(DOC. VP 375.7713.8743.0973)

TJMG. DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a disponibilização de professor de apoio exclusivo ao agravado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se se há obrigação do agravado em disponibilizar professor de apoio ao agravado. 3. A educação, como direito fundamental (CF/88, art. 205), deve ser garantida pelo Estado, observando-se políticas públicas eficazes que atendam as peculiaridades de cada estudante. 4. A Resolução SEE/MG 4.256/2020 autoriz

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