Jurisprudência sobre
periculosidade
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551 - TST. Adicional de periculosidade. Contato com agente de risco. Exposição eventual.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, ratificado pelas partes no ato da inspeção, constatou que o reclamante, durante todo contrato de trabalho, laborou permanentemente exposto a condições de periculosidade, em razão de transitar com regularidade e habitualidade em área de risco, representada pelo adentrar e sair do seu posto de trabalho, transitando entre e também junto com os vagões de transporte de combustíveis. Dessa forma, enquadrada a atividade do autor nas hipóteses previstas na norma ministerial, bem como comprovado o labor habitual em condições perigosas, torna-se devido o pagamento do adicional de periculosidade e os reflexos dele decorrentes. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que a exposição ao agente de risco era apenas eventual, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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552 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO . UNIDADE DE BAIXA TENSÃO.
O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade, por ter sido verificada a « exposição habitual e permanente a eletricidade e o descumprimento do quanto disposto nos itens 10.2.8 e 10.2.9 da NR-10 da Portaria 3.214/78 do MTb, aplicável ao caso a NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTb, Anexo 4, item 1, c): «1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: [...] c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". Como proferido, o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, que assegura o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . Agravo conhecido e desprovido.... ()
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553 - TRT3. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional.
«As cláusulas dos acordos coletivos devem ser interpretadas em consonância com as demais e não isoladamente, representando o resultado da negociação entre o sindicato representante da categoria e a empresa, cuja eficácia e validade têm reconhecimento constitucional. É fato incontroverso que a cláusula do instrumento coletivo estabeleceu a proporcionalidade no pagamento do adicional de periculosidade durante o tempo em que o empregado estivesse em contato com explosivos. Referida cláusula deve ser aplicada ao presente caso por espelhar a vontade das partes, considerando que o sindicato profissional negociou da forma que entendeu ser a melhor para a categoria.... ()
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554 - TST. Adicional de periculosidade. Ônus da prova.
«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de adicional de periculosidade. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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555 - TST. Periculosidade. Adicional. Empresa de elevadores. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/85. Decreto 93.412/86. Adicional indevido.
«Para empregado perceber o adicional de periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, é necessário que trabalhe em sistema elétrico de potência, assim entendido o «conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive, segundo a definição técnica da ABNT.... ()
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556 - TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Previsão em norma coletiva. Súmula 364/TST. Modificação da jurisprudência. Princípio da segurança jurídica.
«Por ocasião da elaboração das normas coletivas aplicáveis à espécie, a Súmula 364/TST, na sua redação original, indicava claramente a possibilidade de pagamento proporcional do adicional de periculosidade ao tempo de exposição ao risco. Considerando a ausência de má-fé na elaboração das normas coletivas, consentâneas com a jurisprudência dominante à época, e o princípio da segurança jurídica, há de prevalecer a negociação coletiva que estipulava o pagamento proporcional do adicional de periculosidade.... ()
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557 - TST. Adicional de periculosidade.
«O reclamante persegue a condenação dos reclamados ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência de sua exposição a substâncias inflamáveis nas ocasiões em que provia caixas eletrônicos em postos de combustível, distribuidoras de gás e aeroportos. O TRT manteve a improcedência do pedido, por duas razões: porque a atividade do autor não se encontra prevista no Anexo 14 da NR 16 e porquanto a circulação em áreas de risco era «eventual e incerta. A par do primeiro fundamento utilizado pela Turma, a exposição ao agente periculoso nos termos declinados no acórdão inviabiliza a pretensão, nos exatos termos da segunda parte do item I da Súmula 364/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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558 - TST. Recurso de revista. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por instrumento coletivo.
«De acordo com a jurisprudência do TST, o termo. salário-, a que se refere o Lei 7.369/1985, art. 1º, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST 191 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 279, àqueles trabalhadores é garantido o cálculo do adicional de periculosidade tomando-se por base não somente seus vencimentos básicos, mas, também, todas as parcelas de natureza salarial. Por outro lado, em que pese o meu entendimento no sentido de que é plenamente válida a cláusula normativa que estabelece o salário base para o cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista que a questão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à mera retribuição pecuniária e que, por essa razão, pode ser objeto de transação mediante tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da Súmula/TST 364. Essa medida se deveu ao reconhecimento, pela parcela majoritária do Tribunal, de que o adicional de periculosidade está, sim, inserido dentre as normas de ordem pública protetoras da saúde, higiene e segurança do trabalho, infensas à negociação coletiva. Ora, na hipótese de se admitir o posicionamento de que é inalcançável à negociação coletiva a redução do percentual do adicional de periculosidade a patamar inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve-se concluir pela impossibilidade de ajuste no sentido que sua base de cálculo seja apenas o salário básico do trabalhador eletricitário, excluídas as parcelas de natureza salarial. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido (com ressalva de entendimento pessoal).... ()
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559 - TST. Recurso de revista. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por instrumento coletivo.
«De acordo com a jurisprudência do TST, o termo. salário-, a que se refere o Lei 7.369/1985, art. 1º, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST 191 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 279, àqueles trabalhadores é garantido o cálculo do adicional de periculosidade tomando-se por base não somente seus vencimentos básicos, mas, também, todas as parcelas de natureza salarial. Por outro lado, em que pese o meu entendimento no sentido de que é plenamente válida a cláusula normativa que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, tendo em vista que a proporcionalidade em questão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à mera retribuição pecuniária e que, por essa razão, pode ser objeto de transação mediante tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da Súmula/TST 364. Essa medida se deveu ao reconhecimento, pela parcela majoritária do Tribunal, de que o adicional de periculosidade está, sim, inserido dentre as normas de ordem pública protetoras da saúde, higiene e segurança do trabalho, infensas à negociação coletiva. Ora, na hipótese de se admitir o posicionamento de que é inalcançável à negociação coletiva a redução do percentual do adicional de periculosidade a patamar inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve-se concluir pela impossibilidade de ajuste no sentido que sua base de cálculo seja apenas o salário básico do trabalhador eletricitário, excluídas as parcelas de natureza salarial. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido (com ressalva de entendimento pessoal).... ()
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560 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.
«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.... ()
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561 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Agente inflamável. Laudo pericial inconclusivo.
«A teor da alínea «s do item 3 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, são consideradas atividades perigosas as exercidas em áreas de risco, assim consideradas aquelas em que se faça o «armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. E, considerando que a prova produzida nos autos informou que no local de trabalho do reclamante existe um tanque contendo agente inflamável (triatilamina), é imprescindível saber a quantidade deste produto que ficava armazenado no recinto em que trabalhava o reclamante. Não tendo o perito oficial esclarecido estas questões, não obstante tenham sido elas expressamente formuladas pelo reclamante como quesitos suplementares, em sua impugnação ao laudo, o trabalho pericial revela-se incompleto e, principalmente, inconclusivo^ não contendo elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. E, sendo assim, deverá ser complementado.... ()
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562 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1.
Se o laudo pericial concluiu que o autor apenas eventualmente ingressava no local do abastecimento (tido como perigoso), não reconheceu qualquer frequência de ingresso, o que afastaria a ideia de «eventual e, ainda que determinada testemunha tenha afirmado ingresso com determinada frequência, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, soberano na avaliação do conjunto probatório, prestigiou o registro técnico do laudo pericial, não havendo como, em sede extraordinária, chegar à conclusão diversa. 2. Quanto à existência de tubulação passando próxima ao local da prestação de serviços o autor, na verdade, pretende que a periculosidade seja reconhecida fora das hipóteses previstas na NR 16, sendo que o laudo pericial afastou completamente a existência de periculosidade fora da faixa de abastecimento. Embargos de declaração a que se nega provimento .... ()
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563 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Perícia técnica.
«É cediço que para a verificação da insalubridade ou periculosidade, há expressa previsão legal que determina a realização de perícia. Nesse balizar, o CLT, art. 195 dispõe sobre necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, não sendo, em regra, permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Contudo, no caso em questão, o Regional entendeu desnecessária a realização da prova pericial para comprovação de existência de insalubridade no ambiente laboral do autor, uma vez que nos autos constam outros elementos probatórios produzidos pelos litigantes suficientes para o convencimento do julgador. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando, nos autos, constarem documentos que atestem as condições insalubres. Recurso de revista não conhecido.... ()
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564 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Ausência de perícia.
«É cediço que para a verificação da insalubridade ou periculosidade, há expressa previsão legal que determina a realização de perícia. Nesse balizar, A CLT, art. 195 dispõe sobre necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, não sendo, em regra, permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Contudo, no caso em questão, o Regional entendeu desnecessária a realização da prova pericial para comprovação de existência de insalubridade no ambiente laboral do autor, uma vez que nos autos constam outros elementos probatórios produzidos pelos litigantes suficientes para o convencimento do julgador. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando, nos autos, constarem documentos que atestem as condições insalubres. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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565 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
A decisão agravada não reconheceu a transcendência no tocante aos temas «adicional de periculosidade e «horas extras, porquanto a conclusão do acórdão Regional encontra-se em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, no tocante ao tema «horas extras, assim como constou na decisão agravada, verifica-se que o acórdão do TRT, além de estar fundamentado na Súmula 338/TST, está assentado em interpretação das Cláusulas 13ª e 14ª da norma coletiva e, portanto, o cabimento do recurso de revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual os recorrentes não se desvencilharam. Ademais, decisão regional que manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... ()
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566 - TST. Adicional de periculosidade. Percentual mínimo legal de 30%. Redução por negociação coletiva. Impossibilidade.
«Consoante o entendimento assentado no item II da Súmula 364/TST, inserido pela Resolução 209/2016, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dos dias 1º, 2 e 3/6/2016, não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF/88 e 193, § 1º, da CLT). A decisão regional, ao afastar a validade das cláusulas coletivas que determinavam a incidência do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, não restando violados os dispositivos invocados pela recorrente. ... ()
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567 - TST. Remanejamento de empregado para outro setor. Término do trabalho em condições de periculosidade. Manutenção do adicional. Incorporação da parcela ao salário. Suspensão do pagamento. Alteração contratual lesiva.
«A discussão dos autos envolve a definição de se houve ou não alteração contratual lesiva com a cessação do pagamento do adicional de periculosidade para a reclamante, que, mesmo com o fim das atividades em condições perigosas, continuou a receber a referida parcela por determinado período. No caso, é incontroverso, conforme registrou expressamente o acórdão regional, o fato de que a reclamante concordou com a mudança de setor ocorrida em setembro de 2011, na expectativa de continuar a realizar as atividades de medição de unidades consumidoras de energia elétrica (trabalho externo), as quais lhe garantiriam o recebimento do adicional de periculosidade. Também é igualmente incontroverso nos autos que no período de abril de 2012 até janeiro de 2014, embora a reclamante não mais exercesse as atividades de medição externa, a empresa manteve o pagamento do adicional de periculosidade. O Tribunal Regional, no entanto consignou que é sempre legítima a supressão do pagamento da parcela a título de adicional de periculosidade, na medida em que se trata de salário-condição, devido somente em condições de trabalho com periculosidade, nos termos do CLT, art. 194. Na mesma linha, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade ou de periculosidade deve ser pago apenas enquanto o trabalho for executado sob essas condições (inteligência da Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I do TST). Ocorre que, na hipótese, a empregada continuou a receber o adicional de periculosidade de abril de 2012 a janeiro de 2014, apesar de não mais exercer atividades em condições de risco, ou seja, a empresa optou por manter o pagamento da parcela à trabalhadora mesmo sem a prestação do serviço externo de medição, o que, sem sombra de dúvida, caracterizou, tacitamente, a concessão, pela empregadora, de vantagem contratual não prevista em lei e mais favorável à empregada, havendo ela adquirido definitivamente ao contrato individual de trabalho mantido pelas partes. Em tais circunstâncias peculiares, revela-se inaplicável, portanto, o pacífico entendimento jurisprudencial de que é, em princípio, possível a supressão do pagamento de salário-condição a partir do momento em que o fato determinante daquela vantagem houver deixado de existir. ... ()
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568 - TST. Adicional de periculosidade. Não conhecimento. CLT, art. 193.
