(DOC. VP 163.9722.5000.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Apelação cível. Contratação de professor substituto durante prazo de validade de concurso público para o cargo de professor adjunto. Preterição caracterizada. Indenização pelos vencimentos não recebidos. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual os candidatos nomeados tardiamente em virtude de decisão judicial não fazem jus à indenização, nem à retroação de vantagens funcionais ine

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote