Jurisprudência sobre
professor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TRT3. Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial
«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do CLT, art. 321. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJMG. Concurso para professor. Saúde vocal. Inaptidão. Administrativo. Concurso público. Professor. Candidato considerado inapto no exame pré-admissional. Laudo particular. Não comprovação da saúde vocal do autor. Posse. Impossibilidade
«- Inexistindo prova idônea de que o exame pré-admissional realizado pela Administração se encontra eivado de vício ou irregularidade, não é possível desconstituir ato administrativo que considerou o candidato inapto para o exercício de cargo de professor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TRT3. Professor. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. «instrutor em escola de idiomas. Professor. Observância da norma coletiva aplicável a esta categoria.
«O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa. No caso destes autos, o ensino de idiomas figura dentre as atividades preponderantemente desempenhadas pela empregadora. Portanto, na verdadeira condição de professora de inglês, a Reclamante deve perceber as benesses previstas nas CCT's firmadas com o SINPRO/MG (sindicato dos professores). As atividades desenvolvidas pela Reclamante, ainda que sob a rotulação de instrutora de ensino, na verdade estavam insertas na definição de professor de estabelecimento de ensino de idiomas dada pela CCT da categoria. O fato de a empregadora utilizar alguma metodologia supostamente diferenciada para o ensino da língua inglesa («método de franquia pré definido) não tem o condão de afastar a condição de professora da Demandante, que ministrava aulas com conteúdo programático, possuindo alunos, a eles aplicando avaliações de aproveitamento e mantendo-se à disposição da empregadora por 44 horas semanais, sendo, pois, totalmente irrelevantes as denominações invocadas pela Recorrente, haja vista que este Juízo se pauta pela apuração da realidade dos fatos, em detrimento da mera forma em que se apresentam.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TRT3. Ensino à distância. Professor. Atividade comprovada.
«Se as normas coletivas aplicáveis ao caso definem como critério distintivo da atuação do professor e do preceptor a ministração regular de aulas, é de se reconhecer que a autora atuou como professora, eis que ficou provado nos autos que ela ministrava aulas com regularidade, além de aplicar e corrigir os trabalhos realizados, atuando em atividades de magistério e não meramente administrativas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR-A DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.
Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear a Autora, classificada fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de Professor A do Município de Casimiro de Abreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TRT3. Professor. Rescisão contratual. Lei 9.394/96. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Dispensa de professor de instituição de ensino superior. Poder postestativo do empregador.
«O art. 53, parágrafo único, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas somente disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo CF/88, art. 207.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b.
«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TRT3. Professor. Adicional. Agravo de petição. Professor. Adicional por aluno em classe. Metodologia de cálculo.
«Verificado, por meio dos instrumentos coletivos, que o salário mensal do exequente deve ser apurado mediante a multiplicação do número de aulas mensais pelo valor do salário-aula, que, por sua vez, correspondente à soma do salário-aula-base com o adicional por aluno em classe, é induvidoso que esse último integra a contraprestação de todas as aulas ministradas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TRT3. Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.
«O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do CLT, art. 570, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374/TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras entidades, tal fato implica o enquadramento do reclamante como professor, na respectiva categoria profissional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.
Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear a Autora, classificada fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil da Prefeitura do Rio de Janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TRT3. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.
«A teor do CLT, art. 511, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Cursos Livres de Idiomas no Estado de Minas Gerais - SINDILIVRE- IDIOMAS/MG e o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG, que conceitua como professor «o responsável pela ministração de aulas de idiomas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TST. Professor. Atividades extraclasse.
«A realização de atividades fora da sala de aula - inerentes à função de professor -, por si só, não implica o pagamento de gratificação ou adicional suplementar, sem previsão específica em lei, regulamento interno ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.
«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, relator ministro Celso de Mello.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b.
«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da CF/PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Reflexos do salário hora-atividade.
«O salário hora-atividade, previsto nas normas coletivas dos professores, se destina a remunerar o tempo gasto pelo professor, fora da escola, na preparação de aulas, provas etc, decorrendo daí sua natureza salarial, motivo pelo qual deve repercutir em férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Recurso da autora provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TRT2. Relação de emprego. Professor. Escola de educação infantil. Enquadramento na função de professor. Indevido.
«O fato da reclamante atuar em estabelecimento voltado à primeira etapa da educação básica e se qualificar como professora, por si só, não tem o condão de impor ao reclamado a obrigação do registro da função reivindicada, ainda que seja possuidora do diploma de nível superior, na medida em que para o magistério na educação infantil basta a formação do profissional em nível médio. Ademais, nos termos do CLT, art. 444, as partes são livres para contratar e tendo a reclamante sido admitida para a função de educadora, nessa condição atuando ao longo da contratualidade, não pode pretender o enquadramento compulsório em função diversa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e monitor educacional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b.
«Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do CF/88, art. 37, XVI, «b. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. Não se confundem com as de professor. De outra parte, não exigem nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica, razão pela qual é vedada sua acumulação com o cargo de professor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor.
«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula/TST 351). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.
«A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TST. Professor. Hora atividade.
«I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as atividades extraclasse, como elaboração de aulas e correção de provas, já estão remuneradas no salário base do professor, previsto no CLT, art. 320. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Servidor público. Professor. Acumulação com cargo de natureza burocrática. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, XVI.
«Nesse contexto, é inconstitucional a acumulação entre um cargo de natureza burocrática com outro de professor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo de professora. Hora-atividade prevista em convenção coletiva da categoria. Havendo previsão na Convenção Coletiva de Trabalho é devida a hora-atividade de 5% destinado «ao pagamento do tempo gasto pelo professor, fora da escola, na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos, não se exigindo comprovação efetiva do exercício dessa função, por ser presumido que o professor labora também fora da escola «na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos. Sentença reformada, no ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TRT3. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade vinculada. Exigências normativas.
«A redução da carga horária do docente, consoante previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à espécie, apenas se revela válida quando homologada pelo sindicato da categoria profissional a resilição parcial do contrato de trabalho, com respectivo pagamento ao professor da indenização correspondente. A redução salarial na categoria dos professores, sem a observância das exigências estabelecidas em norma coletiva, implica em alteração contratual lesiva ao empregado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.
«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente do Pleno: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2009. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STF. Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.
«A circunstância de o citado CF/88, art. 206, V ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de provas e títulos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TRT4. Professor. Hora-atividade.
«A remuneração aludida no CLT, art. 320 engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos. Entretanto, a obrigatoriedade do professor em participar de reuniões e passeios não estão incluídas na hora-aula, tampouco remuneradas por meio de «hora-atividade. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL -ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO - FORNECIMENTO DE UM PROFESSOR PARA CADA TRÊS ESTUDANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
1- AConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais de regência, prevê a necessidade de adoção das medidas necessárias para assegurar a dignidade da pessoa humana da criança que apresenta deficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STF. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b.
«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/PROFESSOR DOUTOR USP
Pretensão do agravante de suspensão das nomeações para o cargo de Professor Doutor da USP - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida - Observância do CPC/2015, art. 300 - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Secretaria da Educação - Professor de Educação Básica II - Pretensão de incorporar 6/10 (seis décimos) da verba denominada «Gratificação de Função no cargo de Professor de Educação Básica II, efetivo, conquistados enquanto Professor de Educação Básica II (Lei 500/74) - Sentença de procedência, declarando o direito da autora de reincorporar aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Secretaria da Educação - Professor de Educação Básica II - Pretensão de incorporar 6/10 (seis décimos) da verba denominada «Gratificação de Função no cargo de Professor de Educação Básica II, efetivo, conquistados enquanto Professor de Educação Básica II (Lei 500/74) - Sentença de procedência, declarando o direito da autora de reincorporar aos vencimentos do cargo efetivo de PEB II os 1/10 da gratificação pelo exercício da função de coordenação em seu vínculo anterior, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, respeitando-se a prescrição quinquenal - Irresignação da Fazenda Estadual - Ausência de impugnação específica acerca dos fundamentos do mérito da sentença - Razões recursais que não indicaram os pontos de inconformismo na decisão atacada - Mera repetição do teor constante na Contestação por ela apresentada - Inobservância do princípio da dialeticidade - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.
«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR TÉCNICO DE ENSINO MÉDIO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA (FUMEP) - DEMISSÃO -
Pretendida anulação do processo administrativo que culminou na demissão do impetrante, com reintegração no emprego público - Impossibilidade - Professor que ficou em disponibilidade até oferta de novas disciplinas compatíveis com a área de atuação - Recusa em assumir duas novas turmas devido à incompatibilidade de horários - Disciplina não mais ofertada no horário pretendido devido à falta de demanda - Contratação condicionada à formação de turmas/classes - Incompatibilidade de horário do Professor para lecionar em outros períodos - Extinção do vínculo pautada no interesse público - Ato motivado - Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
Após denúncias de mãe de aluno sobre abordagem de temas de cunho sexual inapropriados em sala de aula pelo professor, iniciou-se processo administrativo em face deste para apuração do ocorrido - Conduta inapropriada confirmada - Extinção do contrato do professor por descumprimento de obrigação contratual, nos termos do Lei Complementar 1.093/2009, art. 8º, IV - Observância do devido processo legal - Ausência de violação ao contraditório ou ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmadas - Manutenção do ato impugnado - Sentença denegatória ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Administrativo. Ação de reparação de danos. Servidor público. Professor universitário. Nulidade do ato administrativo que revogou a promoção de professor auxiliar nivel «d para professor assistente nível «a, concedida diante da conclusão de mestrado. Prescrição quinquenal. Art. 10, do Decreto20.910/1932. Interrupção. Não ocorrência. Fato posterior. Súmula 7/STJ.
«1. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que, entre o prazo de publicação da Portaria objurgada e a propositura da ação, decorreu o prazo prescricional de cinco anos, reconhecendo a prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Incidência.
