Jurisprudência sobre
professor
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101 - TRT2. Relação de emprego. Professor. Professor sem habilitação e sem registro no ministério da educação. A sujeição ao regime especial de trabalho dos professores requer o preenchimento dos requisitos, por parte do empregado, quais sejam, habilitação legal e registro no Ministério da Educação (CLT, art. 317). Recurso da reclamante a que se nega provimento.
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102 - TRT3. Professor. Supervisão. Estágio. Atividade de supervisão de estágio. Matéria curricular. Efetivo exercício da docência. Enquadramento como professor.
«A Lei 11.788/2008 estabelece em seu art. 1º que «o estágio é ato educativo escolar supervisionado, fazendo parte do projeto pedagógico do curso, integrando o itinerário formativo do educando e visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular. Logo, o trabalho prestado «supervisão de estágio, embora de conteúdo distinto e específico, integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional. Desta forma, seja pela legislação aplicável, seja pela importância e responsabilidade, o supervisor de estágio deve ser enquadrado à categoria profissional dos professores.... ()
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103 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».
«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122, Brossard; ADIn 152, Galvão; Rec. Ext. 131.736, Pertence.»... ()
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104 - TRT2. Relação de emprego. Professor de natação. Clube de esportes. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.
«Contexto de trabalho que impede o professor de escolher ou recusar alunos associados e dependente de horários impostos pelo clube. Atividade vinculada à função estatutária do clube. Vínculo de emprego reconhecido.... ()
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105 - STF. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Escriturário e professor. CF/88, art. 37, XVI.
«No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que o cargo de escriturário não é técnico ou científico. Daí porque não é acumulável com o de professor. Questão de fato que não pode ser reexaminada em sede de recurso extraordinário.... ()
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106 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional. Professor. Atividades extraclasse. Lei 11.738/2008.
«Esta Corte, com fundamento nos arts. 320 da CLT e 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, consagra o entendimento de serem indevidas horas extras ao professor do ensino básico pela mera inobservância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008 entre atividades de interação com alunos e atividades extraclasse, pois não há nessa norma nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Assim, o direito do professor ao recebimento de hora extras somente se perfaz caso extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não foi noticiado no caso em análise. ... ()
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107 - TST. Intervalo interjornada. Professor
«Esta Corte firmou o entendimento de que o CLT, art. 66 é aplicável à categoria dos professores. Julgados.... ()
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108 - STJ. Administrativo. Constitucional. Professor e escrevente. Acumulação de cargos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b.
«Dada a natureza burocrática do cargo de escrevente, não se enquadrando ele no que se pode chamar de cargo técnico ou científico, não se permite sua acumulação com o cargo de professor (CF/88, art. 37, XVI, «b).... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor. Precedentes. ... ()
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110 - TRT4. Professor. Recesso escolar. Despedida ao final do ano letivo. CLT, art. 322, § 3º.
«[...] O professor despedido sem justa causa ao final do ano letivo faz jus à remuneração referente ao período do recesso escolar, sem prejuízo do aviso-prévio. Inteligência da Súmula 10/TST. [...]... ()
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111 - TRT3. Horas extras. Jornada de trabalho de professor. Aplicação da Lei 11.738/08.
«São devidas as horas extras ao professor que, em sua jornada semanal, extrapola o limite máximo de 2/3 do labor em atividades com os educandos e/ou 1/3 em atividades extraclasse.... ()
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112 - TRT2. Professor. Redução de aulas. Rescisão indireta. Ausência de diminuição da carga horária de professor. Não comprovada a diminuição da carga horária tampouco, prejuízo financeiro ao recorrente decorrente de alteração da nomenclatura das disciplinas, não há que se reconhecer culpa do empregador. Sentença mantida.
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.
Conquanto o acesso à educação seja garantia constitucional assegurada às crianças e aos adolescentes, com especial enfoque na inclusão efetiva de pessoas com alguma deficiência, imprescindível se demonstre nos autos alguma omissão do ente público a propósito, sem o que não se justifica a sempre excepcional intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2. Sem elementos que denotem violação a direito, é de se indeferir a tutela de urgência, embora a questão deva dirimir-se no curso do devido processo legal. ... ()
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114 - TST. Recurso de revista. Professor. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.
«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Incidência.
