(DOC. VP 626.9338.4552.6183)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Pretensão de cômputo do tempo no cargo de «Professor Coordenador» para fins de aposentadoria especial - Cabimento - CF/88, art. 40, § 5º - Lei 9.394/96, art. 67, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 - ADI 3772/DF/STF que afastou somente o exercício da função por especialista de educação, inaplicável ao caso - Precedentes do STF - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido

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