Jurisprudência sobre
professor
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251 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II. ENQUADRAMENTO INCORRETO.
Pleito da parte autora, que exerce o cargo de Professor II no Município de Araraquara, para que seja mantida a progressão funcional de sua carreira nos termos da lei Municipal 6.251/2005, mesmo após a vigência da Lei Municipal 10.448/22. ... ()
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252 - TRT3. Professor. Intervalo interjornada. Intervalo interjornadas. Professor. Arts. 66 e 317 a 324 da CLT.
«A não observância do intervalo entre duas jornadas, a que alude o CLT, CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos que o § 4º, art. 71 atribui ao desrespeito do intervalo intrajornada, passando o empregado a ter direito a horas extras pela subtração de parte do tempo destinado aos intervalos legais. Isto porque a finalidade destes institutos é propiciar a manutenção da saúde do trabalhador, tendo o objetivo de proporcionar a sua integração social com a família e a comunidade. Assim, da mesma forma que o intervalo destinado a refeição e descanso, o empregado que trabalha sem usufruir do período mínimo de onze horas entre jornadas é duplamente prejudicado, porquanto trabalha em jornada superior à devida sem a observância do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Desta forma, o descumprimento do intervalo interjornadas garante ao autor o recebimento de horas extras, conclusão que encontra respaldo no CLT, art. 66, não se cogitando de simples infração administrativa. Esse é o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI - 1 do TST. Lado outro, os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o direito à fruição do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no CLT, art. 66, que, por sua vez, trata de norma de tutela geral, abrangendo todos os profissionais regidos por normas especiais, não fazendo qualquer exceção quanto aos professores.... ()
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253 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - VIDEOAULA - PROVA PRÁTICA -
Recorrente que busca sua reintegração ao certame de Professor de Ensino Fundamental e Médio, uma vez que fora eliminado na prova prática de videoaula - Impetrante que busca discutir o mérito da prova formulada pela banca - Intervenção judicial, todavia, que é apenas autorizada em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Precedente do E. STF (Tema 485) - Prova de videoaula, bem como seus critérios objetivos de correção, que constam expressamente no edital do certame - Eliminação do candidato que foi fundamentada pela banca examinadora - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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254 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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256 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Apelação cível. Contratação de professor substituto durante prazo de validade de concurso público para o cargo de professor adjunto. Preterição caracterizada. Indenização pelos vencimentos não recebidos. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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259 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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263 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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266 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que incide o fator previdenciário no cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, caso o implemento dos requisitos para obtenção do benefício tenha se efetivado posteriormente à edição da Lei 9.897/1999. Excepciona-se, portanto, somente os benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos antes da citada lei. ... ()
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267 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, art. 109, I.
«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.... ()
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268 - TST. Exigência de registro no ministério da educação. Execício da função de professor. Aplicação das normas coletivas da categoria.
«Não obstante o CLT, art. 317 exija o registro no Ministério da Educação para o exercício da função de professor, entende-se que devem ser aplicadas à reclamante as normas coletivas da respectiva categoria, em face do princípio da primazia da realidade, segundo o qual a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal. Precedentes. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante exercia a função de professora de educação infantil pré-escolar e ensino fundamental. Decisão regional em consonância o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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269 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Lei 9.876/1999. Lei 8.213/1991, art. 29.
«1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... ()
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270 - TJSP. PROFESSOR/APOSENTADORIA ESPECIAL
Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com o cômputo dos períodos de exercício de cargo de diretoria escolar, para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Lei 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para considerar as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como de efetiva docência - ADIN 3772/08 - Interpretação conforme que abarca o caso dos autos - RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 965 DO STF, de seguinte tese: « Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.- Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... ()
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271 - TRT3. Professor. Hora extra. Lei 11.738/08. Descumprimento. Pagamento de horas extras.
