Jurisprudência sobre
professor

91 - TJSP. VARGEM GRANDE PAULISTA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO DE TODOS OS BENEFÍCIOS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inteligência da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei de Plano de Carreira Ementa: VARGEM GRANDE PAULISTA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO DE TODOS OS BENEFÍCIOS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inteligência da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei de Plano de Carreira do Magistério do Município. Aplicabilidade, no caso do Município de Vargem Grande Paulista, do mesmo entendimento adotado para os adicionais dos servidores públicos estaduais. Adicionais de progressão funcional por títulos e de progressão por desempenho e assiduidade que, uma vez completados os requisitos para sua obtenção, revestem-se de natureza permanente e não eventual, devendo por isso integrar o salário-base para cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Recurso desprovido.

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92 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. 

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93 - TJSP. PROFESSOR ADJUNTO SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA - PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO OU IMPEDIMENTO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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94 - TJSP. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) - TEMA 529 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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95 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Campinas. Professora da rede pública de ensino. Pretensão à progressão vertical. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.987/2007. Omissão do Município em relação a avaliações de desempenho anuais e efetivação das progressões. Tema 1075 do STJ. Benefício devido. Recurso provido.

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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Mudança de nível. Coeficiente de cálculo de salário base. Desprovimento do agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Jacobina objetivando a mudança do nível 4 para 5 na função de professora exercida pelas impetrantes, em razão da conclusão da pós-graduação e especialização. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Aão rescisória. Açào que visa desconstituir decisão judicial que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de professor por suposta preterição. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória de sentença que negou nomeação de professor por suposta preterição. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

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98 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Lavrinhas - Professora - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Lavrinhas - Professora - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei 11.738/2008 - Emenda Constitucional 108/1920 não revogou a Lei 11.738/2008 - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Incidência de quinquênio, sexta-parte, gratificações, 13º salário, férias, 1/3 constitucional e demais vantagens que adotem o vencimento como base de cálculo - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. 

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99 - TJSP. Ação obrigação de fazer -  Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Ementa: Ação obrigação de fazer -  Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal  230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal  18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal  230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido

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100 - TJSP. Direito Administrativo. Professora de Vargem Grande Paulista.Inclusão na sua base de cálculo dos vencimentos integrais, excluídas as vantagens de caráter eventual e transitórias. Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência dos quinquênios apenas sobre os vencimentos - Irrelevância da natureza permanente da verba. Ementa: Direito Administrativo. Professora de Vargem Grande Paulista.Inclusão na sua base de cálculo dos vencimentos integrais, excluídas as vantagens de caráter eventual e transitórias. Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência dos quinquênios apenas sobre os vencimentos - Irrelevância da natureza permanente da verba. Quinquênio incide unicamente sobre o salário-base (art. 40, LCM 26/2007) - Efeito cascata - Desacolhimento - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF, posto que não tem caráter vinculante O quinquênio incide sobre o vencimento padrão e sobre as verbas permanentes, excluídas as de natureza eventual e transitória - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso improvido

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