Jurisprudência sobre
periculosidade
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101 - TST. Adicional de periculosidade. CLT, art. 189.
«Extrai-se do acórdão regional que a reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato e que não foram apresentadas quaisquer provas que pudessem demonstrar a neutralização do agente ensejador da periculosidade. O Tribunal Regional constatou a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, e que o autor laborava em área de risco, fazendo jus ao respectivo adicional de periculosidade. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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102 - TRT3. Adicional de periculosidade. Área de risco. Adicional de periculosidade. Farmácia situada em área de posto de combustíveis. Risco advindo de empresa vizinha. Irrelevância.
«O empregado que trabalha em condições perigosas, sujeito a risco acentuado por inflamáveis, faz jus ao adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, sendo irrelevante que o risco advenha de empresa vizinha. Nesse contexto, o que é relevante é que o empregado está exposto a risco acentuado, fazendo jus ao adicional pleiteado.... ()
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103 - TST. Adicional de periculosidade. Eventualidade.
«A prova pericial atestou que os reclamantes trabalhavam em condições de periculosidade, fazendo, pois, jus ao adicional de periculosidade, conforme o disposto na Portaria 3.214/78, que dispõe sobre a matéria. Assim, não há de se falar em contato eventual. Ilesos os artigos apontados como violados. Inespecífica a divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST, I. ... ()
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104 - TRT3. Adicional de periculosidade. Motorista de carreta. Exposição à periculosidade de modo intermitente, mas habitual. Direito ao adicional que se reconhece. Súmula 364 do col. TST.
«O adicional de periculosidade, além de ser devido ao empregado que atua permanentemente em área de risco normatizada, também é devido àquele que se expõe à periculosidade de modo intermitente, mas não eventual. Entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 364 do Col. TST. E por exposição eventual entende-se aquela que é fortuita, não se encontrando inserida, de modo rotineiro, no quotidiano laboral do empregado. No desempenho da atividade de motorista, o reclamante, comprovadamente, acompanhou o abastecimento do veículo - praxe tolerada ou recomenda pela empresa - , permanecendo em área de risco, o que se dava por duas ou três vezes na semana, de 10 a 20 minutos. Diante de tal frequência e tempo de exposição ao risco, não se pode dizer que sua permanência em área de risco se dava por «tempo extremamente reduzido, nem tampouco em caráter eventual ou fortuito. Imperioso, assim, reconhecer-se o direito ao adicional de periculosidade.... ()
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105 - TRT3. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.
«O adicional de periculosidade, para os empregados que laboram no setor de energia elétrica, foi instituído pela Lei 7.369/85. Todavia, o direito à percepção deste benefício não está limitado aos empregados das empresas geradoras e transmissoras de energia elétrica, havendo previsão expressa no Decreto 93.412/1986, art. 2º, que regulamentou referida lei, de ser devido o adicional também aos empregados submetidos a risco decorrente de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, bastando que do contato físico ou da exposição aos efeitos da eletricidade, em sistema elétrico de potência, possam resultar lesões grave ou risco de morte.... ()
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106 - TRT3. Adicional de periculosidade. Trabalho em altura adicional de periculosidade. Trabalho em altura.
«Embora a Portaria 313, de 23/03/2012, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que aprova a NR 35 (trabalho em altura), tenha criado a Comissão Nacional tripartite Temática (CNTT) da NR 35, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, não foi instituída a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade, em caso de trabalho em altura. A NR, apenas estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, com a finalidade de garantir a segurança dos trabalhadores, sem regulamentação legal, quanto ao adicional e as condições de trabalho.... ()
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107 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Falta de periculosidade não restou comprovada. Laudo apresentado não permite inferir periculosidade atenuada. Recurso desprovido.
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108 - TRT3. Adicional de periculosidade. Operador de empilhadeira. Motorista. Adicional de periculosidade. Exposição eventual ao risco. Troca de cilindros de glp. Abastecimento de empilhadeira.
«A exposição eventual do condutor da empilhadeira ao risco, durante a troca de cilindros de GLP, uma vez por semana, durante três a cinco minutos, como indica a observação normal dos fatos e o princípio da primazia da realidade, não resulta no direito ao adicional de periculosidade, pelo entendimento do item I da Súmula 364 do Colendo TST.... ()
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109 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Invalidade da norma coletiva.
«A validade da norma coletiva, quanto a uma determinada matéria (ou instituto), está condicionada à efetiva constatação da ocorrência de transação (concessões recíprocas) em torno do direito específico que se pretenda regular, com a obtenção de uma certa vantagem em contrapartida à supressão ou redução de outra. No caso do acordo coletivo em exame, não se vislumbra em que ponto houve concessão da recorrente na negociação no que se refere ao adicional de periculosidade. Assim, deve prevalecer o regramento legal, quanto à matéria, nada obstante o acordo coletivo em contrário.... ()
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110 - TRT3. Vigilante adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Vigilância armada. CLT, art. 193, II.
«Conforme novel disposição contida no CLT, art. 193, inciso II, «são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (...) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Evidencia-se aí o inequívoco direito à percepção do adicional de periculosidade para o trabalhador que exerce a atividade de vigilância armada, observada a data da vigência da alteração legal (Lei 12.740/12) .... ()
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111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município a conceder adicional de periculosidade e pagar diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de atribuir ao autor o pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza das atividades desempenhadas; (ii) a inclusão dos reflexos do adicional nas demais verbas remuneratórias. O laudo pericial concluiu que as atividades justificam o adicional de periculosidade nos termos da NR 16. O adicional de periculosidade deve incidir sobre o 13º salário e férias, mas não sobre adicionais por tempo de serviço, por serem verbas transitórias. Quanto ao termo inicial do benefício, este deve observar a realização do laudo pericial, de acordo com o posicionamento do STJ. Dá-se provimento em parte à apelação da autora. Recurso do município e reexame necessário parcialmente providos... ()
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112 - STF. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade.
«Ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se a sinalização de periculosidade.... ()
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113 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitário. Definição da base de cálculo do adicional de periculosidade em norma coletiva. Validade.
«O legislador constituinte autoriza a redução salarial, por meio da negociação coletiva, conforme expressamente disposto no art. 7º, inciso VI, da CR/88, pelo que se considera válida cláusula coletiva que dispõe sobre o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, regido pela Lei 7.369/85, sobre o salário-base. Tal negociação coletiva deve ser referendada, em respeito ao disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... ()
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114 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Alteração da base de cálculo pela Lei 12.740/12.
«A alteração legislativa promovida pela Lei 12.740/12, na base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários, não implica em desconstituição da condenação imposta nos autos, tal como previsto no inciso I do CPC/1973, art. 471, já que a tutela jurídica deferida, por envolver relação continuativa regulada pela norma revogada (Lei 7.369/85) , subsiste, prevalente a condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho do Agravado.... ()
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115 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.
«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.... ()
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116 - TRT3. Adicional de periculosidade. Energia elétrica adicional de periculosidade. Engenheiro de projetos. Prestação de serviços internos e em substações da companhia de eletricidade. Devido.
«O engenheiro que presta seus serviços na elaboração de projetos, internamente, e que comparece às subestações de energia para o seu acompanhamento, realizando medições e aferições da sua conformidade executiva, tem direito ao adicional de periculosidade nos meses em que for comprovado o seu trabalho em campo, ainda que este labor seja intermitente.... ()
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117 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Labor próximo a local de armazenamento de explosivos. Configuração.
«Elaborado laudo pericial, concluiu ele pela descaracterização de periculosidade. Entretanto, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, reputa-se periculosa a atividade desenvolvida próximo a locais de armazenamento de explosivos, sendo irrelevante a forma de seu acondicionamento, como ocorreu com a autora. Nos termos do CPC/1973, art. 436, a decisão judicial pode se afastar da conclusão do laudo pericial, quando houver nos autos elementos de prova que permitam formar sua convicção em sentido diverso.... ()
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118 - TRT3. Adicional de periculosidade. Conferente de carga de caminhão. Exposição à periculosidade de modo intermitente, mas habitual. Direito ao adicional que se reconhece. Súmula 364 do col. TST.
«O adicional de periculosidade, além de ser devido ao empregado que atua permanentemente em área de risco normatizada, também é devido àquele que se expõe à periculosidade de modo intermitente, mas não eventual. Entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 364 do Col. TST. ... ()
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119 - STJ. Liberdade provisória. Policial. Periculosidade reconhecida.
