(DOC. VP 404.5582.7591.3725)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - DISPONIBILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - Ausente a probabilidade do direito do menor à disponibilização de um Professor de Apoio individual e exclusivo quando constatado que ele já está sendo devidamente assistido pela escola estadual que frequenta, posto inserido no atendimento da Sala de Recursos.

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