reconhecer a existência de relação jurídica antes do início contratual, ainda que sob o rótulo de processo seletivo, atraiu para si o onus probandi, tendo em vista que não se trata de negativa peremptória de prestação de serviços. Dessa feita, a teor do disposto no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II, era da ré o ônus de comprovar que, na verdade, a autora não esteve subordinada ao poder diretivo da empresa, encargo do qual não se desvencilhou, ante a ausência de prova que pudesse corroborar as assertivas da defesa.... ()
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56 - TRT3. Contrato de trabalho. Termo final. Relação de emprego. Pressupostos. Término do contrato de trabalho. Ônus de prova.
«Em se tratando de relação de emprego, imprescindível a presença da pessoalidade, da prestação de serviços não eventual, da onerosidade e da subordinação jurídica. Na hipótese vertente, admitido o vínculo empregatício pela ré em determinado lapso temporal, cabia ao autor demonstrar que o término da relação de emprego se deu em data diversa, ônus do qual não se desincumbiu, a teor dos artigos 818 da CLT c/c 333, I do CPC/1973.... ()
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57 - TRT2. Relação de emprego. Banca em feira livre. Prova testemunhal. Clientes da reclamada. Ausência de percepção dos fatos. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.
«Senhoras que se dirigiam à feira livre para a compra de frutas e verduras em uma periodicidade máxima de uma vez por semana, sendo que sequer adquiriam os produtos vendidos na banca da Reclamada não possuem a percepção dos fatos ocorridos. Vínculo de emprego que não se reconhece. ... ()
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58 - TRT2. Relação de emprego. Período sem registro. Ônus da prova.
«Considerando que a tese defensiva foi no sentido de que a autora somente prestou serviços a partir de 2012, pertencia à autoria o ônus da prova relativamente labor anterior ao registro, no moldes do CLT, art. 818, encargo do qual não se desvencilhou plenamente, posto haver conduzido testemunha admitida aos préstimos da ré em data posterior, razão pela qual não pôde indicar o início de seu labor. Recurso Improvido. Indenização por danos morais. Não pagamento de verbas rescisórias. Ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais é tomado o trabalhador demitido que não recebe seus haveres rescisórios, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. O fato de a empresa deixar de quitar valores, impondo ao laborista dirigir-se ao Órgão Judiciário para postulá-los, não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para o reconhecimento, como a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, efeitos nefastos que impositivamente devem ser comprovados pela parte autora da ação, não se podendo apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso trazido ao Judiciário, obtém tratamento legal, e, sendo o caso, se resolve pelo pagamento com a devia correção monetária, juros e multas, consubstanciando prejuízo meramente patrimonial. Recurso Improvido.... ()
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59 - TJSP. Roubo mediante emprego de arma de fogo - Majorante do emprego de arma que, para ser reconhecida, prescinde de prova pericial - Inexistência de mínima dúvida sobre o poder vulnerante da arma utilizada no roubo - Prova oral suficiente - Precedentes - Dosimetria da pena - Pena-base exasperada com fundamento e equilíbrio - Multirreincidência a recomendar a parcial compensação da agravante com a atenuante da confissão - Precedentes - Regime fechado necessário - Recurso desprovido.
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60 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Prova oral. Suficiência. Recurso do réu improvido.
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61 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Engenheiro agrônomo. Responsável técnico.
«Restando incontroversa a prestação de serviços, cabia à empresa demonstrar que a relação havida entre as partes não se caracterizou como de emprego, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ao revés, a prova dos autos demonstra a presença dos requisitos de não eventualidade, onerosidade e subordinação, inclusive na atividade de engenheiro agrônomo, inserida na atividade-fim da empresa. Assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, na forma do CLT, art. 3º. [...]... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Relação de emprego. Período não reconhecido pelos reclamados. Ônus da prova.
«Negada pelos reclamados a prestação de serviços após a baixa na CTPS, é ônus do reclamante provar a sua ocorrência, e isto não ocorreu. Ademais, estando a decisão recorrida amparada no acervo fático-probatório, e não apenas nas regras de distribuição do ônus probatório, descabe cogitar ofensa aos CPC/1973, art. 333 e CLT, art. 818. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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63 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstico. Caseiro.
