Jurisprudência sobre
periculosidade
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51 - TRT3. Adicional de periculosidade. Contato permanente adicional de periculosidade. Exposição ao perigo de forma permanente, ainda que intermitente.
«Desde que haja exposição ao perigo, de forma permanente, ainda que intermitente, na área de risco, o adicional de periculosidade deve ser pago, de forma integral. É que o momento em que o infortúnio pode ocorrer é imprevisível. Aplica-se à espécie o entendimento jurisprudencial do Colendo TST, consubstanciado no verbete de Súmula 364, in verbis: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Grifos nossos.... ()
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52 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O preceito constitucional de pagamento do adicional para atividades penosas, insalubres ou periculosas, na forma da lei, não pode ser transacionado por norma autônoma. Não se admite a renúncia de direito assegurado ao trabalhador, como no caso vertente em que as normas coletivas alteraram a base de cálculo e, consequentemente, reduziram o valor do adicional de periculosidade previsto legalmente, ressalvado o entendimento desta Relatora, que prestigia as negociações coletivas.... ()
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53 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Ausência de risco acentuado. CLT, art. 193.
«A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Autor acompanhar o reabastecimento do caminhão que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Embargos parcialmente conhecidos e providos.... ()
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54 - TRT3. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. CLT, art. 193.
«As cláusulas dos acordos coletivos devem ser interpretadas em consonância com as demais e não isoladamente, representando o resultado da negociação entre o sindicato representante da categoria e a empresa, cuja eficácia e validade têm reconhecimento constitucional. É fato incontroverso que a cláusula do instrumento coletivo estabeleceu a proporcionalidade no pagamento do adicional de periculosidade durante o tempo em que o empregado estivesse em contato com explosivos. Referida cláusula deve ser aplicada ao presente caso por espelhar a vontade das partes, considerando que o sindicato profissional negociou da forma que entendeu ser a melhor para a categoria.... ()
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55 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade dos eletricitários. Negociação coletiva prevendo cálculo sobre o salário-base. Validade.
«O art. 7º, inciso XXVI, da CRFB/88 estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Diante disso, apesar de o c. TST entender, através da Súmula 191/TST, que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o montante das parcelas salariais, não se pode negar validade à negociação coletiva, prevendo referido cálculo sobre o salário-base. Observa-se que a própria CLT, no seu artigo 193, §1º, prevê o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário-base. Acrescenta-se que, no caso em tela, não houve a supressão do referido direito, e sim transação entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria do obreiro no que tange à forma de cálculo do adicional de periculosidade, não se vislumbrando qualquer nulidade em tal negociação.... ()
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56 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.
«No presente caso, restou comprovado que, a partir de 01/07/2009, quando passou a receber o adicional de periculosidade, o reclamante não mais trabalhava submetido a condições insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional correspondente. Além disso, mesmo que tivesse sido comprovada a cumulação de riscos, a pretensão do recorrente de recebimento de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontraria óbice no CLT, art. 193, §2º, sendo, em tais situações, devido o pagamento do adicional de periculosidade, porque é o mais vantajoso para o trabalhador. O referido dispositivo legal confere ao empregado que labora em condições perigosas e insalubres o direito a optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra legal que se manteve íntegra mesmo depois da promulgação da Constituição da República.... ()
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57 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, em linha com jurisprudência do Colégio Recursal. RECURSO DESPROVIDO.
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58 - TRT3. Vigilante. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade para os vigilantes. Irretroatividade normativa.
«O autor alega, sem razão, que a lei que reconheceu o direito dos vigilantes ao adicional de periculosidade pode ser aplicada com efeitos retroativos, abarcando todo o contrato de trabalho. O princípio da irretroatividade normativa impede a interpretação trazida no arrazoado recursal, consoante estabelecido no caput do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Recurso desprovido.... ()
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59 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Periculosidade Adicional de periculosidade. Não comprovada a exposição ao sistema elétrico de potência, não faz jus o reclamante ao respectivo adicional. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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60 - TJSP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
Servidores públicos municipais de Tupã - Operadores de máquinas pesadas e tratores - Alegação de que realizam atividades perigosas, embora recebam adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário-base - Sentença de procedência - Aplicação do arts. 121 e 124 da Lei Complementar Municipal 140/2008, e do Anexo 2, da NR 16 - Laudo pericial que concluiu haver periculosidade nas atividades dos autores - Trabalho exercido de forma intermitente também assegura o benefício - Inteligência das Súmula 361/TST e Súmula 364/TST - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de periculosidade - Direito ao adicional de periculosidade que alcança o início das atividades em condições perigosas - Sentença mantida. ... ()
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61 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Função equiparada ao do empregado eletricitário.
«Havendo prova de que as funções do trabalhador equiparam-se a dos eletricitários, ele faz jus ao adicional de periculosidade na forma prevista na parte final da Súmula 191/TST, sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.... ()
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62 - TRT3. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Eletricista de manutenção. Adicional de periculosidade.
«Evidenciado pela prova técnica que o reclamante, exercendo a função de eletricista de manutenção, desempenhava as suas atividades em equipamentos e instalações elétricas que ofereciam risco à integridade física ou mesmo à sua vida pelo potencial contato com os efeitos da eletricidade, impõe-se o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência do Decreto 93.412/1986 em conjunto com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I do Colendo TST.... ()
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63 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Transporte e abastecimento.
«Comprovado que o reclamante, habitualmente, permanecia em área definida como de risco pela norma técnica, seja pelo acompanhamento de descarga de caminhões-tanque com inflamáveis líquidos ou pela operação em bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos (NR 16, Anexo 2, item 1, quadro 3, letras 'e' e 'm'), é de se reconhecer o direito do obreiro ao pagamento do adicional de periculosidade, tal como procedido pelo d. Juízo de 1ª Instância.... ()
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64 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Auxiliar de bordo. Indevido.
«O adicional de periculosidade por inflamável não é devido ao auxiliar de bordo que, durante o abastecimento, permanece no interior da aeronave repondo a comissaria da aeronave, operando fora da área de risco com centro no ponto de abastecimento. Nesse caso, não há o contato com o agente periculoso, nos termos do item 3, Anexo 2, da NR 16. Aplica-se, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 447 do c. TST.... ()
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65 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Laudo conclusivo. Exposição a inflamáveis. Devido.
«Ainda que o reclamante não exercesse a função de frentista de posto, efetuava o abastecimento de ao menos 06 veículos todos os dias pela manhã, além de outros veículos quando necessário, de 1 a 2 vezes por semana, razão pela qual o pagamento do adicional de periculosidade era medida obrigatória não observada pela reclamada. Registre, outrossim, que pela habitualidade da atividade, afasta-se a possibilidade de aplicação da Súmula 364/TST, não havendo que se falar em contato eventual ou fortuito. Ademais, cumpre registrar que a hipótese dos autos atrai o entendimento já pacificado pela jurisprudência trabalhista por meio do verbete sumula 39 do TST, segundo o qual «os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade.... ()
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66 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Risco de vida. Periculosidade. Exposição por tempo extremamente reduzido. Adicional indevido. CLT, art. 193.
«A operação de troca do cilindro de GLP da empilhadeira, realizada apenas uma vez por dia, em no máximo cinco minutos, ainda que na área considerada de risco, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, haja vista a exposição ao risco por tempo extremamente reduzido, conforme já pacificado no trecho final da Súmula 364/TST.... ()
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67 - TRT3. Adicional de periculosidade. Atividade perigosa adicional de periculosidade. Profissionais de segurança. Lei 12.740/2012 regulamentada pela Portaria 1885/2013 do mte.
«A Lei 12.740/2012 alterou a redação do CLT, art. 193 e estendeu o adicional de periculosidade aos profissionais de segurança ou patrimonial, sendo regulamentada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego que aprovou o anexo 3 da NR16, definindo quais os profissionais exercem atividades de risco. Assim, somente é devido o respectivo adicional de periculosidade após a regulamentação da Lei 12.740/12, com a edição da Portaria 1.885/13, publicada em 03.12.2013. Apelo desprovido.... ()
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68 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O Lei 7.369/1985, art. 1º estabelece que a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, fixou-a «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88.... ()
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69 - TRT3. Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Líquido inflamável. Tanque suplementar. Motorista.
