Jurisprudência sobre
periculosidade
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351 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade. CLT, art. 193, § 2º. Provimento.
«Cinge-se a presente controvérsia em estabelecer se existe a possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, quando as funções desempenhadas sejam insalubres e perigosas. A CLT, art. 193, § 2º assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso as funções desempenhadas sejam concomitantemente insalubres e perigosas, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. Precedentes. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Pretensão de restabelecer o adicional de periculosidade em 30%, conforme previso na Lei Municipal 3692/2002, revogada pela Lei Complementar 179/2016. 1- Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício e rejeição da impugnação à concessão que não se deu no corpo da r. sentença de primeiro grau, mas sim em decisões interlocutórias que comportavam agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 101. Preclusão. Ofensa à dialeticidade recursal. 2- Adicional de periculosidade. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal declarado inconstitucional, conforme o julgamento da ADI 2236329-61.2021.8.26.0000 - Pretensão de aplicação do art. 159 da Lei Complementar Municipal 135/2012 que não pode prevalecer, tendo em vista que os guardas municipais possuem regulamentação específica. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e recurso do réu não conhecido.... ()
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353 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de empilhadeira com GLP uma vez ao dia durante 3 minutos. Inexistência de risco reconhecida na hipótese. CLT, art. 193.
«...Adicional de periculosidade Alega a recorrente que faz jus ao adicional de periculosidade, pois, fazia abastecimento de GLP da empilhadeira uma vez ao dia, durante 3 minutos o que já caracterizaria a periculosidade, vez que não é necessária a exposição permanente ao risco, bastando alguns segundos.
De fato, a exposição ao agente causador da periculosidade não necessariamente deve ser permanente para a sua caracterização. Entende-se por contato permanente aquele que é diário, ainda que por poucos minutos, pois o empregado pode perder a vida numa fração de segundos ao trabalhar com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Mesmo que o trabalho seja intermitente, o adicional é devido integralmente, desde que a exposição seja diária.
Entretanto, o sr. perito esclareceu às fls. 149/153 e às fls. 175/176 a inexistência de risco, na forma do CLT, art. 193, já que o recorrente havia confirmado treinamento recebido para executar tal tarefa e que havia uma válvula de segurança, aterramento com descarga de energia estática que impediriam excesso de abastecimento e qualquer acidente decorrente no caso de distração do operador. Tais afirmações não foram elididas, em momento algum, pelo recorrente, devendo prevalecer. Fica, pois, mantida a sentença, que acolheu o resultado do laudo pericial, restando indevida a periculosidade. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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354 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis no local de trabalho. Norma regulamentadora (nr) 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.
«1. A caracterização da periculosidade em decorrência do labor em recinto fechado, em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. ... ()
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Pagamento administrativo. Acórdão que entende pela preexistência de situação de risco. Alteração do ambiente de trabalho. Cessação da periculosidade. Manutenção do pagamento do adicional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o acórdão recorrido assentado que restou comprovado nos autos que a situação caracterizadora da periculosidade, descrita no laudo técnico elaborado pela Escola Técnica da UFRGS, preexistia ao pagamento do adicional de periculosidade, o acolhimento de alegações em sentido contrário demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.331.801/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014. ... ()
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356 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição eventual.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu o direito do autor ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição habitual a agentes inflamáveis. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que a exposição ao agente de risco era apenas eventual, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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357 - TST. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento diário de veículo da empresa. Caminhão. Exposição intermitente.
«O empregado que realiza o abastecimento do veículo (caminhão) da empresa, durante cinco (5) minutos, por dia, (caso dos autos), permanece na área de risco, com exposição a substância inflamável de forma intermitente. Essa circunstância enseja o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade, a teor da primeira parte da Súmula 364, desta Corte, segundo a qual, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. ... ()
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358 - TST. Adicional de periculosidade. Integração no cálculo das horas extras e do adicional noturno. Súmula 132/i/TST e oj-sbdi-1-tst-259.
«1. O Tribunal Regional entendeu que «O adicional de periculosidade tem natureza remuneratória, para todos os efeitos, tanto que o inciso XXXII do CF/88, art. 7º o denomina de 'adicional de remuneração'. As horas extras devem ser calculadas sobre o salário normal, no qual está incluído o adicional de periculosidade. (...) Assim sendo, para que o empregado seja remunerado pela periculosidade durante o horário suplementar, no cálculo das horas extras deve ser considerado, além do salário-base, o valor pago a título de adicional de periculosidade. Em igual situação se encontra o adicional noturno. Nesse sentido é a Súmula 264/TST, que dispõe: (...)- 2. Decisão recorrida em consonância com o item I da Súmula 132/TST e com a OJ-SBDI-1-TST-259. 3. Inviável o seguimento do recurso de revista por óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º.... ()
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359 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo adicional de periculosidade. Base de cálculo negociação coletiva. Eficácia. A
«Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, tanto é que as condições inseridas em Acordo Coletivo são eficazes e contra elas não prepondera o interesse individual. Isto porque o ajuste normativo resulta de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno das condições de trabalho. É, portanto, norma autônoma, de natureza especial, possibilitando o ajuste de interesses, como, de resto, sempre se pautou o próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição nos conflitos trazidos à colação. Embora as negociações coletivas encontrem também limites nas garantias, direitos e princípios instituídos na Carta Magna, intangíveis à autonomia coletiva, não se há pretender ingerência do Judiciário, nos termos e condições ajustados pelos sindicatos representativos de classe, principalmente quando não se observa a existência de prejuízo ao trabalhador. Neste compasso, há de ser considerado que a fixação de base de cálculo específica para o cálculo do adicional de periculosidade, através do acordo coletivo de trabalho, atende ao princípio da adequação setorial negociada, orientada pela teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, que prestigia a unidade da norma coletiva, por concessões recíprocas, e que melhor atende aos anseios da coletividade.... ()
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360 - STJ. Prisão cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Acusados que ostentam condenações anteriores pela prática de crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos seus históricos criminais. ... ()
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361 - TRT4. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
«Predomina na Turma o entendimento de que é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, tendo em vista a exposição efetiva do trabalhador a condições altamente prejudiciais à saúde e, concomitantemente, de elevado risco à incolumidade física. Prevalência da não receptividade pela Constituição do CLT, art. 193, §2º, e da ratificação da Convenção 155 da OIT pelo Brasil. [...]... ()
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362 - TRT2. Aeroviário. Adicional de periculosidade. Agente de proteção.
«Profissional que não exerce suas funções junto aos tanques de combustíveis ou na bomba de abastecimento das aeronaves. Não se trata de profissional da chamada área de operação do reabastecimento (Portaria 3.214/78, NR 16, anexo 2) capaz de qualificar o trabalho que, por sua natureza ou métodos de execução, fosse tipificar a existência de periculosidade (CLT, art. 193).... ()
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363 - TST. Adicional de periculosidade. Reflexos sobre horas extras.
«A decisão regional em que se deferiu a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extras está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o tema, cristalizada na Súmula 132/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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364 - TRT3. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Impossibilidade.
«Dispõe o CLT, art. 193, §2º, que o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Significa que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, cabendo ao empregado a escolha de um deles.... ()
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365 - TST. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Base de cálculo.
«A Turma entendeu prejudicado o exame da matéria da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Trata-se, assim, de matéria que não foi objeto de tese pelo acórdão embargado, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula/TST 297, item I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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366 - TST. Adicional de periculosidade. Integração no cálculo das horas de sobreaviso.
«Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (Súmula 132/TST, II). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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367 - TRT3. Adicional de periculosidade. Aeroviário. Atividade de limpeza de aeronaves.
«O laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade durante todo o pacto laboral. Apesar de o Juízo não estar adstrito ao laudo, a recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de afastar o seu valor probante, de modo a formar o convencimento do julgador em sentido oposto ao da perícia (CPC, art. 436). A prova oral coligida não destoa das conclusões do perito. Ao contrário, explica que a reclamante não ficava em área de risco ao efetuar a limpeza interna do avião e que, apesar de permanecer em área de risco ao auxiliar na descarga da aeronave, isso se dava apenas eventualmente. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 364/TST, que dispõe ser indevido o adicional de periculosidade quando o contato se dá de forma eventual ou por tempo extremamente reduzido, como no caso dos autos.... ()
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368 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves.
«Nos termos da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, instituída pela Portaria 3.214/78, é assegurado o pagamento do adicional de periculosidade nos postos de reabastecimento de aeronaves aos empregados que efetivamente executem atividades de abastecimento ou que se encontrem em área de risco. No caso, registra o acórdão que o laudo pericial constatou que na função de Técnico de Manutenção de Aeronave o reclamante exercia as seguintes atividades, dentre outras: recebia o avião, fazia a inspeção externa, acompanhava o abastecimento feito por caminhão bomba abria e fechava válvulas de controle combustível. Nesse contexto, não há dúvida de que tem direito ao adicional de periculosidade, porquanto laborava em área de risco acentuado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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369 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«A decisão está em consonância com a primeira parte da Súmula 191 desta Corte segundo a qual o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, no caso do empregado não eletricitário. Incidência do CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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370 - TRT4. Cumulação de adicionais. Insalubridade e periculosidade. Fatos geradores diversos.
«É possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por se tratar de fatos geradores diversos. Não se pode equiparar a situação do empregado que está exposto a agentes nocivos à saúde e ainda trabalha em condições de risco àquele que está sujeito apenas a uma dessas situações. [...]... ()
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371 - TST. Adicional de periculosidade. Caráter habitual e permanente. Integração no cálculo das horas extras. Súmula 312/TST, item I, do TST.
«A decisão regional pela qual foram deferidos os reflexos do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras está em consonância com a Súmula 132/TST, item I, do TST, in verbis: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 174 e 267/TST-SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/1982/ DJ 15/10/1982 - e ex-OJ 267/TST-SDI-I - inserida em 27/09/2002) (grifou-se). ... ()
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372 - TST. Adicional de periculosidade. Caráter habitual e permanente. Integração no cálculo das horas extras. Súmula 132/TST, item I, do TST.
«A decisão regional pela qual foram deferidos os reflexos do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras está em consonância com a Súmula 132/TST, item I, do TST, in verbis: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 174 e 267/TST-SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/1982/ DJ 15/10/1982 - e ex-OJ 267/TST-SDI-I - inserida em 27/09/2002) (grifou-se). ... ()
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373 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido, para reconhecer o direito do agente de apoio socioeducativo ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, acrescido dos reflexos. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Nesse cenário, decisão agravada foi proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CLT, art. 193, § 1º. SÚMULA 191/TST, I . A base de cálculo do adicional de periculosidade está disciplinada no art. 193, §1º, da CLT que assim dispõe: « O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa «. Esta Corte editou a Súmula 191 para sedimentar o entendimento de que « o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionai s". Desse modo, a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. O adicional de periculosidade detém natureza salarial e deve refletir sobre as outras verbas salariais, conforme se extrai da diretriz da Súmula 132/TST, I e da OJ 259 da SBDI-I/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca do direito ao recebimento do adicional de periculosidade por motorista de caminhão em razão da existência de tanques de combustíveis suplementares detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Trata-se de controvérsia sobre o direito à percepção de adicional de periculosidade pelo motorista de caminhão que carregou, nos tanques de combustível, material inflamável (óleo diesel) em quantidade superior à estabelecida no item 16.6 da NR 16 do MTE. O Regional manteve o juízo de improcedência quanto ao pedido do adicional de periculosidade formulado pelo reclamante em decorrência da existência de tanque de combustível suplementar. Extrai-se do acórdão regional que o caminhão utilizado pelo recorrente era equipado com tanques de combustíveis adaptados com capacidade para 1100 litros de óleo diesel. Esta Corte já vem entendendo que, nos termos do CLT, art. 193 e da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, está exposto a risco acentuado, ensejador da percepção do adicional de periculosidade, o condutor de veículo equipado com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio veículo. Devido, portanto, o adicional de periculosidade. Recurso conhecido e provido.... ()
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375 - TST. Adicional de periculosidade. Percentual (violação do CF/88, art. 7º, XXVI e contrariedade à Súmula 364/TST).
«Da análise dos fundamentos contidos no acórdão recorrido, vê-se que o Tribunal Regional apenas analisou a questão do pagamento proporcional do adicional de periculosidade, levando em conta o tempo de exposição ao risco. Nada decidiu acerca da possibilidade de cláusula coletiva prever o pagamento do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula 297/TST. Assim, vedada a análise do tema, nesta instância extraordinária, eis... ()
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376 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Adicional de periculosidade. Vigia desarmado.
«O Tribunal Regional reformou a sentença que havia determinado o restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, suprimido pela reclamada, ao fundamento de que o vigia que exerce os serviços de vigilância desarmado não tem direito ao adicional de periculosidade. Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o exercício da atividade de vigia não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na categoria dos vigilantes, na forma do Anexo 3 da NR 16 do MTE. ... ()
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377 - TST. Adicional de periculosidade. Telecomunicações.
«Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior, na forma das Orientações Jurisprudenciais de 324 e 347/TST-SDI-I, entendimento no sentido de reconhecer aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalentes às do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, o direito ao adicional de periculosidade, nos moldes do Decreto 93.412/1986. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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378 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Piloto que permanece no interior da aeronave durante o reabastecimento. Verba indevida. CLT, art. 193.
«O piloto que permanece no interior da aeronave no momento do abastecimento não exerce atividade em área de risco acentuado, como exige o CLT, art. 193, razão pela qual é indevido o adicional de periculosidade.... ()
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379 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERICULOSIDADE - SÚMULA 126/TST A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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380 - TST. I - AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação do CLT, art. 193, § 4º, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO. A questão controvertida nos autos diz respeito ao direito do reclamante, montador de móveis, à percepção de adicional de periculosidade, em razão da utilização habitual de motocicleta para a prestação dos seus serviços. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, quando o trabalhador utiliza da motocicleta no desenvolvimento da função de montador de móveis, ao propósito de deslocamento para o atendimento de clientes. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante, no desempenho da função demontadordemóveis, utilizava diariamente suamotocicletapara atender os clientes da empresa em suas residências. Ficou assente, no acórdão recorrido, que a perícia técnica concluiu que havia a utilização habitual e permanente da motocicleta, durante o período laboral, em ambiente periculoso, conforme os critérios estabelecidos pela NR-16, Anexo 5, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Contudo, concluiu o Tribunal Regional que a utilização da motocicleta não era essencial para o desempenho da função de montador de móveis, mas sim para a comodidade do autor, assemelhando-se à circunstância inserida no item 2, a, do Anexo 5 da NR 16, aplicável aos casos em que o empregado usa a moto exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. Nesse contexto, a Corte regional, ao indeferir o pagamento do adicional de periculosidade, não obstante comprovado o uso habitual e permanente da motocicleta pelo reclamante para exercer a função de montador de móveis na residência dos clientes, sob o fundamento de que a utilização da motocicleta não era essencial para o desempenho da função do autor, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, caracterizando ofensa ao CLT, art. 193, § 4º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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381 - TST. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.
«O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.... ()
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382 - TRT2. Aeronauta. Adicional de periculosidade. Comissário de bordo. As atividades desempenhadas dentro da aeronave durante o processo de abastecimento da mesma não configuram risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento neste particular.
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383 - TST. Embargos em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Transação por meio de norma coletiva.
«Esta e. Corte, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, consolidou o entendimento de que o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-I e Súmula 191/TST). Por se tratar de norma relativa à saúde e à segurança do trabalhador, a remuneração do trabalho exercido em condições de periculosidade é infensa à autonomia privada coletiva. Desse entendimento resultou o cancelamento do item 364, II, do TST pela Resolução 174, de 24/5/2011. Logo, carece de validade a cláusula de acordo coletivo que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, em nítida ofensa ao disposto na Lei 7.369/85. Recurso de embargos parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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384 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Norma coletiva
«1. O CF/88, art. 7º, XXIII prevê o pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. ... ()
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385 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se equiparam às dos vigilantes que atendem aos requisitos exigidos pela Lei 7.102/1983, pois não se enquadram na descrição do item 3 do Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do MTE, não fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade. 2. Por outro lado, na hipótese de permanente exposição do vigia a roubos e outras espécies de violência física no exercício da atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, esta Corte vem entendendo pelo direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Precedentes. 3. Dessa forma, comprovada a exposição do reclamante a risco de roubo ou outras espécies de violência física, no exercício da atividade de vigia patrimonial, a decisão do Tribunal Regional, que reconheceu o seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Inviável, portanto, a admissibilidade do recuso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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386 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Área administrativa. Verba indevida. Lei 7.369/85, art. 1º.
«O fato da área administrativa estar nas imediações ou sob os cabos de alta tensão não gera direito de recebimento do adicional de periculosidade aos empregados ali lotados. É necessário que a atividade do empregado o obrigue a ter contato com a energia elétrica de alta ou baixa tensão, nos termos da lei.... ()
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387 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Condições. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o acórdão recorrido assentado a presença de fatores que dão ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, o que foi reconhecido por sucessivos laudos técnicos, o acolhimento de alegações em sentido contrário demanda reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Acompanhamento do abastecimento do veículo. CLT, art. 193. Violação configurada.