«A forma de execução do crime e, justamente, a condição de policial, denotando, em princípio, elevado grau de periculosidade, não recomendam a liberdade provisória, corretamente indeferida em primeiro grau. «Writ indeferido.... ()
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120 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do veículo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.
«Esta Corte reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que abastece seu próprio veículo de trabalho, desde que de forma não eventual ou por tempo extremamente reduzido. Assim, se a permanência na presença de inflamáveis se dá habitualmente, mesmo que por poucos minutos, está configurada a intermitência, e não a eventualidade. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não se constata na hipótese dos autos, visto que havia habitualidade e periodicidade na exposição ao fator de risco. Dessa forma, está configurada, no caso, a exposição habitual e intermitente a agente periculoso, nos termos da Súmula 364/TST. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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121 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cumulação.
«A percepção cumulativa dos adicionais encontra óbice na vedação legal expressamente prevista no CLT, art. 193, §2º, que diz que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja devido, sendo que esta impossibilidade de cumulação dos adicionais de remuneração se mostra evidenciada, ainda, quando da leitura do CLT, art. 194, quando o texto nos diz que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física (...). Embora ratificadas, as Convenções 148 e 155 da OIT não se sobrepõem aos referidos dispositivos legais.... ()
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122 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Integração de verbas de natureza salarial. Coisa julgada.
«O exequente confessa, em agravo de petição, que «as férias e adicionais de férias, assim como a média das horas extras e adicional noturno não devem compor a base de cálculo, por se tratar de verbas reflexas, o que contradiz sua pretensão deduzida em 1º grau de jurisdição sentido de apenas incluir base de cálculo do adicional de periculosidade as mesmas verbas que o exequente ora admite não compor a base de cálculo do aludido adicional. Nesse aspecto, esclareceu o perito oficial que incluir base de cálculo as horas extras e a gratificação de férias é procedimento equivocado, já que é o adicional de periculosidade que compõe a base de cálculo dessas parcelas (e não o contrário), conforme ensina o manual de cálculo deste Tribunal Regional. Assim, não há que se falar em afronta à coisa julgada, pois o exequente não demonstrou em 1º grau de jurisdição qualquer violação ao comando exequendo que se refere ao cálculo de reflexos do adicional de periculosidade, sendo, aliás, a discussão dessa matéria em agravo de petição repudiável inovação recursal.... ()
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123 - STF. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade. Ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como válida a prisão preventiva, considerada a periculosidade.
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124 - STJ. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade. Ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como válida a prisão preventiva, presente a periculosidade.
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125 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Labor em ambiente periculoso. Contato intermitente X contato eventual.
«Se o Reclamante era obrigado a adentrar em área de risco de forma habitual e permanente, a alegação de que o contato se dava apenas de forma eventual não pode prevalecer. Ainda que o tempo do contato com o agente periculoso fosse reduzido, o fato é que este era habitual, repetindo-se de forma diária. Neste aspecto, há que se distinguir eventualidade de intermitência: se o empregado, exercício de suas atividades, obrigatoriamente, tem de permanecer em área de risco ou manter contato com o agente periculoso, a exposição é intermitente e não eventual, sendo-lhe devido, em consequência, o adicional de periculosidade. Ademais, para o deferimento do adicional de periculosidade de forma integral, não importa o tempo de exposição ao perigo. O contato permanente com inflamáveis, previsto CLT, art. 193, abrange a hipótese de intermitência prestação de serviço sob risco acentuado, posto que o infortúnio, nesses casos, pode ocorrer numa fração de segundo, com consequências, por vezes, irreparáveis.... ()
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126 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Possibilidade. Eficácia horizontal de direitos fundamentais.
«É possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em interpretação evolutiva do CLT, art. 193, par. 2º, de acordo com os ditames da Constituição (art. 5º, par. 2º, art. 7º, «XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, direito fundamental, que se prepondera sobre os demais) e do Direito Internacional do Trabalho (C. 155, ratificada pelo Brasil, possuindo eficácia pelo menos supralegal, segundo interpretação do STF).... ()
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127 - TRT18. Adicional de periculosidade. Disposições complementares do Ministério do Trabalho.
«Se a própria lei estatui, indireta, mas expressamente, que o adicional de periculosidade é devido aos vigilantes, não há espaço normativo a ser ocupado pelo MTE nessa matéria; corolário é que o adicional de periculosidade é devido aos vigilantes desde o advento da Lei 12.740/2012. ... ()
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128 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Equiparação salarial.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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129 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Existência no prédio de óleo diesel armazenado para uso em geradores de emergência. Periculosidade não caracterizada. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.
«... Procede o apelo. As funções exercidas pela reclamante, de fato, não a enquadravam nas hipóteses previstas no Anexo 2 da NR-16 da Por. 3.214/78 de molde a perceber adicional de periculosidade, como concluiu o sr. Perito do Juízo no laudo de fls. 131/143. A situação vivenciada pela obreira era bem diversa daquela em que o trabalhador tem contato permanente com inflamáveis, na medida em que, como atendente administrativa, a autora realizava análise das solicitações dos clientes, providenciava respostas, efetuava registro de ofícios, levantamento cadastral em microfichas, arquivava documentos e atendia telefone, conforme já explicitado no item 1 deste voto. Incabível atribuir-se o adicional de periculosidade à autora só porque no prédio havia o armazenamento de óleo diesel que abastecia os geradores de emergência, existentes em quase todos os prédios atualmente, até os de pequeno porte quanto mais em uma empresa como a reclamada. Fosse assim, todos os que desempenham atividades em prédios com gerador de emergência, inclusive os residenciais, teriam direito ao adicional de periculosidade, o que seria um absurdo total e completo. ... (Juíza Vilma Capato).... ()
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130 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Agravo de petição. Relação jurídica continuativa. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Alteração introduzida pela Lei 12740/12. Alcance.
«Tratando-se a hipótese dos autos de execução de título executivo judicial com determinação de pagamento de parcelas vencidas e vincendas decorrentes da integração ao salário dos exequentes do adicional de periculosidade importe de 30% sobre o total da remuneração, estando o contrato de trabalho ainda em vigor, configurada está a relação jurídica continuativa. O advento da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade, modifica a situação de direito, autorizando o pronunciamento judicial com fulcro CPC/1973, art. 471, I. Isto porque a coisa julgada formada processo se deu em data anterior à inovação legislativa mencionada, ocorrida em 10.12.2012. Todavia, o direito material discutido, ou seja, o pagamento do adicional de periculosidade percentual de 30% sobre o salário strictu sensu dos empregados tem aplicabilidade restrita, atingindo apenas os contratos de trabalho celebrados após a data de início da vigência da mencionada lei, qual seja, 10.12.2012. Inteligência do CLT, art. 468 que veda a alteração contratual lesiva.... ()
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131 - STF. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade.
«Ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade.... ()
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132 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Tempo à disposição Adicional de periculosidade. Tempo de exposição. O trabalho exercido em condições perigosas enseja o direito ao adicional de periculosidade, pois deve ser considerado o risco e não o tempo de exposição, tendo em vista que os acidentes podem ocorrer em uma fração de segundo, podendo levar o trabalhador a óbito, ou mesmo lesioná-lo com sequelas que o tornem incapaz permanentemente para o trabalho.... ()
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133 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Enquadramento oficial. Requisito INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS DENTRO DOS PARÂMETROS NORMATIVOS. ADICIONAIS INDEVIDOS. A mera presença de tintas e das substâncias informadas pelo reclamante, por si só, não ensejam a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade; é necessário que a exposição a tais substâncias se dê em desconformidade com as Normas Regulamentadoras baixadas pelo Ministério do Trabalho, circunstância não detectada pelo perito no laudo técnico. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... ()
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134 - TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento de forma proporcional. Impossibilidade.
«Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, descabe o pagamento da parcela de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente. Isso porque o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infensa à negociação coletiva, pelo que sequer se cogita de afronta ao artigo 7º, XXVI, da CR/88... ()
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135 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Negociação coletiva. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«Os Instrumentos Normativos, livremente celebrados, gozam da garantia constitucional prevista no artigo 7º, XXVI, da CR/88, devendo ser observados, pois advindos da negociação entre os representantes de empregados e empregadores, legitimados para tanto, quando analisadas as vantagens e desvantagens de suas imposições para ambas as partes. E, em aplicação do Princípio do Conglobamento, segundo o qual podem os celebrantes avençar a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista, compensando-a por meio da concessão de outras vantagens, constatada a existência de diversos outros benefícios nas demais cláusulas, deve prevalecer a Norma Coletiva que determina o cálculo de adicional de periculosidade sobre o salário-base do Trabalhador.... ()
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136 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante adicional de periculosidade. Exposição do trabalhador a radiações ionizantes.
«A Portaria 518/2003, do Ministério do Trabalho e Emprego, adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas as «Atividades de operação com aparelhos de raios-X, com irradiadores de radiação gama, radiação beta ou radiação de nêutrons, considerando como área de risco «Salas de irradiação e de operação de aparelhos de raios-X e de irradiadores gama, beta ou nêutrons. Logo, a permanência da autora em área de risco, conforme apurado pelo perito oficial do Juízo, lhe assegura o adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, § 1º e art. 2º da mencionada portaria ministerial... ()
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137 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 - PRESCRIÇÃO - ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C OU DA FACULDADE CONTIDA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. Recurso provido. Sentença reformada.
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138 - TST. Agravo. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo do adicional de periculosidade
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... ()
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139 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.
«Com fulcro parágrafo 2º do CLT, art. 193, o empregado deve optar pelo adicional que lhe for mais favorável, quer dizer, aquele que resultar em maior retribuição monetária, nos termos do princípio protetivo que rege as relações juslaborais.... ()
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140 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Diferenças do adicional de periculosidade.
«Hipótese em que, considerando que as funções desempenhadas pelo reclamante como «Instalador se equiparam às do eletricitário, para fins de percepção do adicional de periculosidade, impõe-se calcular o adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191/TST. Recurso provido. [...]... ()
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141 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Servidor público Adicional de periculosidade. Lei Complementar Estadual 315/1983. Empregado de fundação pública integrante da administração pública indireta. Não cabimento. A Lei Complementar Estadual 315/83 assegura o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do seu art. 1º, apenas aos servidores e funcionários públicos da administração centralizada do Estado. Não se aplica, portanto, ao reclamante, empregado de fundação pública que faz parte da administração indireta e descentralizada do Estado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.... ()
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142 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Possibilidade. Eficácia horizontal de direitos fundamentais.
«De acordo com precedentes desta Turma e também da 7ª Turma do TST, considerando o disposto nos arts. 1º, III e 7º, XXII da CF e nas Convenções 148 e 155 da OIT e visando a redução dos riscos inerentes ao trabalho, além da necessária desmonetização da saúde da pessoa humana, é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade no caso de trabalhador submetido à atividade duplamente nociva (interpretação evolutiva do CLT, art. 193, §2º).... ()
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143 - TRT3. Vigilante adicional de periculosidade adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Exposição a risco de roubo e violéncia física.
«Para que reste configurada a hipótese prevista no CLT, art. 193, II, inserido pela Lei 12.740/12, que determina o pagamento de adicional de periculosidade para os empregados que estejam sujeitos ao risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, é preciso observar se ele preenche as condições para ser reconhecido como profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Anexo 3 da NR 16, aprovado pela Portaria 1.885, de 02 de dezembro de 2013.... ()
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144 - STF. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade. Ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade.
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145 - TST. Adicional de periculosidade.
«Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, limitou o período de ocorrência da periculosidade registrando que «os agentes perigosos somente se apresentaram no ambiente de trabalho do recorrido (...) a partir de 29 de março de 2008-. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o adicional de periculosidade é devido antes dessa data, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta Corte por óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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146 - TRT3. Metroviário. Adicional de periculosidade adicional de periculosidade. Metroviários. Base de cálculo.
«Inexistindo prova nos autos de que o obreiro exerce atividade compatível com o Anexo do Decreto 93.412/86, ele não se equipara a eletricitário, não lhe sendo aplicáveis as disposições contidas nas OJ's 279 e 324 da SDI-I do TST, mas sim a primeira parte da Súmula 191/TST.... ()
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147 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.
«Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.... ()
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148 - STF. Prisão preventiva. Periculosidade. Individualização.
«Indispensável é que a periculosidade, visando respaldar a prisão preventiva, seja assentada com base em dados individuais, não cabendo, presentes vários acusados, a articulação genérica.... ()
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149 - STF. Prisão preventiva. Furto qualificado. Testemunhas. Periculosidade. Sinalização.
«A revelação de autoria, em depoimentos, sinaliza a periculosidade do agente.... ()
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150 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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