Jurisprudência sobre
professor
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401 - TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO ESTADO. RESULTADO FAVORÁVEL AO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEAção para garantir professor de apoio ao aluno com necessidades especiais, com laudos que demonstram a necessidade de atendimento especializado para assegurar aprendizagem e inclusão. ... ()
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402 - TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO ESTADO. RESULTADO FAVORÁVEL AO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEAção para garantir professor de apoio a aluna com necessidades especiais, com laudos que demonstram a necessidade de atendimento especializado para assegurar aprendizagem e inclusão. ... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Gratuidade de justiça. Concedida na instância de origem. Incidência do fator previdenciário. Entendimento atual do STJ.
«1. Desnecessário o pleito de gratuidade de justiça, pois já obtida nas instâncias de origem. ... ()
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404 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Cargos de professor da educação básica municipal e técnico assistente da polícia civil. Segundo cargo com atribuições de natureza meramente administrativa. Acumulação de cargos. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o writ da impetrante que pretendia a acumulação remunerada dos cargos públicos de Professor da Educação Básica Municipal e de Técnico Assistente da Polícia Civil, pois considerou-se que a situação não se enquadrava na exceção prevista no CF/88, art. 37, XVI, «b. ... ()
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405 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. DEVER DO ESTADO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por C.T.S.B. menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de disponibilização de professor de apoio escolar, formulado em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida em face do Estado de Minas Gerais. A autora alega deficiência intelectual moderada e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, com comprovação nos autos de laudos médicos e psicológicos, apontando a necessidade de suporte individualizado para desempenho escolar adequado. ... ()
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406 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DINAMIZADOR/AGENTE DE CRECHE QUE COMPROVA QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DE PROFESSOR.
1.A autora fez concurso público para o cargo de Dinamizador, o qual foi alterado para Agente de Creche. Alega que exerce atividade típica de professor, pelo que requerer o reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais, o que foi reconhecido pela sentença. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROFESSOR MUNICIPAL. POSSE E EXERCÍCIO.
Pretensão de anular ato administrativo que considerou a autora inapta para assumir o cargo de Professor. Perícia médica municipal que condicionou a aptidão da autora à realização de cirurgia eletiva. Laudo de médico assistente que indica aptidão. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Mérito. Candidata considerada inapta em razão de cirurgia de joelho agendada. Alegação de possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Critério superficial e desatrelado de qualquer razão que impeça ou dificulte o exercício do magistério. Decisão de inaptidão que não indica restrições específicas que impedem à autora o exercício do cargo. Impedimento afastado. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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409 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.
«1. «Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo.(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento da pena. Professor. Relação de autoridade com a menor. Aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majorante do CP, art. 226, II não possui sua aplicação restrita apenas às relações afetivas, mas toda aquela que, de alguma forma, imponha reverência e temor, como no caso apresentado nos autos. ... ()
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411 - TRT3. Professor. Diferença salarial. Diferenças salariais. Inobservância do piso da categoria.
«In casu, prospera o pleito de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial, uma vez que restou incontroverso nos autos que o reclamante ministrava aulas em cursos profissionalizantes e que a reclamada quitavas seus salários com base remuneração da hora/aula dos professores do ensino fundamental e médio. Apelo obreiro provido.... ()
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412 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Impetrante aprovada no certame. Posse negada em razão do não atendimento ao requisito de escolaridade. Exigência de Licenciatura Plena em Pedagogia constante da legislação específica e do edital. Cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Formação da impetrante que não atende aos requisitos do cargo. Legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Denegação. Apelação não provida.
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413 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Professor. Súmula 351. Provimento.
«Tendo a reclamante sido contratada pelo regime celetista para função de professora, recebendo remuneração mensal com base em hora-aula, faz jus ao pagamento do acréscimo de 1/6, a título de repouso semanal remunerado. Inteligência da Súmula 351. ... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O DE ESPECIALISTA ORIENTADOR EDUCACIONAL NOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NESSE ÚLTIMO ENTE FEDERATIVO, COM VISTAS A APURAR A ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, XVI, «A E «B, DA CF/88, QUE EXCEPCIONALMENTE AUTORIZA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA PROFESSOR, COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR OU COM OUTRO DE CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO. 2. ENTENDIMENTO DO C. STF NA ADI 3772, QUE, AO ANALISAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR". 3. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO DE VASSOURAS QUE ESCLARECEM QUE AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO SERVIDOR SE ADEQUAM À ALUDIDA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, INDICANDO ESPECIFICAMENTE O ATENDIMENTO A PAIS E ALUNOS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, DENTRE OUTRAS REFERIDAS. 4. CARGO DESIGNADO DE ESPECIALISTA EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, QUE INTEGRA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI 630/2001, E QUE EXIGE A LICENCIATURA, DE MODO QUE, AINDA QUE NÃO PUDESSE SER ENQUADRADO COMO PROFESSOR, CORRESPONDE A CARGO TÉCNICO CIENTÍFICO A AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR. 5. DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1081 DO C. STF. 6. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA QUE APENAS SE APLICA NAS HIPÓTESES EM QUE O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR NA DEMANDA, NÃO SE ADEQUANDO ÀS SITUAÇÕES EM QUE FOR RÉU. ENUNCIADO. SÚMULA 145 DESTE E. TJRJ. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR MUNICIPAL. OAutor, professor público municipal, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... ()
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416 - TRT2. Professor. Adicional noturno. CLT, art. 73.
«O adicional noturno é salário-condição, ou seja, o seu pagamento persiste enquanto houver a prestação de serviços em condições mais gravosas. A redução do horário noturno não implica na quitação de percentual pelo trabalho nessas condições. A redução orienta a apuração do número total de horas noturnas e a totalização desse número, com o adicional previsto em lei, assegura o cumprimento da obrigação legal.... ()
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417 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . SÚMULA 297, I e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se que o Regional não se pronunciou expressamente sobre as matérias, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
2. PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do CLT, art. 320, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, não sendo excedida a jornada semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas apenas ao adicional correspondente. Em relação a esse assunto, o Tribunal Pleno, no processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, decidiu que o professor tem direito a receber o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor. Repouso semanal remunerado. Integração ao valor da hora-aula.
«1. Segundo a Súmula 351/TST, «o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. 2. In casu, o Tribunal Regional consignou que «a reclamante era remunerada à base de hora/aula, fazendo jus ao acréscimo salarial de 1/6 a título de descanso semanal remunerado. 3. Assim, tendo a Corte de origem decidido em consonância com a Súmula 351/TST, conclusão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. ... ()
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419 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor. Atividade extraclasse. Remuneração.
«Em face de possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, NÍVEL 06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, NÍVEL 06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Peculato. Perdão judicial. Súmula 7/STJ. Perda do cargo de professor. Atividade não relacionada com a prática delituosa. Recurso parcialmente provido.
1 - A pretensão da defesa, quando sustenta que faz jus ao benefício do perdão judicial, não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.
«1. «Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). ... ()
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424 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Servidor público estadual. Professor desvio de função. Diferenças vencimentais de acordo com o padrão que se enquadraria o servidor se fosse ocupante do cargo de professor classe b. Observância ao princípio constitucional da isonomia. Vedação ao enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 884.
«Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido.... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - art. 23, § 4º DA LEI ESTADUAL 21.710/15 - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
1 -Diante da inconstitucionalidade do Lei 21.710/2015, art. 23, §4º, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal nos autos do Incidente 1.0000.17.003425-0/004, é descabida a pretensão de o servidor receber o dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão. ... ()
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.
- Odeferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... ()
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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Odeferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... ()
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428 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, C08, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE RÉ. NOVA IRRESIGNAÇÃO.
Descabimento da pretendida suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública º0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. No mérito, ressalvo a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88. Entretanto, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. Nesse contexto, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Como o recorrente afirma, em 30 de junho de 2014, foi editada a Lei estadual 6.834, majorando o vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei 1.614/1990, com o seguinte padrão inicial para o cargo de professor docente I 18h (dezoito horas). Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que a parte autora, servidora aposentada no cargo de Professor Docente I, referência C08, com carga horária de 16 horas semanais, vem recebendo seus vencimentos em valor inferior ao que faz jus. Isso porque, considerando-se a proporcionalidade entre a carga horária semanal da parte Autora e a adotada para a fixação do piso nacional, em 2023 o Professor Docente I, com carga horária de 18 horas, ... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.
Autora, professora pública municipal, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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430 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA - COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA PROFESSOR E DIRETOR ACADÊMICO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS - IMESA - DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental preordenada a impedir que o Diretor Executivo da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA instaure procedimento administrativo disciplinar contra o impetrante, Professor e Diretor Acadêmico do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis - IMESA, bem como delibere a respeito do seu afastamento cautelar. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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431 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Professor da rede estadual de ensino. Demissão. Acusação de assédio sexual contra aluno menor. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.
