Jurisprudência sobre
professor

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de título coletivo. Obrigação de fazer. Piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Descabimento da incorporação da vantagem pessoal nominalmente identificável (vpni). Cabimento quando se trata de cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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22 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Professor. Penitenciária. Possibilidade de pagamento. Cumulação com adicional de risco de vida. Inexistência de vedação legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente ao CLT, art. 193, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Diploma. Requisito à posse. Prorrogação do prazo para sua apresentação. Ofensa à isonomia. Vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - A disposição editalícia de requisitos à investidura aos cargos para os quais prestado concurso, bem como das datas para apresentação da documentação necessária vincula tanto a Administração quanto os candidatos. ... (Continua)

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Doc. VP 240.4090.6216.0222

24 - TNU. Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público civil. Carreira de magistério superior. Aprovação em novo concurso público. Pedido de vacância do cargo anterior. Lei 12.772/2012. Enquadramento inicial. Promoção acelerada. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Não há óbices processuais que impeçam o conhecimento do recurso especial, pois as razões recursais são suficientes para combater o acórdão recorrido, além do mais, trata-se de discussão de matéria exclusivamente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7 de STJ (STJ) e das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (STF). ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de se resguardar a instrução e a ordem pública. Ilegalidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da conduta imputada, bem como tendo em vista a possibilidade de que o investigado, genitor da vítima, venha a manter contato e a constrangê-la a alterar a verdade dos fatos para não prejudicá-lo, bem como «considerando a informação de que o representado é professor e certamente possui contato com muitas crianças, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar como garantia da ordem pública e conveniência da instrução. ... (Continua)

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27 - TJSP. Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

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28 - TJSP. Recurso inominado. Município de São João da Boa Vista. Professora de Ensino Fundamental II - Educação Especial. Pretensão ao adicional de 4% decorrente de evolução funcional. Inadmissibilidade. Art. 39, § 1º, V, da LCM 4.378/18. Impossibilidade de utilização de diploma de pós-graduação, usado como requisito para ingresso em cargo público, para fins de progressão funcional. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Município de São João da Boa Vista. Professora de Ensino Fundamental II - Educação Especial. Pretensão ao adicional de 4% decorrente de evolução funcional. Inadmissibilidade. Art. 39, § 1º, V, da LCM 4.378/18. Impossibilidade de utilização de diploma de pós-graduação, usado como requisito para ingresso em cargo público, para fins de progressão funcional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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29 - TJSP. Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

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30 - TJSP. PIRAJU. PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. LEI MUNICIPAL 3.751/2013. Gratificação suprimida pela Lei Municipal 4.015/2017. Percentual da gratificação incorporado à remuneração, sem redução dos vencimentos. Ação voltada ao restabelecimento da gratificação julgada improcedente. RECURSO DESPROVIDO

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