Carregando…

(DOC. VP 202.8744.0003.0900)

STF. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade.

«Ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote