(DOC. VP 134.4325.8001.1000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Condições. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido assentado a presença de fatores que dão ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, o que foi reconhecido por sucessivos laudos técnicos, o acolhimento de alegações em sentido contrário demanda reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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