(DOC. VP 103.1674.7131.3300)

STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122/SC/STF, Brossard; ADIn 152/MG/STF, Galvão; Rec. Ext. 131.736/SP/STF, Pertence.»

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