«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é assegurado o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Medida de segurança. Prorrogação. Periculosidade. Exame aprofundado de provas.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam, com base no laudo pericial, que persiste a periculosidade do agravante. Rever o entendimento implica exame aprofundado de provas, vedado pela via eleita. ... ()
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570 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.
«Evidenciada a possível violação do CLT, art. 195, § 2º, segundo o qual é obrigatória a realização de perícia para que seja caracterizada a periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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571 - TRT4. Vigilante volante. Labor em subestação de energia elétrica. Área de risco. Adicional de periculosidade devido.
«O fato do reclamante, vigilante volante, laborar em uma subestação de energia elétrica, área considerada de risco, e realizar rondas por toda a área de geração de energia elétrica, o expõe continuamente ao perigo, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de periculosidade. Recurso Ordinário do Reclamante parcialmente provido. [...]... ()
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572 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e coleta externa, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo 1757-68.2015.5.06.0371, no sentido de que «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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573 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE MOTOCICLETA. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO EM VIA PÚBLICA. Ante a possível violação do art. 193, § 4 . º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE MOTOCICLETA. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO EM VIA PÚBLICA. Extrai-se do acórdão que o laudo pericial atestou a periculosidade em razão do trajeto para o local das aulas ser em vias públicas. Verifica-se ainda que o deslocamento entre a sede da empresa e o local das aulas é de 4 km, totalizando 20 minutos diários. Nesse quadro, constata-se que a condução em vias públicas não se dava em caráter eventual, tampouco por tempo extremamente reduzido, o que evidencia o caráter perigoso da atividade, ensejando o direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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574 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ECT. ADICIONAL ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e coleta externa, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo 1757-68.2015.5.06.0371, no sentido de que «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ECT. ADICIONAL ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e coleta externa, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo 1757-68.2015.5.06.0371, no sentido de que «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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576 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 15. 1. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". 2. No caso, o deferimento da cumulação do AADC e do adicional de periculosidade está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.
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577 - TST. EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. MENORES INFRATORES. FUNDAÇÃO CASA. TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de Agente de Apoio Socioeducativo. 2. Diante do julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, « considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Diante da pacificação da tese em Incidente de Recurso Repetitivo, deve ser reformada a decisão da c. Turma para o fim de condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade ao autor. Embargos conhecidos e providos .
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578 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ECT. ADICIONAL ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e coleta externa, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo 1757-68.2015.5.06.0371, no sentido de que «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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579 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Invalidade.