«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, operador de máquinas, permanecia na área de risco durante o abastecimento do veículo com o qual se ativava, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. ... ()
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389 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Fixação em percentual proporcional ao tempo de exposição. Impossibilidade. Súmula 364/TST, II, do TST.
«Nos termos da atual diretriz da Súmula 364/TST, item II, do TST, não é possível fixar pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição do risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXII, da CF/88de 1988, e 193, § 1º, da CLT). Por fim, inexiste interesse recursal da reclamada quanto à discussão da base de cálculo do adicional de periculosidade, ante o provimento do recurso ordinário da reclamada pela Corte a quo para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado com base no salário básico do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.... ()
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390 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«Inviável a análise do recurso quanto à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da ocorrência de preclusão temporal, pois a recorrente, embora tenha interposto recurso ordinário especificamente sobre a matéria, não obteve pronunciamento do TRT e não apresentou embargos de declaração para ver sanada a omissão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST desta Corte. ... ()
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391 - TST. Periculosidade. Adicional. Cabista. Instalação e manutenção de redes de telefonia. Alcance da Lei 7.369/85, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. CLT, art. 193.
«É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I). Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com a rede de corrente elétrica de alta tensão, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo falar em violação ao Lei 7.369/1985, art. 1º.... ()
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392 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTARQUIA. UNESP. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Servidor submetido a regime estatutário. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Estatuto dos Servidores da UNESP que não prevê o adicional. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... ()
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393 - TRT4. Adicional de periculosidade. Raio X móvel. Portaria 595/2015 do mte.
«As atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas emanadas de equipamentos móveis de raios X, não ensejam a percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Portaria 595, do MTE, que incluiu Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003. [...]... ()
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394 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Maquinista. Componentes energizados. CLT, art. 193.
«A exposição do empregado a componentes que poderiam ser energizados acidentalmente com tensão de 3.000 volts é suficiente para impor o pagamento do adicional de periculosidade, pois informações técnicas dão conta que uma tensão de 1.500 volts é suficiente para causar a morte de uma pessoa. Não bastasse a gravidade do fato, há de ser considerado, também, o constatado despreparo dos maquinistas, levados por força da situação a entrar em contato com sistemas energizados em ocorrências de emergência, aumentando ainda mais o risco de acidentes.... ()
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395 - TRT3. Adicional de periculosidade. Julgamento extrapetita. Limites do pedido.
«Configura julgamento extrapetita o deferimento do adicional de periculosidade, tendo como fundamentos, a habitualidade do pagamento da parcela mesmo durante o período em que não foi constatado nenhum agente perigoso no ambiente de trabalho e a adoção de condição contratual mais benéfica, quando o pedido formulado pelo trabalhador se limita ao recebimento da parcela em razão da sua exposição à situação de risco.... ()
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396 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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397 - TRT4. Recurso ordinário das reclamadas. Adicional de periculosidade. Vigilante.
«A Lei 12.740/2012 é auto aplicável, porque possui previsão de aplicação imediata a partir da data da publicação. De outra parte, havendo cláusula normativa prevendo adicional de risco de vida, tem-se que possui a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II, que foi incluído pela Lei 12.740/12. Devida a compensação de valores. Apelos das reclamadas não provido. [...]... ()
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398 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.
«Esta Corte, nos casos que envolvem o agente de risco eletricidade, tem considerado que a concessão do adicional independe de gradação temporal, porquanto a periculosidade deve ser aferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo devido o percebimento do adicional se existir exposição à eletricidade, já que o risco não se manifesta proporcionalmente ao tempo de exposição, podendo ocorrer o infortúnio em uma fração de segundo. In casu, considerando que a Corte a quo concluiu que a exposição do Autor ao agente periculoso ocorria em períodos de 30 a 40 minutos por semana, entende-se que ficou configurado o contato intermitente de que trata a parte inicial da Súmula 364/TST, o que dá direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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399 - TRT3. Adicional de periculosidade. Vigia. Ausência de regulamentação pelo mte. Indevido.
«Ante a ausência de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quanto às atividades de segurança pessoal e patrimonial, previstas no inciso II do CLT, art. 193, correta a decisão de origem que rejeitou o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Interpretação dos arts. 193, 194 e 195 da CLT.... ()
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400 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Contato intermitente. Incidência.
«O empregado que ingressa de forma intermitente em área de risco, onde são armazenados combustíveis inflamáveis, faz jus ao adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 364, ... ()
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