«Conforme dicção do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º: «Na composição da jornada de trabalho, observarse-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Neste norte verificando-se que o município descumpria tal norma e mais, exigindo do professor a ativação integral da carga horária semanal com as atividades de interação com os alunos, o período realizado pelo profissional de educação para atividades extraclasse (1/3 da carga horária) e fora de sua jornada de trabalho, traduz tempo à disposição do empregador em face da presunção legal, que deve ser quitada como extra.... ()
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272 - TRT2. Professor. Repouso semanal remunerado. Súmula 351/TST. CLT, art. 320, § 1º.
«A fórmula adotada para a remuneração do repouso semanal (cinco semanas) não completa 1/6, pelo título, pelo que são cabíveis as diferenças.... ()
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273 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Matéria infraconstitucional. Fator previdenciário. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do cargo de professor. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a impetrante, ora agravada, preencheu todos os requisitos imprescindíveis à investidura no cargo de Professor Municipal P1. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento do acervo fático probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO COM TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PROFESSOR DE APOIO - RELATÓRIO PSICOPEDAGÓGICO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Brasileira estabelece, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, competindo ao Estado, ainda, garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CR). Em sendo assim, se comprovada a necessidade, é dever dos entes públicos fornecerem professor de apoio à parte requerente. Contudo, a comprovação deve ser feita por profissional da educação, que poderá verificar a utilidade e imprescindibilidade do professor especializado ao caso concreto.... ()
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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN ASSOCIADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CRIANÇA ACOMPANHADA DE PROFESSOR DE APOIO A COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVAS DE FORMA COMPARTILHADA NO AMBIENTE ESCOLAR - PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE PROBABILIDADE DE DIREITO - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - ART 27, §2º - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- AConstituição da República, em seus arts. 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Portanto, seja pela Constituição da República ou pela legislação infraconstitucional, o direito pátrio assegura a máxima proteção à criança e ao adolescente, sobretudo no que se refere à educação a pessoas com deficiência, visando sempre à promoção de seu melhor desenvolvimento. ... ()
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277 - TST. Diferenças salariais. Professor. Atividade extraclasse.
«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a remuneração dos professores engloba as atividades exercidas extraclasse, tais como, preparo de aulas e elaboração e correção de provas e trabalhos escolares, segundo o disposto no CLT, art. 320. ... ()
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278 - TST. Diferenças salariais. Professor. Atividade extraclasse.
«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a remuneração dos professores engloba as atividades exercidas extraclasse, tais como, preparo de aulas e elaboração e correção de provas e trabalhos escolares, segundo o disposto no CLT, art. 320. ... ()
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279 - TRT3. Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.
«Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, assim, a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho requerida na inicial e o direito ao recebimento das parcelas salariais correspondentes.... ()
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280 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TDAH. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão liminar em ação civil pública que determinou a disponibilização de professor de apoio às alunas menores, com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante alegou violação ao princípio da separação dos poderes e ausência de previsão legal para a designação de professor de apoio para estudantes com TDAH. ... ()
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281 - TRT3. Professor do senai. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Enquadramento sindical do profissional e do próprio estabelecimento.
«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do CLT, art. 511). Se é fato incontroverso nos autos que o autor da ação atuava como professor no âmbito do SENAI, e que esta entidade, integrante do denominado Sistema «S do setor industrial brasileiro, nos termos do seu Regimento interno tem as atividades educacional e de formação profissional como um de seus objetivos sociais maiores, e finalísticos, conclui-se pelo o enquadramento do profissional como professor na respectiva categoria profissional^ já seu empregador, que é ente de direito privado - mas que fora gestado nas entranhas da União Federal, tanto que já designado como ente paraestatal e que se sustenta com contribuições arrecadadas de empresas industriais com intermediação da União, juntamente com contribuições sociais e previdenciárias - , deve se submeter aos instrumentos normativos da categoria e econômica dos estabelecimentos particulares de ensino. É de fácil constatação, especialmente no Regimento da entidade, que ele mantém em sua estrutura diversos educandários na acepção estrita do termo, e nos seus quadros funcionais inúmeros professores. Assim o faz para cumprir um dos seus principais e maiores objetivos estatutários ou sociais, que é o de dar formação profissional e educação formal aos industriários do país.... ()
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282 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS DE PROFESSOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que, comprovado que os dois cargos ocupados pela autora são privativos de professor e havendo compatibilidade de horários, não há ilicitude na acumulação, cuidando-se de hipótese da exceção constitucional a acumulação de cargos e empregos públicos. Consignou que não tem consistência a alegação do Município de que a reclamante exerce funções de natureza técnica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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283 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1.
Professor de Educação Básica - Município de Cruzeiro. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, com reflexos no escalonamento da carreira. 3. Legislação local que prevê aumento escalonado para as referências da carreira, a ser aplicado de modo proporcional - Inteligência do Tema 911 do C. STJ. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso improvido... ()
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284 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008.
«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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285 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008.
«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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286 - TJRS. Direito público. Servidor público. Lm-1450 de 1998. Professor. Contratação temporária. Diferença de vencimentos. Reconhecimento judicial. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Efeitos infringentes. Ocorrência. Embargos de declaração. Apelações cíveis. Servidor público. Município de teutônia. Contratação temporária. Professor.
«1. O art. 236, I, da Lei Municipal 1.450/98 - Estatuto dos Servidores Municipais - assegura aos contratados temporariamente a «remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, aplicável por remessa expressa à legislação em face de cláusula inserta nos instrumentos contratuais. ... ()
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287 - TST. Recurso de revista. Professor. Intervalo entre os turnos da manhã e noite. Intervalo intrajornada. Cômputo. CLT, art.71. Súmula 118/TST. Horas extras.
«1. À luz do CLT, art. 57, os preceitos do CAPÍTULO II (DA DURAÇÃO DO TRABALHO) «aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais, constantes do Capítulo I do Título III. ... ()
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288 - TRT3. Relação de emprego. Professor. Relação de emprego. Professora. Contrato de sociedade.
«Evidenciado que, apesar da existência de contrato de sociedade, a reclamante trabalhava como professora, de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação, presentes se encontram os requisitos exigidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício.... ()
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289 - TST. Professor. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Turnos intercalados.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a pausa dos professores entre os turnos intercalados não configura tempo à disposição ou intervalo intrajornada superior a duas horas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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290 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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291 - STJ. Administrativo e processual civil. Professor licenciado para tratamento de saúde. Prêmio educar.
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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- PROFESSOR DE APOIO - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA INTELETUAL MODERADA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Conforme previsto no CF/88, art. 208, III, no ECA, art. 54, III, bem como no Lei 13.146/2015, art. 27, parágrafo único, compete ao Estado o dever de providenciar, aos portadores de necessidades especiais, o atendimento educacional especializado, consideradas as características, interesses e necessidades de aprendizagem de cada um. ... ()
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CRIANÇA COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO EDUCANDO- POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- ALei 13.146/2015 prevê a possibilidade tanto de atendimento educacional especializado (III), quanto de disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado (XI). ... ()
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294 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, já consolidou o entendimento de que, não excedido o módulo de trabalho semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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295 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, já consolidou o entendimento de que, não excedido o módulo de trabalho semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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296 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, já consolidou o entendimento de que, não excedido o módulo de trabalho semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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297 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, já consolidou o entendimento de que, não excedido o módulo de trabalho semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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298 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, já consolidou o entendimento de que, não excedido o módulo de trabalho semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .... ()
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299 - TRT4. Hora-atividade. Professor.
«O CLT, art. 320 não estipula apenas a remuneração da tarefa de ministrar aulas, abrangendo, também, as atividades realizadas fora do estabelecimento de ensino, tais como elaboração e correção de provas e trabalhos, entre outras, que são inerentes ao exercício da função de docente. [...]... ()
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300 - TST. Diferenças salariais. Professor. Salário mínimo. Jornada de quatro horas diárias. Pagamento proporcional. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.
««A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no CLT, art. 318, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 393 da SBDI1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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