Jurisprudência sobre
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Doc. VP 234.1570.2320.1682
31 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 973.2675.7989.6389
32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora. Piso salarial docente Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e dos adicionais temporais. Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Ausência de «bis in idem". Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora. Piso salarial docente Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e dos adicionais temporais. Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Ausência de «bis in idem". Irresignação da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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Doc. VP 324.8499.4673.6541
33 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1001432-08.2021.8.26.0582): direito (ou não) de servidor(a) público(a) estadual, professor(a) em atividade, à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (vide LCE 669/2011) nas bases de cálculo dos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1001432-08.2021.8.26.0582): direito (ou não) de servidor(a) público(a) estadual, professor(a) em atividade, à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (vide LCE 669/2011) nas bases de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte que lhe são devidos. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
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Doc. VP 357.9568.7249.9949
34 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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Doc. VP 739.2520.6457.7203
35 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal, o que não implica violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 836.4162.5541.8277
36 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Professora. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e Piso Salarial Docente (Decreto 62500/2017) no cálculo da sexta parte. Pagamento das diferenças devidas e reflexos nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Quanto ao Piso salarial Docente admite-se a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Professora. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e Piso Salarial Docente (Decreto 62500/2017) no cálculo da sexta parte. Pagamento das diferenças devidas e reflexos nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Quanto ao Piso salarial Docente admite-se a inclusão no cálculo da sexta parte. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Não verificada afronta ao art. 37, XIV da CF. Revisão de posicionamento anterior quanto ao ALE. Verba que se trata de vantagem pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica. Inteligência do art. 1º da Lei Complementar Estadual 669/91, com redação dada pela Lei Complementar 1374/22. Precedentes da Turma Recursal de Fazenda. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada.
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Doc. VP 660.7898.7935.7237
37 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal, o que não implica violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 258.9008.8016.0596
38 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Pedido de cessação do desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL) e restituição das importâncias já descontadas. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Aplicação do entendimento da Turma de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Pedido de cessação do desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL) e restituição das importâncias já descontadas. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Aplicação do entendimento da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no representativo de controvérsia 0000375-21.2017.8.26.9050, julgado em 19.03.2018, que firmou entendimento de que a GDPI possui caráter pro labore faciendo, ou seja, trata-se de uma verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais, de cunho indiscutivelmente transitório e eventual, de modo que não se incorpora aos vencimentos e, por consequência, sobre ela não deve ocorrer desconto previdenciário. Tema 163 STF. Inteligência do art. 8º, §1º, item 8 da LC Estadual 1.012/2007 c/c art. 65, parágrafo único, da LC Estadual 1.374/2022. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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Doc. VP 219.1520.4339.2348
39 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Bady Bassitt - Cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil - ADI - Pretensão à equiparação de regime jurídico e previdenciário com o cargo de Professor de Educação Básica I - PEB I (Lei Municipal 1.977/2010) - Inadmissibilidade - súmula vinculante 37/stfc" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stfc-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Não há prova de desvio de função - Recurso desprovido.
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Doc. VP 949.2424.2377.5644
40 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08 - Professor Educação Básica PEB II, na referência 2/C, com jornada semanal de 40 horas - Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.
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