«Evidenciando a prova nos autos que o reclamante cuidava da propriedade rural do reclamado, onde não se explorava atividade econômica, dúvida não resta quanto à natureza doméstica da relação de emprego havida entre as partes, sendo insuficiente para descaracterizá-la o fato de o obreiro auxiliar em outras tarefas, como em pequenas reformas.... ()
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64 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho concomitante para outra empresa. Caracterização.
«Demonstrado, por meio de segura e contundente prova, que o trabalhador prestava serviços para determinada empresa de forma pessoal, contínua, mediante regular remuneração, satisfazendo necessidades fundamentais do empreendimento econômico e a ela subordinado, a relação de emprego se caracteriza, ainda que tenha havido, concomitantemente, a prestação de serviços para outra empresa, com a compatibilidade de horários. A exclusividade da prestação dos serviços não é elemento definidor da relação de emprego.... ()
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65 - TRT2. Relação de emprego vínculo de emprego. Admitida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado o ônus da prova de que o vínculo havido entre as partes não era empregatício, visto que invoca fato impeditivo ao direito do autor (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818, da CLT).
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66 - TRT2. Prova ônus da prova vínculo de emprego. Sempre que se cogita o reconhecimento de vínculo empregatício é mister examinar os aspectos relevantes da relação jurídica havida entre as partes, com base nos dados disponíveis no processo. Salienta-se, por oportuno, que o contrato de trabalho é um «contrato realidade e, dessa forma, deve o magistrado verificar se de fato os requisitos essenciais à configuração de uma relação de emprego, na forma estabelecida nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, estiveram presentes. A prestação de serviços sob a forma de emprego, com subordinação jurídica do empregado ao empregador, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e alteridade é modalidade normal de trabalho em nossa sociedade. Portanto, como o normal se presume e o excepcional se prova, cabia à reclamada o ônus de provar que a prestação de serviços havia se dado de forma diversa daquela prevista no texto consolidado. Ao afirmar que o reclamante prestou serviços como prestador de serviços, pessoa jurídica, a demandada atraiu em sua direção o ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Desse encargo não se desvencilhou a contento, no presente caso. Recurso ordinário da ré improvido.
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67 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Causa de aumento do emprego de arma de fogo afastada. Artefato desmuniciado. Caracterização, todavia, da grave ameaça. Precedentes do C. STJ. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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68 - TRT2. Relação de emprego. Policial Militar. A prestação de trabalho foi reconhecida pela ex-empregadora. A prova demonstra que não se tratava de atividade exercida em caráter eventual. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.
«Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Súmula 386/TST.... ()
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69 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega e prova oral. Autoria também comprovada. Arma de fogo não apreendida. Irrelevância. Prova testemunhal que não deixa dúvidas acerca do seu emprego. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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70 - TRT4. Comissão. Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertence ao empregador, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29. [...]
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71 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Imprestabilidade do reconhecimento extrajudicial que não pode conduzir a absolvição por insuficiência de provas. Restante do conjunto probatório que indica sobremaneira a autoria delitiva. Precedentes. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Emprego de arma de fogo evidenciado pela prova oral colhida. Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato. Precedentes. Dosimetria. Pena mantida, em sede de recurso exclusivo da defesa. Regime inicial fechado inalterado. Recurso não provido
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72 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA. DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEJOTIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.
1. O reclamante suscita preliminar de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o conteúdo das provas documental e oral não foram analisadas. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional expressamente consignou que a prova oral colhida, inclusive os termos do depoimento pessoal do autor, não demonstram que houve relação empregatícia entre o reclamante e a 1ª reclamada Volkswagen. 3. Acentuou que os elementos fático probatórios dos autos comprovaram que reclamante sempre prestou serviços para a primeira reclamada por intermédio de empresa contratada. 4. Enfatizou a Corte Regional que a prova testemunhal esclareceu que o reclamante fazia plantões, sendo que a escala era montada pelos próprios funcionários, que anotavam os dias em que estariam disponíveis e passavam para Edson (enfermeiro chefe da IMTEP) para aprovação da escala. 5. Concluiu que não havia subordinação direta do reclamante aos prepostos da 1ª reclamada - Volkswagen. Ao contrário, revelam as provas que o autor sempre prestou serviços, como autônomo, seja como pessoa jurídica, no início dos trabalhos, seja por intermédio de empresas contratadas pela Volkswagen. 6. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária ao interesse da parte, já que a Corte Regional observou o comando dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e manifestando-se sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. Deve ser mantido o decisum ora agravado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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73 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.
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74 - TJSP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Deve ser mantida a majorante referente ao emprego de arma quando, ainda que não apreendida, a sua utilização é comprovada pela prova oral. ... ()
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75 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Configuração. CLT, art. 3º. O vínculo de emprego se comprova com a configuração dos elementos caracterizadores dos sujeitos da relação empregatícia. Vale dizer, com a prova dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º (prestação de serviços de forma pessoal, contraprestação salarial, não eventualidade, subordinação jurídica). Dada a relevância do provimento, com repercussões no âmbito civil, fiscal e até mesmo criminal, a prova deve ser robusta. Recurso das reclamadas a que se dá parcial provimento.
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA ORAL. INCERTEZA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Aquestão é complexa, no entanto, a prova carreada aos autos é satisfatória apenas em relação à materialidade do crime de tráfico de drogas, mas não no que diz respeito à comprovação da autoria delitiva em relação ao réu. ... ()
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77 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Contrato de prestação de serviços de natureza civil. Fiscal sanitário. Relação de emprego não comprovada. CLT, art. 3º.
«Os documentos trazidos com a inicial evidenciam a relação comercial de natureza civil entre a reclamada e a empresa da qual o reclamante é sócio, incumbindo a este o ônus de desconstituir a prova documental. Além de não comprovados os requisitos para a configuração do vínculo empregatício, a prova oral revela que a empresa do reclamante foi constituída antes do início da prestação de serviços à reclamada, rechaçando sua alegação de que teria sido obrigado a abrir a empresa para fraudar a relação de emprego. Apelo do autor improvido.... ()
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78 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Inexistência.
«Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego perquirido incumbe, exclusivamente, à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que totalmente dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte Ré a prova de se tratar, efetivamente, de labor autônomo, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. Neste processado, tendo o Espólio Reclamado negado a prestação de serviços, pela Autora, ao de cujus, esta não se desvencilhou do seu ônus de provar a propalada relação de emprego. Pelo contrário, em depoimento pessoal, a Demandante ainda deixou mais que claros os verdadeiros contornos da relação mantida com o falecido, confessadamente baseada em laços familiares e de grande afetividade, não havendo, pois, que se cogitar efetiva natureza empregatícia.... ()
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79 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Bancária. CLT, art. 3º.
«[...] S/A. Na hipótese, a prova produzida revela que a reclamante prestou serviços típicos de bancário, em benefício do banco reclamado. O vínculo de emprego se dá diretamente com o banco, por aplicação do que dispõe o CLT, art. 9º, tendo-se por ilegal a contratação por empresa interposta, inclusive, integrante do mesmo grupo econômico. [...]... ()
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80 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria e materialidade. Emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovada por prova testemunhal e pericial. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão da biqualificação. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido
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81 - TST. Vínculo de emprego. Relação de emprego. CLT, art. 3º.
«Descaracterizado o trabalho autônomo, não subsiste a vedação legal de que seja estabelecida relação de emprego entre o corretor de seguros e a empresa seguradora prevista na Lei 4.594/1964, pois diversa a realidade retratada nos autos. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluiu ser inexistente a relação de emprego entre as partes. No caso, a pretensão recursal de se reconhecer o vínculo de emprego esbarra no óbice da Súmula 126/TST que diz ser inviável a admissibilidade do recurso de revista para revolvimento de fatos e provas. Por outro lado, o CLT, art. 818 trata da distribuição do encargo probatório das partes no processo. No caso, a Corte Regional decidiu com base na prova coligida. Não utilizou o critério de distribuição do ônus da prova para proferir sua decisão. Logo, não há violação do referido dispositivo de lei. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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83 - TRT3. Relação de emprego. Sociedade conjugal. Relação de emprego X relação conjugal (união civil estável).
«Se a prova dos autos não revela a presença dos pressupostos do CLT, art. 3º, mas sim que a reclamante, na condição de esposa do sócio da reclamada, ajudava nos trabalhos da empresa sem receber salários, sem subordinação e cumprimento de horários, usufruindo juntamente com seu companheiro os lucros do empreendimento, não há que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego.... ()
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84 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão do instrumento utilizado para intimidar a vítima. Irrelevância. Prova oral. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido nessa parte.
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85 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítima e testemunha que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Emprego de arma de fogo indiscutível, também diante do relato do ofendido - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Pena mínima com acréscimo de 1/3 pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado necessário ante a gravidade concreta do crime e personalidade deturpada do réu - Recurso defensivo improvido.
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86 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Pressupostos.
«Para a caracterização da relação de emprego, faz-se necessária a conjugação dos elementos fático jurídicos próprios, quais sejam, a pessoalidade, entendida como aquele no qual o trabalho deve ser realizado intuitu personae, a não eventualidade, ou seja, a prestação de serviços deve ser contínua e habitual, a onerosidade, na qual o empregado realiza os serviços e recebe a contraprestação através de um salário/remuneração e a subordinação jurídica, pois o empregado, no exercício de suas obrigações, cumpre ordens de seu empregador. Na hipótese, admitida a prestação de serviços, é do reclamado o ônus da prova do fato obstativo à pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício. Não se desincumbindo a ré do ônus processual que lhe competia, demonstrando, ao contrário, o contexto probatório dos autos, a presença dos requisitos do CLT, art. 3º, reconhece-se a existência do vínculo jurídico de emprego entre as partes, sendo devida a anotação da CTPS e o pagamento das verbas salariais daí decorrentes.... ()
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87 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Alegação de não apreensão do instrumento e de o mesmo ter sido usado pelo comparsa. Pretendida exclusão desta qualificadora. Inadmissibilidade. Emprego da arma bem demonstrado pela prova oral. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO
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89 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Recurso defensivo buscando a absolvição ou desclassificação para receptação - Impossibilidade - Prova segura - Réu detido pouco tempo após o furto, na condução do veículo subtraído, acionado com uma chave falsa - Prova oral esclarecedora - Ausência de mínima indicação, ônus que se impunha à defesa, de que o agente teria, tão somente, recebido o automóvel ciente que era produto de crime - Emprego de chave falsa confirmado pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Acréscimo decorrente da agravante suficiente - Regime semiaberto mantido - Restritiva de direitos inviável diante da reincidência específica - Recurso improvido.
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90 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Ofensor gestor dentro do estabelecimento. Prova da relação de emprego. Desnecessidade. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, III.
«... O fato da sentença ter vinculado o ofensor à empresa, por este se ativar com vínculo trabalhista a outra empresa do grupo, premissa da qual se concluiu se tratar de grupo econômico, não vicia o julgamento. Aliás, a prova produzida é no sentido de que o ofensor, Sr. Péricles, praticou o ato ofensivo no exercício das suas atividades de gestor dentro do estabelecimento da empresa. Isto é o que basta para responsabilizar a recorrente pelo ato do seu preposto. Para a responsabilização do empregador nos termos do CCB/2002, art. 932, III é necessária apenas a prova da relação jurídica, relação essa de representação da empresa por seu preposto direção e subordinação. Prescinde, assim, a prova do vínculo empregatício entre preposto e empresa. ... (Desª. Bianca Bastos).... ()
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91 - TRT12. Relação de emprego. Trabalhador autônomo caracterizado na hipótese. Vínculo empregatício. Requisitos. Ônus da prova. Considerações do Juiz José Ernesto Manzi sobre o tema CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.
«... NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO ... ()
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92 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Representante comercial. Verdadeira «zona gris entre o trabalho do representante autônomo e o do vendedor empregado. Propagandista vendedor que desenvolvia atividade com autonomia. Prova testemunhal. Ausência de controle de jornada. Desnecessidade de comparecimento na empresa. Inexigibilidade de cumprimento de metas. Características de representação comercial, não de vínculo empregatício. Decisão por maioria.
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93 - TRT3. Relação de emprego. Motorista. Motorista. Reconhecimento do vínculo de emprego.
«Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de serviços autônomos, o ônus da prova desloca-se para a parte ré, por ter apresentado fato obstativo ao direito vindicado pelo obreiro (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). A presunção de que o trabalho foi desenvolvido sob a forma subordinada milita favoravelmente ao trabalhador e somente pode ser afastada por elementos probatórios que demonstrem, de forma incontestável, a autonomia conferida ao prestador em relação ao tomador dos seus serviços, evidenciando a total falta de ingerência deste no desenvolvimento das atividades. Se a prova produzida permite identificar todos os requisitos eleitos pela ordem jurídica trabalhista para a caracterização da relação de emprego, a teor dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, afastando-se, por consequência, o trabalho autônomo alegado.... ()
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94 - TRT4. Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, verifico que o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertencia à empregadora, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29, impossibilitando o deslinde da controvérsia, a sua omissão na juntada da documentação pertinente. [...]
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95 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Elementos fáticos jurídicos inexistentes.
«Em se tratando de relação de emprego, imprescindível a presença da pessoalidade, da prestação de serviços não eventuais, da onerosidade e da subordinação jurídica. Muito embora o réu não tenha comparecido à audiência inicial, o que implicaria em princípio na aplicação da confissão ficta, nos termos do CLT, art. 844, deve-se considerar que tal confissão, por ser relativa, admite prova em contrário, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes nos autos. Ocorre que os elementos dos autos não permitem concluir que o reclamante tenha trabalhado para o reclamado na condição de empregado, máxime quando não se constata onerosidade ou tampouco subordinação jurídica, intrínsecas a qualquer relação empregatícia.... ()
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96 - TRT2. Prova. Relação de emprego ao negar a qualidade de empregado do autor, sustentando que o mesmo era sóciocooperado, a reclamada chamou em sua direção o ônus probatório, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. Resta indiscutível que a cooperativa atuava como simples intermediadora de mão de obra, utilizando-se as reclamadas da regra do art. 442 do texto consolidado de forma distorcida a fim de fraudar a Lei trabalhista. Vínculo de emprego reconhecido.
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97 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Relação de emprego inexistente. Cooperativa.
«As sociedades cooperativas têm por principal objetivo agrupar, pelo princípio da solidariedade, pessoas com interesses comuns para que estas, trabalhando em sistema de cooperação, possam alcançar, da forma mais satisfatória possível, estes seus interesses. Não havendo prova de fraude no vínculo cooperativo e atendido o citado objetivo, revela-se impossível o reconhecimento do vínculo de emprego postulado, aplicando-se ao caso o parágrafo único do CLT, art. 442.... ()
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98 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Configuração. Alegada fragilidade e insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e reconhecimento pessoal realizado pela voz e pela vestimenta. Depoimento, outrossim, dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Negativa de autoria que restou isolada. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Irrelevância da não apreensão da «res furtiva. Causa de aumento do emprego de arma. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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99 - TRT3. Relação de emprego. Motorista. Relação de emprego. Motorista. Comprovada.
«Se a prova colhida nos autos comprova que o autor laborava como motorista de forma não eventual para o réu (pelo menos três vezes na semana), com uma folga semanal, sendo inequívoca a onerosidade, a pessoalidade e, também, a subordinação, posto que o obreiro tinha horário para trabalhar, além de prestar serviços em veículo do réu, sobejando cristalina a direção da prestação de serviços por parte deste, restou demonstrada a subordinação jurídica e a relação de emprego havida entre as partes.... ()
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100 - TRT3. Relação de emprego. Carroceiro. Carroceiro. Reconhecimento do vínculo de emprego.
«Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de serviços sob modalidade diversa do trabalho subordinado, o ônus da prova desloca-se para a parte demandada, por ter apresentado fato obstativo ao direito vindicado pelo obreiro (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). Conforme preconiza o CLT, art. 3º, constituem elementos necessários à configuração da relação de emprego a subordinação, a não-eventualidade (permanência e habitualidade), a pessoalidade e a remuneração. Demonstrado, nos autos, que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes contemplava todos os requisitos eleitos pela ordem jurídica trabalhista para a caracterização da relação de emprego impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, afastando-se, por consequência, o trabalho autônomo alegado em defesa.... ()
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