«O mandamento constitucional dispõe que as partes podem negociar direitos do trabalhador. Esse permissivo encerra que vantagens compensatórias devem ser concedidas ao trabalhador em troca dos direitos negociados, não se podendo permitir que a autonomia privada coletiva simplesmente elimine esses mesmos direitos, situação que sempre existiu na aplicação do ordenamento justrabalhista e que não se alterou com a inserção do reconhecimento ou recepção desses institutos pela Constituição de 1988. A interpretação das normas autônomas do Direito do Trabalho, pois, e segundo a jurisprudência e doutrina mais modernas (que não se alterou, no entanto, pela introdução da regra do artigo 7o. inciso XXVI), procede-se através do critério do conglobamento por instituto, através do qual se deve compensar desvantagens e benefícios em relação a cada instituto criado pelas normas heterônomas de direito, não se tendo admitido validamente «negociada a renúncia de direito assegurado ao trabalhador, como a parcela em questão, prevista no Lei 7.369/1985, art. 1º, sem a instituição de uma vantagem compensatória. Além disso, a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários restou pacificada, tendo em vista a publicação da Súmula 191 do Colendo TST. Em igual sentido a Orientação Jurisprudencial 279 SDI-1 do Colendo TST dispõe que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Sendo assim, reputo inválidas as cláusulas constantes nos Acordos Coletivos celebrados entre a Ré e o Sindicato da categoria do Autor, que tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade, visto que transigiram sobre direitos irrenunciáveis e indisponíveis relativos à saúde do trabalhador, infenso à negociação coletiva.... ()
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580 - TST. Recurso de revista. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Previsão em norma coletiva
«A jurisprudência do TST é no sentido de negar validade a instrumento coletivo de trabalho que altere, de forma prejudicial, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, por tratar-se de norma cogente relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Aplicação da Súmula 191.... ()
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581 - TRT3. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira a gás. Permanência na área de risco. Devido.
«Tendo o conjunto probatório produzido nos autos comprovado que o reclamante, no exercício da função de operador de empilhadeira, adentrava e permanecia na área de risco por ocasião do abastecimento da empilhadeira, ele faz jus ao adicional de periculosidade, por aplicação do disposto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE.... ()
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582 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, tendo o juízo de primeiro grau destacado que «o crime foi revestido de violência e grave ameaça à pessoa, sendo as vítimas rendidas e agredidas de forma desnecessária, sempre sob a mira de armas, o que demonstra a personalidade desviada do conduzido e sua periculosidade concreta, colocando em risco a ordem pública, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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583 - TST. Adicional de periculosidade. Motorista de «colhedora. Acompanhamento do abastecimento do veículo. Ingresso e permanência na área de risco.
«O entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que exerce a função de motorista e apenas acompanha o abastecimento de veículo, sem operar a bomba de combustível, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, pois a referida atividade não é considerada perigosa, nos termos do Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Ao deferir o adicional de periculosidade ao reclamante, cuja atividade envolve apenas o acompanhamento do abastecimento de veículo, o Tribunal Regional violou, por má-aplicação, o CLT, art. 193. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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584 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição ao risco. Eventualidade.
«O indeferimento do adicional de periculosidade tem por fulcro a constatação de que a exposição do Autor ao perigo se dava de forma eventual, e não intermitente. Desse modo, a decisão alinha-se à iterativa jurisprudência desta Corte, nos termos da redação da Súmula 364/TST. ... ()
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585 - TRT4. Recurso do sindicato. Legitimidade ativa. Direitos homogêneos. Adicional de periculosidade.
«Entendimento da Turma no sentido de que a análise da homogeneidade do pedido deve ser feita com base na espécie de pretensão formulada, na causa de pedir comum a todos os empregados, não consistindo a situação específica de cada trabalhador na empresa óbice ao enquadramento do direito como homogêneo, razão pela qual tem o Sindicato autor legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, cujo objeto é a percepção de adicional de periculosidade para os substituídos relacionados nos autos. [...]... ()
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586 - TST. Integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras.
«Esta Corte uniformizadora, por meio da Súmula 132/TST I, consagrou entendimento no sentido de que «o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Ameaça às testemunhas. Fundamento idôneo. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade dos réus, em razão de ameaça às testemunhas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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588 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança visando ao pagamento de adicional de periculosidade. O apelante alega que o risco de sua atividade foi comprovado por perícia judicial, e que tem direito ao adicional nos termos da Lei Complementar Municipal 011/1992. ... ()
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589 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO A FUNCIONÁRIO DA PRESTADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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590 - TRT18. Adicional de periculosidade. Instalador de tv a cabo. Decreto 93.412/1986, art. 2º, § 2º. Orientação Jurisprudencial 347 da sdi-I do TST.
