(DOC. VP 165.9221.0010.1900)

TRT18. Professor. Dispensa no fim do ano letivo ou durante as férias escolares. Consequências.

«A regra do CLT, art. 322, § 3º, assegura ao professor o pagamento de todo o período de férias escolares, quando houver rescisão do contrato ao fim do ano letivo ou durante tal recesso. Recurso da reclamada improvido nessa parte.»

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