(DOC. VP 127.6674.7000.1000)

TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do veículo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.

«Esta Corte reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que abastece seu próprio veículo de trabalho, desde que de forma não eventual ou por tempo extremamente reduzido. Assim, se a permanência na presença de inflamáveis se dá habitualmente, mesmo que por poucos minutos, está configurada a intermitência, e não a eventualidade. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não se constata na hipótese dos autos, visto q

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