Jurisprudência sobre
professor
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351 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. CF/88, art. 37, XVI «b c/c § 10.
«Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do enquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem dentro do permissivo constitucional que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico-científico. Aplicação do art. 37 XVI «b c/c § 10 CF/88. Apelante que demonstra através de ordem de serviço emitida pelo INAMPS as atividades previstas para o cargo, dentre as quais várias exigem inarredável conhecimento especializado. Natureza técnico científica configurada. Precedentes da jurisprudência do STF e TJRJ. Anulação do ato administrativo. Restabelecimento da aposentadoria e condenação ao pagamento dos valores não recebidos. Provimento do apelo.... ()
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352 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Cinge-se a questão dos autos a possibilidade de prática de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do Lei 8.429/1992, art. 11, praticado por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas instâncias ordinárias à perda da função pública. ... ()
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353 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.
1.Fazenda que em contrarrazões sustenta ausência de interesse de agir diante das informações prestadas pela banca examinadora e abertura de prazos para recursos. ... ()
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354 - TST. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Não conhecimento.
«Não há como divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I, pois, nos termos do entendimento consubstanciado na sua redação, a redução da carga horária do professo encontra-se condicionada à demonstração da diminuição do número de alunos, circunstância não revelada na hipótese. ... ()
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355 - TJSP. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE LOTAÇÃO QUE INVIABILIZA ACÚMULO DEFERIDO NO INÍCIO DO ANO LETIVO - MOTIVAÇÃO INVÁLIDA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO DO SERVIDOR.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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356 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, DEFICIÊNCIA MENTAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E DISLEXIA - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Édever do Estado garantir, à pessoa portadora de deficiência, o direito à educação, mediante, dentre outras providências, formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado e oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. ... ()
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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - DISPONIBILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora". II - Ausente a probabilidade do direito do menor à disponibilização de um Professor de Apoio individual e exclusivo quando constatado que ele já está sendo devidamente assistido pela escola estadual que frequenta, posto inserido no atendimento da Sala de Recursos.... ()
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358 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Professor. Aposentadoria Especial. CF/88, art. 40, § 5º. Extensão a ocupantes de cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico do Município de São Bernardo do Campo que não integram a carreira de professor e não exercem as referidas atividades além da docência. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
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359 - TST. Recurso de revista. Professor. Horas extras. Norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade.
«O CLT, art. 318 estabelece que "num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas". Trata-se de matéria de ordem pública, objetivando assegurar a higidez física e mental do empregado, não sendo possível que seja estipulada, via norma coletiva, jornada excedente à estabelecida por lei. Decisão que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR MUNICIPAL. AAutora, professora pública municipal, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... ()
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361 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318 e CLT, art. 896.
«Considerando-se que o professor possui uma situação especial e peculiar, pois, ainda que tenha sido contratado para uma jornada máxima de quatro horas aulas diárias, não pode ser enquadrado como trabalhador horista normal, isso porque suas atividades não se limitam ao tempo em que permanece na sala de aula, faz jus ao percebimento de, pelo menos, o valor equivalente ao salário-mínimo. Inteligência do CLT, art. 318. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.... ()
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362 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I, 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 16 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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363 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE II, 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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364 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE II, 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 40 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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365 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I, 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 16 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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366 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE II, 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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367 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I, 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 16 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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368 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE II, 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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369 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I, 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 16 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Promoção vertical. Quadro de professor. Extinção do processo. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a promoção vertical no quadro de professor municipal, bem como o pagamento das diferenças referentes à promoção. Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição de fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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371 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - DEFICIÊNCIA VISUAL - BAIXA VISÃO SUBNORMAL - PROFESSOR DE APOIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA. - A
Constituição Brasileira assenta ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, competindo ao Estado, ainda, garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CR). - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) pode ser prestado por diversos métodos, como a utilização de sala de recursos e tecnologias assistivas, sem que necessariamente haja a necessidade de um professor de apoio. - A ausência de provas acerca da insuficiência dos recursos educacionais já oferecidos pelo Estado de Minas Gerais impossibilita o deferimento do pedido de professor de apoio, devendo ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido inicial.... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.
Autor, professor público estadual aposentado, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS DOIS PRIMEIROS RECORRIDOS. PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO NO QUE CONCERNE À TAXA JUDICIÁRIA E LIMITAÇÃO TEMPORAL NO CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO APELANTE, POIS A SENTENÇA OBSERVOU A REPERCUSSÃO NO PLANO DE CARREIRA, COM OS REFLEXOS REFERENTES AO AVANÇO DOS NÍVEIS, NÃO AFASTANDO O INTERSTÍCIO DE 12% APLICÁVEL A CADA NÍVEL AVANÇO DE NÍVEL, CONFORME REQUERIDO POR ELE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.... ()
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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Professor associado. Progressão. Interpretação de Portaria do mec. Exclusão do conceito de Lei. Impossibilidade. Divergência incognoscível.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sobre a progressão de professor associado a partir da interpretação da Portaria 07/2006, do Gabinete do Ministro da Educação. ... ()
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374 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 27 DA RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020. PREVISÃO DE ATENDIMENTO PARA ATÉ TRÊS ESTUDANTES. EMBARGOS ACOLHIDOS
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em ação cominatória de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor de apoio escolar para menor com necessidades especiais. Alega-se omissão e contradição quanto à aplicação do art. 27 da Resolução SEE 4.256/2020, que prevê a designação de um professor de apoio para até três estudantes. ... ()
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375 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Horas extras. Atividades extraclasse. Inobservância dos limites previstos no Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.
«Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o desrespeito à regra contida no Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não implica o pagamento de horas extraordinárias, na medida em que a remuneração do professor já abrange as atividades pedagógicas extraclasse, conforme preceitua A CLT, art. 320. ... ()
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376 - TJSP. Município de Cotia - Adicional de insalubridade - professor - equivalência auxiliar - previsão legal - 20% - sentença mantida
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377 - TST. Agravo de instrumento. Professor. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a do CLT, art. 896. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR.
1.Gratificação de Encargos Especiais de Projetos Pedagógicos (GEEP) que foi concedida aos professores visando fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras. ... ()
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379 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.
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380 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.
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381 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.
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382 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.
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383 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.
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384 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.
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385 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.
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386 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.
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387 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.
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388 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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389 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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390 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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391 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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392 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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393 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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394 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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395 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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396 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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397 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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398 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Arts. 6º e 77 da Lei nº. 14.660/07. Extinção do cargo de professor adjunto, mediante o aproveitamento do ocupante no cargo de professor titular. Possibilidade. Profissionais a comporem a mesma carreira (magistério), além de se submeterem a concurso público segundo os mesmos requisitos para provimento. Inocorrência de «transposição, mas mera reorganização administrativa, com unificação da carreira. Ação improcedente quanto ao tema.
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399 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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400 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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