«1. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra «excepcional, diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. ... ()
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116 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IPAUSSU - PROFESSOR - PISO MÍNIMO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 QUE NÃO REVOGOU A LEI 11.738/08 - REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS - TEMA REPETITIVO 911 DO STJ - DIFERENÇAS QUE DEVEM SER CALCULADAS MÊS A MÊS EM QUE O PROFESSOR RECEBEU ABAIXO DESSE PISO E NÃO PELA MÉDIA ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REPLICAÇÃO DOS ÍNDICES NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA QUE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IPAUSSU - PROFESSOR - PISO MÍNIMO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 QUE NÃO REVOGOU A LEI 11.738/08 - REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS - TEMA REPETITIVO 911 DO STJ - DIFERENÇAS QUE DEVEM SER CALCULADAS MÊS A MÊS EM QUE O PROFESSOR RECEBEU ABAIXO DESSE PISO E NÃO PELA MÉDIA ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REPLICAÇÃO DOS ÍNDICES NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA QUE FOSSE CONSIDERADO EM DEMAIS NÍVEIS SALARIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade do Ementa: Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 8º. Necessidade de professor auxiliar em sala de aula. Direito fundamental à educação. Especialização do professor auxiliar - matéria de mérito. Agravo negado. Decisão mantida.
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118 - TJSP. Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Educação Básica e Professor de Educação Infantil. Exigência, no edital, de formação em nível superior. Ato violador de direito líquido e certo. Pretensão de se afastar essa exigência. Cabimento. Precedentes no C. STJ. Recurso provido
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119 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Desrespeito à bifurcação da jornada. Horas extras.
«Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 11.378/08, Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Ressalta-se que a separação da jornada dos profissionais da educação básica entre atividades em sala de aula e aquelas extraclasse justifica-se pelas próprias condições especiais de trabalho a que se sujeitam os referidos profissionais, que necessitam de tempo para a elaboração de plano de aula, elaboração e correção de provas, trabalhos, confecção de diários, estudo e ainda participação em cursos de aprimoramento e reuniões pedagógicas. Sendo manifesto o desrespeito à proporcionalidade, declarada constitucional pelo STF, há que se dar provimento ao recurso para condenar o Município reclamado ao pagamento de horas extras.... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação de cargos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1.É firme a orientação desta Corte de que é permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor. Precedentes. ... ()
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121 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -
Pretensão de cômputo do tempo no cargo de «Professor Coordenador para fins de aposentadoria especial - Cabimento - CF/88, art. 40, § 5º - Lei 9.394/96, art. 67, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 - ADI Acórdão/STF que afastou somente o exercício da função por especialista de educação, inaplicável ao caso - Precedentes do STF - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido... ()
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122 - TRT3. Diferenças salariais. Reconhecimento da condição de professor. Apuração do salário mensal.
«Uma vez reconhecida a condição de professor do exequente, a apuração das diferenças salariais decorrentes do pagamento das horas-aulas ministradas com base nas normas coletivas dos professores exige o desmembramento do salário base anteriormente pago para exclusão do RSR, já que essa parcela se encontrava incluído nesse valor, para posterior aplicação da fórmula estabelecida nas normas coletivas, que preveem o pagamento do RSR de forma separada da hora-aula, à razão de 1/6, sob pena de pagamento em duplicidade do RSR.... ()
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123 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo entre jornadas. Professor. CLT, art. 66.
«Data venia de entendimentos jurisprudenciais em sentido oposto, não vislumbro qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66, entre as jornadas cumpridas. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar o seu difícil embate diário, distribuindo o saber com a indispensável tranquilidade, muitas vezes meramente sonhada.... ()
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124 - TST. Professor. Intervalo entre aulas para «recreio. Tempo à disposição do empregador.
«Sobre a matéria, esta Corte vem decidindo que o intervalo entre aulas para «recreio é considerado tempo à disposição do empregador, de modo que deve ser integrado como tempo de efetivo serviço à jornada laboral do professor, nos termos da CLT, art. 4º. ... ()
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125 - TRT18. Professor. Dispensa no fim do ano letivo ou durante as férias escolares. Consequências.
«A regra do CLT, art. 322, § 3º, assegura ao professor o pagamento de todo o período de férias escolares, quando houver rescisão do contrato ao fim do ano letivo ou durante tal recesso. Recurso da reclamada improvido nessa parte.... ()
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126 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Aplicabilidade.
«I – Após a edição da Emenda Constitucional 18/1981, o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, ou seja, 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres, não sendo assim considerada especial, mas tão somente diferenciada em razão da redução do tempo de contribuição, de modo que a ela se aplicam todas as regras pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive o fator previdenciário. ... ()
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127 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput. Lei 9.394/1996, art. 67.
«A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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128 - STF. Administrativo. Magistério público superior. Professor. Ingresso no cargo final de carreira. Necessidade de prévia aprovação em concurso.
«O ingresso na carreira de Professor Titular do magistério superior deve dar-se obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino superior, nos termos da Constituição Federal (CF/69, art. 176, § 3º, VI), aplicável à hipótese dos autos.... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Cumulação de cargos. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser «(...) permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor. (AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/10/2010). ... ()
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130 - TRT3. Hora extra. Professor. Horas extras. Cursos ministrados nos períodos de férias.