«É devido o adicional de periculosidade ao empregado instalador de cabo de TV por assinatura, conforme concluiu a prova técnica realizada e com amparo no § 2º do Decreto 93.412/1986, art. 2º. É o que também preconiza a Orientação Jurisprudencial 347 da SDI-I do TST: É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.... ()
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591 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Motorista que conferia o abastecimento do veículo.
«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Autor, além das atividades de motorista, realizou o abastecimento de caminhão até agosto de 2010, sendo certo que, após essa data, somente conferia o volume e assinava a ficha de abastecimento. Condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, destacando a não cumulação com o adicional de insalubridade, bem como a possibilidade do Reclamante optar pelo adicional mais favorável. Esta Corte entende que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade por todo o período imprescrito, proferiu decisão contrária ao entendimento desta Corte Superior. Nesse contexto, considerando que o Reclamante deixou de abastecer o caminhão após agosto de 2010, impõe-se a limitação da condenação ao pagamento do adicional em comento. ... ()
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592 - TST. Recurso de revista. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade.
«De acordo com a primeira parte da Súmula 191/TST, «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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593 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicional de insalubridade. Gratificação natalina. Auxílio-alimentação. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Incidência.
«1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, gratificação-natalina, adicional noturno, periculosidade e auxílio-alimentação. ... ()
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594 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT indeferiu o pedido de integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, ressaltando que, no caso, o autor não é eletricitário. A decisão regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o adicional por tempo de serviço não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191/TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .
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595 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. PAGAMENTO INDEVIDO. Na hipótese dos autos, o reclamante exercia função de vigia. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no CLT, art. 193, II, não se estende à função de vigia. Consoante entendimento desta Corte, as atividades de vigilante, regidas pela Lei 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Agravo não provido .
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596 - TST. Recurso adesivo da reclamada. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrrência. 2. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Matérias fáticas. Óbice da Súmula 126/TST. 3. Adicional de periculosidade. Exposição concomitante com duplo agente perigoso. Energia elétrica e inflamáveis. Trabalho em locais energizados. Orientação Jurisprudencial 324/sdi-i/TST.
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597 - TJSP. Servidor público estadual. Policiais militares. Pretensão a substituição do adicional de insalubridade para o adicional de periculosidade. Impossibilidade. Autores que já recebem a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Cumulação não permitida entre o RETP e o adicional de periculosidade. Artigo 7º, II, da Lei Complementar Estadual 315/83. Recurso não provido.
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598 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Nova redação do CLT, art. 193, § 1º.
«Tendo o Regional mantido a sentença de origem que determinou que as parcelas vencidas e vincendas do adicional de periculosidade sejam calculadas com base na totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem os Reclamantes, a presente decisão deve observar a data limite de 10/12/12, data de vigência da Lei 12740/12, que dá nova redação ao CLT, art. 193, I, § 1º, segundo o qual o trabalho em condições de periculosidade, incluindo aí, as atividades desenvolvidas em contato com energia elétrica, asseguram ao empregado o adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações no lucro da empresa. Recurso de Revista parcialmente provido.... ()
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599 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Adicional de periculosidade. Descanso semanal remunerado. Férias gozadas.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. ... ()
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600 - TJSP. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1.
Servidor Público do Município de Botucatu. Operador de máquinas pesadas no setor de pavimentação asfáltica. Pedido de condenação do réu ao pagamento em favor do autor dos adicionais. 2. Admissibilidade. Existência de legislação local autorizando o pagamento do adicional. Laudo pericial que concluiu pela existência de exposição do Autor a agentes perigosos. Efeitos que retroagem à data do administrativo impugnado. 3. Manutenção da sentença julgou procedente o pedido para implementar o adicional de periculosidade em favor do autor, substituindo o adicional de insalubridade que atualmente recebe. ... ()
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