«1. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra «excepcional, diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Servidor Público Estadual. Professor da Educação Básica. Pretensão ao reenquadramento como Professor da Educação Básica com manutenção na categoria «F e vínculo no RPPS, nos termos da lei complementar 1010/2007. Recurso inominado desprovido - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor da UERJ e da UFRJ. CF/88, art. 37, XVI, «b.
«Concessão parcial da ordem na forma da liminar deferida apenas para garantir ao autor o recebimento de seus vencimentos e o exercício de suas funções como professor universitário estadual enquanto tramita o inquérito administrativo. Compatibilidade de horários entre os dois cargos. Expressa permissão constitucional (CF/88, art. 37, XVI, «b) para a acumulação de cargos de professor, bastando a prova de compatibilidade de horários. Decreto 13.024/1989 que afronta a Carta Magna. IMPROVIMENTO DO 2º RECURSO E PROVIMENTO DO 1º RECURSO, concedendo a segurança, assegurando ao mesmo a permanecer exercendo as funções de professor em ambas as universidades.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TRT4. Professor. Redução de carga horária.
«A redução da carga horária com a consequente redução do salário do professor em virtude da diminuição do número de alunos, em observância às normas coletivas da categoria, é lícita, não constituindo alteração contratual lesiva, pois não implica redução do valor nominal da hora-aula. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do c. TST. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - CRIANÇA COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO EDUCANDO- POSSIBILIDADE.
- ALei 13.146/2015 prevê a possibilidade tanto de atendimento educacional especializado (III), quanto de disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado (XI). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJMG. Adin. Emenda parlamentar em projeto de Lei do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Projeto de lei. Iniciativa privativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Professor da educação infantil. Vencimento. Valor previsto para o professor do ensino fundamental. Equiparaçao. Aumento da despesa. Arts. 68, I, e 173, «caput, da cemg. Inconstitucionalidade. Configuração. Procedência da representação
«- Padece de inconstitucionalidade o texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que majora o vencimento básico do professor de educação infantil, equiparando-o ao previsto para o professor de ensino fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TRT3. Professor. Redução da carga horária. Rescisão parcial:
«No entendimento predominante na d. Turma Recursal de Juiz de Fora MG, a ausência de homologação da rescisão parcial do contrato de trabalho do professor, decorrente da redução de sua carga horária, garante ao empregado o direito à remuneração da jornada suprimida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Hora-atividade. Natureza salarial.
«A hora-atividade compõe a jornada normal do professor, evidenciando que os valores pagos a tal título constituem contraprestação pelo serviço prestado. Irrelevante para a caracterização da natureza salarial da parcela o fato de a hora-atividade ser computada por tarefas extraclasse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TST. Recurso de revista 1. Professor. Atividade extraclasse. Horas extraordinárias. Provimento.
«A remuneração do professor, na forma prevista na CLT, art. 320, abrange as atividades pedagógicas extraclasse, tais como preparação de aulas, elaboração de provas e correções, porquanto inerentes ao exercício da função do magistério. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TRT3. Professor. Atividades extraclasse. Horas extras indevidas.
«As atividades extraclasse desenvolvidas pelo professor estão incluídas nas atribuições normais do educador e na sua remuneração. Consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, essas atividades têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, sendo indevidas horas extras. Ademais, in casu, a obreira recebia adicional de 10% do salário base destinado a remunerar as atividades extraclasse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJMG. DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO. DESPROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a disponibilização de professor de apoio exclusivo ao agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TRT2. Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.
«O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no CLT, art. 318, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que em tenra idade iniciam a formação escolar, em preparo à cidadania.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TST. Professor. Enquadramento. CLT, art. 317.
«O detalhado quadro fático traçado na narrativa regional, por si só, afasta a aplicabilidade do CLT, art. 317 ao presente caso. Isso porque não pode a empresa, com base em disposição legal, aproveitar-se de efetivo labor de professor para, quando demandada judicialmente, alegar o não enquadramento do obreiro na categoria, situação que se configurou tão-somente por inércia da própria empresa em exigir o atendimento às condições legais. O CLT, art. 317 prevê que o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. A presente situação fática, na qual a reclamada deixou de cobrar, na assinatura contratual, o respectivo registro, mas, ainda assim, sempre enquadrou o reclamante, em todos seus documentos, como professor, afasta a aplicabilidade do referido dispositivo, na medida em que foi a própria reclamada a responsável pela ausência do requisito legal. Não pode, portanto, na instância judicial, ser o reclamante prejudicado pela inércia da reclamada. Incidência das Súmula 296/TST e Súmula 422/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Professor. Atividades extraclasse. Lei 11.738/2008.
«Esta Corte, com fundamento nos arts. 320 da CLT e 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, consagra entendimento de serem indevidas horas extras ao professor do ensino básico pela mera inobservância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008 entre atividades de interação com alunos e atividades extraclasse, pois não há nessa norma nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Assim, o direito do professor ao recebimento de hora extras somente se perfaz caso extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não ocorreu no caso em análise. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote