(DOC. VP 181.7850.1003.7500)

TST. Adicional de periculosidade. Percentual mínimo legal de 30%. Redução por negociação coletiva. Impossibilidade.

«Consoante o entendimento assentado no item II da Súmula 364/TST, inserido pela Resolução 209/2016, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dos dias 1º, 2 e 3/6/2016, não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de or

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