(DOC. VP 898.6353.6859.5857)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I, 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 16 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. 2. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência

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