(DOC. VP 166.3025.0001.6600)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Professor da rede estadual de ensino. Demissão. Acusação de assédio sexual contra aluno menor. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

«1. Consta do acórdão de origem que o recorrente, ocupando o cargo de professor da rede estadual de ensino, assediou sexualmente aluno menor. 2. Ao afastar a prescrição da pretensão punitiva estatal, a instância ordinária considerou o disposto no art. 216-A, que tipifica o assédio sexual, e no art. 109, V, que trata da prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, ambos, do CP, Código Penal. 3. Os fundamentos do acórdão de origem não foram refutados nas razões do r

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