«Evidencia-se o contato com o risco gerado por líquido inflamável quando o empregado é incumbido de conduzir veículo dotado de tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros de inflamável, ainda que observadas todas as exigências para respectiva instalação. Inteligência do Anexo 02, item 1, "j" da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Devido, portanto, o adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, § 1º.... ()
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70 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Agravo de petição. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Eletricitário. Conjunto das verbas de natureza salarial. Gratificação especial «maria rosa. Anuênios.
«Não obstante os anuênios e a gratificação especial «Maria Rosa possuam natureza salarial e tenham sido instituídos por norma coletiva, é certo que somente os primeiros integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, pois, segundo o ACT da categoria, a referida gratificação já tem por base de cálculo o adicional de periculosidade. Assim, por serem vedados o bis in idem e o enriquecimento sem causa, indefere-se o pleito obreiro de retificação dos cálculos para incluir a gratificação especial «Maria Rosa na base de cálculo do adicional de periculosidade, mantendo-se os reflexos deste naquela.... ()
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71 - TRT3. Adicional de periculosidade. Área de risco. Periculosidade. Habitualidade da exposição.
«Na hipótese em apreço, a prova pericial verificou que o reclamante mantinha contato de forma habitual com as condições de risco, já que o abastecimento, seja realizado pela bomba ou pelo caminhão comboio, era executado de três a quatro vezes por semana, obrigando o seu ingresso em área de risco, sistematicamente. Dessa forma, o recurso merece provimento para que seja deferido o adicional de periculosidade ao autor, mesmo que não tenha sido ele quem efetivamente realizava o abastecimento do veículo.... ()
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72 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo.
«O trabalhador que realiza rotineiramente o abastecimento do veículo por ele utilizado em serviço - despendendo, nessa atividade, um período de tempo que não possa ser considerado extremamente reduzido - tem direito a perceber adicional de periculosidade em virtude da exposição a agentes inflamáveis. Quando o trabalhador não realiza pessoalmente o abastecimento, entretanto, apenas permanecendo próximo ao veículo durante a realização dessa operação, não há que se falar no deferimento do referido salário-condição, conforme entendimento reiterado da Subseção de Dissídios Individuais do TST.... ()
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73 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O Lei 7.369/1985, art. 1º fixava como base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, fixou-a «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88. Recurso provido, no aspecto, para excluir as diferenças salariais correspondentes da condenação.... ()
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74 - TRT3. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Energia elétrica.
«Com a revogação da Lei 7.369/1985 não há mais restrição do adicional de periculosidade apenas aos eletricitários, já que o CLT, art. 193 passou a prever o adicional a qualquer trabalhador exposto à energia elétrica. Ou seja, o empregado que atua em contato direto e permanente com energia elétrica, em situação flagrante de risco de morte, devidamente constatada por perícia técnica, não pode ter seu direito ao adicional excluído somente pelo fato de seu empregador não exercer atividade no setor de energia elétrica.... ()
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75 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários.
«A partir de 10.12.2012, data de publicação da Lei 12.740/12, que revogou a Lei 7.369/85, a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, que era o conjunto das parcelas salariais, passou a ser calculada nos termos do CLT, art. 193, §1º, ou seja, de acordo com o salário-base. Contudo, tal alteração não se aplica aos trabalhadores eletricitários contratados até 09.12.2012, em razão do direito adquirido gerado sob a égide do diploma normativo anterior.... ()
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76 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução em norma coletiva.
«A autonomia coletiva não pode negociar direito do trabalhador previsto em normas de ordem pública que ofereçam garantias em higiene, saúde e segurança do trabalho. Assim, não há como se legitimar a redução de direito definido em norma imperativa, por meio de instrumentos normativos, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade a texto de lei instituído pelo Poder Legislativo, que é o orgão competente para essa finalidade. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência do Col. TST, por meio da Súmula 191 e OJ 272, conforme as quais o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial («O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial).... ()
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77 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação impossibilidade.
«Não pode haver cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, considerando a disposição expressa no parágrafo 2º do CLT, art. 193, que confere ao empregado que labora em condições periculosas e insalubres o direito a optar pelo adicional que lhe for mais favorável, ou seja, o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra legal que se manteve íntegra, mesmo depois da promulgação da Constituição da República.... ()
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78 - TRT3. Adicional de periculosidade. Cabimento. Adicional de periculosidade. Caldeira aquecida à lenha risco de explosão não normatizado.
«Embora seja de risco o serviço prestado junto à caldeira, cuja fonte de calor é alimentada pela queima de madeira, o risco de explosão desse equipamento, provocado por alta pressão interna do vapor d'água, não está normatizado como apto a gerar direito ao adicional de periculosidade. A NR 16 do MTE cuida das substâncias explosivas e inflamáveis ali especificas, fazendo referência ao serviço de operação e manutenção de caldeira que submeta o empregado ao risco oriundo de substâncias inflamáveis e não ao de explosão desse equipamento. Nos termos do CLT, art. 193, não basta que o trabalho possa produzir dano à integridade física do empregado, sendo necessário que esse risco seja normatizado para gerar o direito ao adicional de periculosidade.... ()
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79 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Impossibilidade de cumulação.
«A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontraria óbice no CLT, art. 193, §2º. O referido dispositivo legal confere ao empregado que labora em condições perigosas e insalubres o direito de optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra legal que se manteve íntegra mesmo depois da promulgação da Constituição da República. Não prospera a alegação do recorrente de que a Convenção 155 da OIT permitiria a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, porquanto seu texto trata tão somente da individualização de riscos, não da cumulação de adicionais.... ()
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80 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Ajuste em instrumento normativo. Invalidade.
«Embora a Constituição Federal assegure a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (artigo 7º, XXVI), a base de cálculo do adicional de periculosidade não pode ser reduzida por norma coletiva, porque a referida parcela é garantida por normas de ordem pública (artigo 7º, XXIII, da CF c/c o Lei 7.369/1985, art. 1º), tratando-se, pois, de direito de indisponibilidade absoluta. Desse modo, durante o período de vigência da Lei 7.369/85, o adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica deve ser calculado sobre o salário contratual, o que engloba o salário-base e as demais parcelas de natureza salarial recebidas, nos termos da Súmula 191/TST.... ()
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81 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Caracterização.
«Não obstante o laudo pericial tenha afastado o labor em condições perigosas, embasado apenas nas informações do técnico em segurança do trabalho da reclamada, a prova oral produzida pelo autor foi apta a desconsiderar as conclusões periciais, eis que restou comprovado o efetivo abastecimento das sondas, pelo auxiliar de sondagem, no período noturno, oportunidade em que o serviço de comboio, responsável pelo abastecimento, não se encontrava presente, ficando a tarefa a cargo do próprio empregado. Assim, a exposição a risco com produto inflamável enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78.... ()
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82 - TRT2. Periculosidade adicional de periculosidade. Inflamáveis. Cumprida a legislação contida na norma regulamentar e, configurado o labor fora da área de risco, é indevido o adicional de periculosidade por inflamáveis, porquanto não estava o obreiro submetido a condições de risco. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento.
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83 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes.
«Não há incompatibilidade entre o art. 193 da CTL e a norma técnica que reconhece as radiações ionizantes como agente periculoso. Inteligência da OJ 345 da SDI-I/TST.... ()
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84 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Acordo coletivo.
«Quando o acordo coletivo prevê a base de cálculo do adicional de periculosidade, incidindo sobre o salário base do eletricitário, deve ser acolhido, pelas regras dos artigos 619 CLT e inciso XXVI CF/88, art. 7º. Cabe aos sindicatos das categorias econômica e profissional a prerrogativa de fixar as condições que consideram mais favoráveis aos seus representados, sem submissão à tutela estatal, mesmo a judiciária, que não está prevista nesse dispositivo ou no inciso III CF/88, art. 8º.... ()
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85 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade.
«O laudo pericial caracterizou as atividades exercidas pelo reclamante como ensejadoras de periculosidade, por um período de 04h30min diários durante todo o pacto laboral. O reclamante foi contratado para exercer a função de eletricista de manutenção e exercia a referida atividade na área industrial da reclamada, nas maquinas de trefilar e pontes rolantes, realizando os trabalhos de inspeção, manutenção preventiva e corretiva dos componentes elétricos nos galpões da Fabrica 1 e Fabrica 2, manutenção de painéis elétricos, bloqueio e desligamento de equipamentos 440 V e 220 V. Em que pesem as suas razões recursais, a reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento probatório suficiente para descaracterizar a conclusão pericial oficial.... ()
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86 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Lei
«Nº 12.740/12. A alteração legislativa que implicou na revogação da Lei 7.369/1985 pela Lei 12.740/12, passando a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, a partir da sua vigência, a ser calculada de acordo com o salário-base (CLT, art. 193, §1º), não produz efeitos para modificar fatos consolidados antes da vigência da nova lei, sob pena de ser afrontada a irredutibilidade salarial assegurada pelo disposto no inciso VI do CF/88, art. 7º, bem como ser desrespeitado o disposto no CLT, art. 468.... ()
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87 - TST. Adicional de periculosidade.
«Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a reclamada, condenação ao pagamento de adicional de periculosidade foi fundamentada na conclusão do laudo pericial realizado nos autos, que atestou as condições de periculosidade em que trabalhavam os reclamantes. Nesse contexto, não há de se falar em violação do CLT, art. 195. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACUCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO DE RETROATIVO À DATA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PERICULOSIDADE. PRECEDENTES.
1.Cuida-se de ação ajuizada por servidora, ocupante do cargo de guarda municipal pretendendo o recebimento do adicional de periculosidade desde sua posse no cargo público. ... ()
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89 - TRT3. Vigilante adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Lei 12.740/2012. Aplicabilidade no tempo. Vigilante. Portaria 1.885/2013 mte. A
«Lei 12.740 de 08.12.2012, publicada em 10.12.2012, alterou o CLT, art. 193, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas e revogou a Lei 7.369/85, incluindo o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores sujeitos à violência, nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Entretanto, o próprio texto legal estabelece a necessidade de regulamentação a ser aprovada pelo MTE, o que se deu através da Portaria 1.885, de 02.12.2013, que entrou em vigor na data de sua publicação em 03.12.2013, aprovando o Anexo 3 da NR 16 que trata das Atividades e operações perigosas. Nesse contexto, dispõe o CLT, art. 196 que «os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. Assim, o adicional de periculosidade é devido ao vigilante somente a partir da publicação da aludida Portaria em 03.12.2013.... ()
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90 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Servidor público Estabelecimento penitenciário - FUNAP - Adicional de periculosidade - Regime celetista - Lei Complementar 315/1983 - Reconhecimento. Conquanto as disposições constantes da Lei Complementar 315/1983 não estabeleçam restrições, culmina assegurada a percepção do adicional de periculosidade aos empregados públicos contratados sob regime celetista que, exercentes de atividade própria da administração centralizada, estejam hierarquicamente subordinados à mesma... ()
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91 - TST. Adicional de periculosidade.
«Esta Corte tem entendido que a prova técnica prevista no CLT, art. 195, § 2º, o qual impõe realização de perícia em matéria de periculosidade e insalubridade, não é absoluta, sendo os documentos PCMSO, PPRA e LTCAT hábeis a demonstrar a periculosidade e a insalubridade do ambiente de trabalho independentemente de perícia judicial. No caso, o Juízo consignou que tanto o PPRA quanto os laudos ambientais apresentados pela ré atestam grande risco de contato com eletricidade no local de trabalho do autor. De acordo com o entendimento desta Corte, tais documentos são capazes de demonstrar a periculosidade e a insalubridade do ambiente de trabalho, independentemente de perícia judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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92 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, em linha com jurisprudência do Colégio Recursal. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46.
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93 - TRT3. Adicional de periculosidade. Área de risco. Adicional de periculosidade. Trabalhado realizado no pátio. Abastecimento da aeronave. Area de risco.
«A recente Súmula 447 da Corte Trabalhista apenas exclui da área de risco os trabalhadores que exercem suas atividades no interior da aeronave, sendo devido o adicional de periculosidade aos empregados que laboram ao redor, na área de abastecimento dos aviões, pois executam as suas atividades dentro da área de risco delimitada pela NR-16.... ()
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94 - TST. Periculosidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Adicional de periculosidade. Redução de percentual. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC.
«Correta a decisão que concluiu pela inaplicabilidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de afrontar disposições legais mínimas de proteção ao trabalho. A questão em exame adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, implica em graves riscos à saúde e segurança do trabalhador, razão pela qual não comporta disponibilidade, seja para excluir, seja para reduzir seu valor. Outra não é a orientação da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) desta Corte: «Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes. (Orientação Jurisprudencial 31).... ()
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95 - TST. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.
«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. O Regional consignou que a percepção do adicional de insalubridade pelo reclamante durante o lapso contratual não representa óbice ao deferimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, o Regional, ao considerar possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, decidiu em dissonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. ... ()
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96 - TJSP. Apelação cível. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade/ periculosidade, ante a suposta omissão normativa municipal. Recebimento de gratificação especial de trabalho policial (RETP), que engloba as situações de insalubridade/ periculosidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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97 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Invalidade da norma coletiva.
«A validade da norma coletiva, quanto a uma determinada matéria (ou instituto) está condicionada à efetiva constatação da ocorrência de transação (concessões recíprocas) em torno do direito específico que se pretenda regular, com a obtenção de uma certa vantagem em contrapartida à supressão ou redução de outra. No caso do acordo coletivo em exame, não se lobriga em que ponto houve concessão da recorrente na negociação no que se refere ao adicional de periculosidade. Recurso empresário a que se nega provimento.... ()
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98 - TRT3. Adicional de periculosidade. Área de risco. Líquido inflamável. Adicional de periculosidade. Área interna do recinto.
«Faz jus o empregado ao adicional de periculosidade, quando demonstrado por meio de laudo técnico elaborado por perito nomeado pelo Juízo, que a função de «Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, executada pelo obreiro, era exercida dentro da «área interna do recinto, considerada área de risco para esta atividade, nos moldes da alínea «s do item 3 do Anexo 2 da Portaria 3.214/78 do MTE.... ()
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99 - TRT3. Adicional de periculosidade. Explosivo. Manipulação de produtos potencialmente explosivos. Periculosidade descaracterizada.
«A previsão legal capaz de ensejar o adicional em questão é de que se tenha contato, em condições de risco acentuado, com substâncias explosivas, por si só, não havendo pertinência em se estender tal previsão também para substâncias potencialmente explosivas. Observando-se o real objetivo do legislador ao elaborar a previsão contida no CLT, art. 192, qual seja, o de assegurar tão somente aos trabalhadores em contato permanente com substâncias inflamáveis ou explosivas o direito ao adicional de periculosidade, afasta-se a incidência do referido adicional no caso em voga por restarem ausentes os requisitos próprios para sua caracterização.... ()
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100 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Labor em ambiente periculoso contato intermitente X contato eventual.
«Se o Reclamante era obrigado a adentrar em área de risco, de duas a três vezes na semana, a alegação de que o contato se dava apenas de forma eventual não pode prevalecer. Neste aspecto, há que se distinguir eventualidade de intermitência: se o empregado, no exercício de suas atividades, obrigatoriamente, tem de permanecer em área de risco ou manter contato com o agente periculoso, a exposição é intermitente e não eventual, sendo-lhe devido, em consequência, o adicional de periculosidade. Ademais, para o deferimento do adicional de periculosidade de forma integral, não importa o tempo de exposição ao perigo. O contato permanente com inflamáveis, previsto no CLT, art. 193, abrange a hipótese de intermitência na prestação de serviço sob risco acentuado, posto que o infortúnio, nesses casos, pode ocorrer numa fração de segundo, com consequências, por vezes, irreparáveis.... ()
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