«1. Consta do acórdão de origem que o recorrente, ocupando o cargo de professor da rede estadual de ensino, assediou sexualmente aluno menor. ... ()
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432 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Professor universitário. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Período anterior à Lei 8.112/1990. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que contagem de tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. ... ()
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433 - TJMG. Carga horária de professor municipal. Reexame necessário e apelação cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professor do município de Juiz de fora. Carga horária prevista na Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.ADI 4.167/df. Obrigatoriedade a partir de 27.04.2011. Inobservância comprovada. Superação da carga horária semanal. Ausência de prova. Horas extras indevidas. Sentença mantida
«- Ainda que a decisão de mérito proferida pelo STF no bojo da ADI 4.167/DF não tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante no que concerne ao Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, deve prevalecer o entendimento pela constitucionalidade da norma, de modo a privilegiar a concretização de ensino público de qualidade, tendo em vista a necessidade de os professores disporem de tempo hábil para a boa preparação das aulas, o que não ofende o pacto federativo, dada a possibilidade de cada ente estabelecer meios de controle do cumprimento da jornada. ... ()
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434 - STF. Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.
«A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.... ()
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435 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse.
«As atividades extraclasse são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração de que trata o CLT, art. 320, caput, não ensejando, pois, o percebimento de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação de professor temporário. Preterição não comprovada.
«1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional do vencimento ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. ... ()
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438 - TRT18. Professor. Instituição de ensino superior. Hora-aula. Duração. Lei complementar do estado de Goiás 26/98. Aplicabilidade.
«É aplicável aos professores de instituição de ensino superior o disposto na Lei Complementar 26/1998 do Estado de Goiás que estabelece a duração da hora-aula em 50 minutos.... ()
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439 - TJSP. Fazenda Pública. Servidor Público. Professor da Educação Básica. Piso salarial nacional. Abono. Reflexos salariais. Recurso improvido.
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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A educação é uma garantia constitucional, incumbindo ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o seu pleno exercício. Existindo provas nos autos que evidenciam a necessidade de disponibilização de professor de apoio ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e presente o perigo de dano ao seu direito à educação, imperiosa a manutenção da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.... ()
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441 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE CAJAMAR -
Candidata eliminada no exame psicológico - Pretensão de nulidade e pagamento de indenização por danos materiais e morais - Descabimento - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade - Sentença mantida. ... ()
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442 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. HORAS EXTRAS.
Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, dos parâmetros de fracionamento de jornada do professor de educação básica pública, inseridos na Lei 11.738/2008, art. 2º. A celeuma na interpretação da norma resultou na afetação da matéria ao Pleno do TST, que, em sessão realizada no dia 16/9/2019, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica, especificamente quanto ao ponto: «A consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada". In casu, partindo-se das premissas fáticas traçadas pelo Regional, verifica-se que, conquanto tenha sido respeitado o limite semanal, a proporção da carga horária do professor não foi observada pelo município. Ocorre que o Juízo a quo deferiu à reclamante o pagamento de horas extras acrescidas do adicional legal e reflexos. Ou seja, adotou entendimento contrário à tese fixada no Pleno do TST. Assim, torna-se imperiosa a modificação do decisum para, com isso, limitar a condenação ao pagamento do adicional de 50%. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PROFESSOR ESTADUAL POR TEMPO DETERMINADO POR SUPOSTO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
Pretensão mandamental do impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que extinguiu seu contrato de trabalho por prazo determinado e ao recebimento do salário não pago, bem como demais vantagens. Reconhecimento do erro pela Administração Pública que recontratou o professor com a atribuição de 24 horas-aula a partir de 15.02.2024. Alegação de perda do objeto do Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Prejuízo do apelado decorrente de ato ilegal da administração pública, por ela mesma reconhecido, que deve realizar o pagamento dos vencimentos dos quais foi privado. Consectários legais corretamente aplicados à hipótese. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()
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444 - TST. Diferenças salariais. Redução salarial. Professor.
«O Tribunal Regional consignou que ficou comprovada nos autos a redução do número de horas. Todavia, nada mencionou acerca da existência de alteração do valor da hora-aula. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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445 - TRT3. Professor. Hora extra. Atividades inerentes ao trabalho docente. Horas extras. Indevidas.
«Tratando-se de atividades inerentes ao trabalho docente, o tempo nelas despendido já se encontra remunerado pelo adicional extraclasse, não havendo, pois, que se falar em pagamento de horas extras.... ()
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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - DEVER DO ESTADO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos dos arts. 205 e 208, IV, da CF/88, a educação é direito de todos e dever do Estado lato sensu, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e preparo para o exercício da cidadania. ... ()
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447 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor e cargo técnico. CF/88, art. 37, XVI.
«Acepção de cargo técnico de que se vale na CF/88, art. 37, XVI, não pode ser interpretada sem se considerar a exigência da familiaridade com determinados métodos, organizados em sistema e apoiado em conhecimento científico.... ()
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448 - TJSP. Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre Ementa: Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre cada fonte de rendimento, conforme decisão do E. STF, nos Temas 377 e 384 da repercussão geral - - Direito já reconhecido em mandado de segurança - Interrupção da fluência do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, que volta a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença nele proferida - Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandamus - Admissibilidade da cobrança - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Odeferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... ()
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450 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. ... ()
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