«As aulas ministradas pelo professor nos cursos especiais, durante os meses de julho e janeiro, devem ser pagas como horas extras, nos termos da cláusula normativa, segundo a qual as atividades realizadas fora do horário contratual semanal de aulas e fora do período letivo normal são consideradas como labor extraordinário.... ()
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131 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Professor. Alteração contratual. Redução nominal do valor hora-aula.
«O CLT, art. 320 define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal. Tem-se, ainda, que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351/TST). No caso, o Regional, ao analisar o tema das diferenças salariais, demonstrou a redução nominal do valor da hora-aula. Assim, a pretensão de diferença salarial em decorrência de redução do valor da hora-aula (redução salarial) encontra fundamento em norma legal e no princípio da irredutibilidade salarial contido no CF/88, art. 7º, VI, sendo aplicável a prescrição parcial (quinquenal). A decisão recorrida encontra-se em consonância com a parte final da Súmula 294/TST (§ 5º do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. REPROVAÇÃO NOS EXAMES MÉDICOS. CISTO EM CORDA VOCAL.
Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de avaliação médica, de concurso público para o cargo de professor. Descabimento. Autor considerado inapto em razão de cisto em corda vocal, por médico otorrinolaringologista do DPME. art. 47, VI, da Lei Estadual 10.261/1968, que dá amparo ao ato de exclusão do autor. Perícia médica realizada pelo IMESC que confirma a conclusão do laudo produzido pelo DPME, e a consistência da motivação do ato administrativo. Circunstância de já exercer a função de professor em instituição privada ou pública que não infirma, no caso concreto, a conclusão da perícia. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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133 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria como professor. Necessidade de exercício integral. Regra excepcional. Reconhecimento administrativo parcial. Sucumbência do autor.
«1. A atual Constituição Federal exige (mesmo após as modificações da Emenda Constitucional 20/1998) 30/25 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, a serem integralmente cumpridos nessa condição (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º). ... ()
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134 - TRT12. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho.
«Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.... ()
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135 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - DIRETOR DE ESCOLA -
Entendimento estabelecido pelo E. STF na ADI 3772 no sentido de que atividades de direção ou coordenação pedagógica, quando exercidas por professor, são equiparáveis àquela de magistério, para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88- Impetrante que exerceu função de Professora de Educação Básica II e Diretora de Escola, se enquadrando na hipótese do art. 40, § 5º, da CF/88- Possibilidade de aposentadoria especial - Precedentes desta C. Corte - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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136 - TRT3. Professor versus orientador de aprendizagem. Educação a distância.
«A educação de jovens e adultos está prevista no art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , a qual dispõe que se consideram funções de magistério «as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (art. 67, § 2º). Na esteira dessa diretriz, o Acordo Coletivo de Trabalho, firmado pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e o SESI/MG, define o professor como «o profissional responsável pelas atividades de magistério [...], que tenha por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo com a legislação do ensino (v.g. cláusula 5ª, I - f. 495 - 3º vol.). Deve, portanto, ser considerado professor, incluído no campo de alcance da norma coletiva, o empregado portador de licenciatura plena, que não obstante admitido como Orientador de Aprendizagem, ativa-se na educação básica de jovens e adultos, em curso a distância, desempenhando funções abrangidas pelo conceito legal de magistério. Nesse caso, sobre a denominação do cargo prevalece a qualificação profissional e o conteúdo das suas atribuições.... ()
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137 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Professor de tênis. Inscrição. Desnecessidade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois a Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e a Lei 9.650/1993, art. 3º, I não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. ... ()
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138 - TRT12. Professor. Gratificação. Incentivo à regência de classe. Benesse indevida à professora que deixa de reger classe ou prestar apoio pedagógico.
«Tendo a lei fixado os critérios que autorizam o pagamento da gratificação de incentivo à regência de classe ao professor e ao especialista em assuntos educacionais, a saber, o efetivo exercício de regência de classe ou de apoio pedagógico, a não-observância desses requisitos constitui óbice à continuidade do pagamento dessa verba, mormente inexistindo previsão legal nesse sentido. Assim, não faz jus a autora à gratificação após ser readaptada, deixando a sala de aula para laborar na biblioteca.... ()
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139 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aposentadoria. Comprovação do exercício da atividade. Via administrativa. Professor. Fator de conversão. Honorários advocatícios. Correção monetária. Custas processuais.
«I - A aposentadoria do professor ou da professora se dará após 30 ou 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício nas funções do magistério, sendo inaplicável fator de conversão. ... ()
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140 - TRT3. Professor. Adicional de orientação de monografias. Natureza jurídica diversa de hora extra. Tempo à disposição.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, porque a orientação docente não se insere na jornada de trabalho do professor, e nem pode, segundo a legislação federal de ensino. Por outro lado, a orientação docente também não está abrangida pelo adicional de atividade extraclasse, como pretendeu a reclamada em sua contestação. A r. sentença recorrida se equivocou em chamar de hora extra o adicional de orientação, pois o seu valor é de uma hora-aula, desprovido do adicional de hora extra, mas concluiu acertadamente, com base no seu livre convencimento fundamentado na prova testemunhal inquirida nos autos, que o professor orientador recebia o valor de uma hora-aula por semana, para orientar três alunos orientandos, em projetos de monografias. Na essência, segundo as regras da experiência comum (CPC, art. 335), o professor fica à disposição dos alunos orientandos durante uma hora, em dia e horário predeterminado da semana, para recebê-los e exercer a sua orientação docente, passando a maior parte do semestre ocioso, pois os alunos, via de regra, só o procuram às vésperas do vencimento do prazo para o depósito da monografia, ao final do semestre.... ()
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141 - STJ. Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.
«1. Tendo em vista o disposto nos Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.... ()
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142 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 18 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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143 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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144 - TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a disponibilização de professor de apoio para estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escola da rede pública estadual de ensino. ... ()
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145 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Fator previdenciário. Incidência. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial de professor, quando sub judice a controvérsia, revela uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012 e o ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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146 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a atribuição de aulas à época - Ato normativo que autorizava a desistência das aulas suplementares em caso de assunção de novo cargo público, aumento da jornada durante o ano, aumento ou manutenção de jornada em escola que tivesse lotado, de forma a possibilitar a diminuição de escolas que tivesse de ministrar aulas - Normativo que também autorizava a desistência de aulas, mediante avaliação da comissão regional competente, desde que houvesse professor para assumi-las - Pedido de desistência da parte autora, contudo, aceito, com publicação de edital para atribuição das aulas - Falha na esfera administrativa que não pode prejudicar o demandante - Presunção, pelo demandante, de que haveria professor para assumir as aulas - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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147 - TRT3. Educador infantil. Reconhecimento de exercício da função de professor.
«A Lei 9.394/96, introduziu algumas mudanças no conceito de educação infantil, compreendida dentro da educação básica, e, uma delas, foi o reconhecimento da importância da 1ª infância para o desenvolvimento de um indivíduo (artigo 29). Assim, instituiu que creches e pré-escolas integram o sistema de ensino (artigo 89), no atendimento a crianças de 0 a 5 anos (artigo 30, I e II). Comprovado o ofício de magistério em creches, é reconhecida a função de professor.... ()
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE PROFESSOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS, CONSIDERANDO APENAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, TENDO COMO PARADIGMA O CARGO DE PROFESSOR II, COM CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS, SEM A INCLUSÃO DE PARCELAS CRIADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PARA A APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, TENDO POR BASE O VALOR DA HORA DO PROFESSOR II. JULGADO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SEM INCLUIR GRATIFICAÇÕES OU QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. BÔNUS CULTURA PAGO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACTO. DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPLICOU NO REENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NO CARGO OCUPADO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163 DO STF
e SUMULA 378 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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149 - TST. Recurso de revista. Professor. Horas extraclasse. Inobservância do percentual mínimo de 1/3 da jornada.
«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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150 - TRT3. Súmula 351/TST. Professor. Rsr.
«Dispõe o CLT, art. 320, «caput: «Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários (grifos acrescidos). A Súmula 351/TST estipula que: «O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Pela interpretação conjunta do artigo e da referida Súmula, temos que o pagamento do professor procedido com base no número das horas aulas prestadas, deve incluir um acréscimo de 1/6 a título de descanso semanal remunerado, levando-se em consideração o mês de quatro semanas e meia (§ 1.º do CLT, art. 320). Contudo, no caso dos autos, verifica-se, através dos recibos de pagamento, que a autora recebia salário com base no número de horas mensalmente cumpridas, numa jornada mensal fixa de 116,35 horas, não havendo se falar em pagamento por hora-aula. Dessa forma, não há falar em qualquer irregularidade, no aspecto, porquanto, nos moldes estipulados pela Lei 605/49, no salário do mensalista o repouso semanal remunerado já se encontra devidamente inserido. Assim, correta a sentença que indeferiu o pedido, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Negava provimento ao recurso. Porém, a 7.ª Turma, por maioria de votos, seguindo entendimento da Exma. Des. Revisora Martha Halfeld, deu provimento ao recurso para deferir reflexo do RSR sobre as horas-aula recebidas mensalmente. Relator vencido.... ()
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